certidão de casamento averbação
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... certidão envolve elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... ão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... IV – a averbação em outro regime previdenciário; ou ... V – a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado ... instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal ... noventa dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ... , certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... *Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em ... certidão envolve elementos de averbação à margem do termo." ... CAPÍTULO V ... Da ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício ... é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição consignará o nome ... º São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- certidão de idade extraída do Registro Civil; ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, ... Tribunal Regional para a necessária averbação na ficha do eleitor ... ARTIGO 59 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação ... em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ... ção - Diversos 610.3 Averbação" na \t\tlista de tripulantes de alterações de fun\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ... dia depois de sua expedição, para a averbação no processo ... #Incluído pelo Decreto-lei ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou ...
- Portaria SERES nº 578/2020, de 20 de agosto de 2020. Considerando que, MARIA JANAÍNA GERÔNIMO DA SILVA PEREIRA, R.G. nº 6249932/SDS-PE, CPF. nº 038.274.314-84, em data de 24.05.2002, com averbação de divórcio, conforme Certidão de Casamento nº 075706 01 55 2002 3 00003 124 0001447 36, expedida pelo Cartório de Registro C ivil do 1º Distrito – Palmares/PE, constando que a requerente então nom...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. ... averbação ou anotação ... da união estável ... casamento, produz efeitos jurídicos ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... número e data das transcrições, ou certidão dos títulos e prova de que se acham devidamente ... b) por averbação, os contratos de compromisso de venda e de ... do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados ...
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Acórdão nº 2013/0352566-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO" DE ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO\xC2" ... AVERBAÇÃO ... que promoveram o casamento e sua ...