certidão de casamento religioso
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... - "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... II- certidão de casamento religioso; ... III- declaração do imposto de renda ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... II – certidão de casamento religioso entre o militar ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... *Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... III - crença e culto religioso; ... IV - brincar, praticar esportes e ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição consignará o nome ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ... b) certidão de casamento religioso; ... c) declaração do imposto de renda ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e farmácias; ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de ... CAPÍTULO II. Do casamento religioso com efeitos civis ... #Revogado pela Lei nº ... a sua celebração, registro e primeira certidão ... § 1º O oficial do registro civil, exibindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... a) a autora foi casada apenas no "religioso", sob a égide da Constituição Federal de 1946, ... ável, e que atribuía efeitos civis ao casamento canônico apenas se o mesmo fosse inscrito em ... declarou viúva e tampouco apresentou a Certidão de Casamento religioso" ... O voto embargado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044422720188060069), 08-06-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, a contar da data do óbito (04/11/2017), bem como a pagar os valores pretéritos, acrescidos de correção...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... e aos efeitos civis do matrimônio religioso" ... Parágrafo único- O pedido somente competir\xC3" ... ão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... #Renumerado do Inciso II pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005098720188060120), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000509-87.2018.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE FATIMA SALES ADVOGADO: Ana Carmen Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091814920194050000), 17-12-2019
PJE 0809181-49.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DE CÔNJUGE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo (11/07/2
... presente caso, foram juntados aos autos certidão do casamento religioso, em 1983, constando a ... -
Acórdão Nº 0003778-87.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ão por morte, visto a apresentação da certidão de óbito e do tempo de contribuição, em ... (quatro) filhos do casal, certidão de casamento religioso datado de 03/10/1985, bem como da prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004526120208150881), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800452-61.2020.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUZIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Artur Araujo Filho ADVOGADO: Jose Adriano Dantas ADVOGADO: Alberto Da Silva Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Sá, falecido em 23/04/2019, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Afirma que a casamento religioso e a existência de filhos em comum ... -
Acórdão Nº 0008662-27.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA FACE A AUSÊNCIA. AUTORA QUE SE DIZ VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO SEM REGISTRO CIVIL. DOCUMENTO QUE NÃO GERA DIREITOS CIVIS OU LEGITIMA A RECORRENTE A BUSCAR PEDIDO DE CARÁTER SUCESSÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. APELO
... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ... CIVIL DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ... CASAMENTO RELIGIOSO SEM REGISTRO CIVIL. DOCUMENTO QUE NÃO GERA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006196320198060181), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000619-63.2019.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RUFINO CASSIANO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL À ÉP
... ão até o óbito, o autor apresentou certidão de matrimônio religioso com a instituidora, ... Certidão de nascimento de filhos e de casamento religioso, por si só, não são suficientes para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002463520188150261), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800246-35.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NETA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...
... , não indica a profissão da autora; Certidão da justiça eleitoral, declarando que a autora é ... -a como agricultora; Certidão de Casamento Religioso sem efeitos civis de terceiros, não ... -
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... fazê-lo de novo, deverá apresentar certidão de óbito, documento que revele a morte presumida ... impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ... II - certidão de casamento religioso; ... III - declaração do imposto de renda do ...