certidão de quitação eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o ... 9º ; ... VI - certidão de quitação eleitoral; ... VII - certidões criminais ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... somente poderão ser liberadas após a quitação do parcelamento ao qual o débito garantido ... administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes ... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VII- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros ... III- certidão de idade extraída do Registro Civil; ... IV- instrumento público do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ção de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos ... benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Universidade não pode exigir certidão de quitação eleitoral de preso
Universidade não pode exigir certidão de quitação eleitoral de preso
É ilegal a exigência da certidão de quitação eleitoral para efetivação da matrícula de preso em universidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um estudante que cumpre sentença criminal em regim... -
Certidão de suspensão de direitos políticos serve como prova de quitação eleitoral
Certidão de suspensão dos direitos políticos prova quitação eleitoral
Pessoa que perde os direitos políticos por decisão judicial também está proibida de votar, por isso não é possível exigir dela prova de que votou na última eleição. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sen... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável ... SUBSEÇÃO II ... ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... II - certificado de quitação do serviço militar; ... III - carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; ... IV - certidão de idade, extraída do Registro Civil; ... V - instrumento público do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e ... á ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... § 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) fôlha-corrida de antecedentes, ... como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos ... #Redação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... execução, devendo ser feita a sua quitação" na folha de pagamento do mês subsequente, caso n\xC3" ... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08219548720214058300), 26-04-2022
PJE 0821954-87.2021.4.05.8300 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DA UFPE. EXTRAVIO DO TÍTULO ELEITORAL. JUNTADA DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a ordem, "para assegurar ao impetrante a inscrição no processo seletivo para a admissão no Curso
... de que juntou a cópia de certidão de quitação eleitoral e não a cópia do ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... , acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, ... prazo de dez dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3" ...
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Acordão do Primeira Turma, 25-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL.FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.ITEM 9.3, E, DO EDITAL DO CERTAME. ART. 14, IV, DA LEI 8.935/1994.EXEGESE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.INSUFICIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E DE COMPROVANTEDE VOTAÇÃO NA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR) ... “Art. 19-D. O ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... #Redação dada ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131983120194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0813198-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANAHI CEZAR DE LIMA LINS ADVOGADO: Jonas Bráulio De Carvalho Rolim AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR NA ÁREA DE...
... de votação emitido pela Justiça Eleitoral", após o sufrágio no 1º turno da última eleiç\xC3" ... ária eleitoral, como demonstrada pela certidão de quitação; b) a Secretária da Comissão ...