Certidão negativa
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Lei nº 6.945 de 14/09/1981. INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , se transmite aos adquirentes, salvo se constando de escritura certidão negativa de débitos referentes ao tributo ... Art. 4º - A taxa será ...
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Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa
Empresa em recuperação não precisa apresentar certidão negativa
Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP). Segundo o juiz Andre Diegues da ... -
Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... IV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... ão, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ... X - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
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Postos com débito de ICMS obtêm certidão negativa usando imóvel como caução
Postos conseguem certidão negativa usando imóvel como caução
O juiz de direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa aos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em aberto de três... -
Recuperações judiciais são homologadas mesmo sem certidão negativa de débitos
RJs são homologadas mesmo sem certidão negativa de débitos
O Judiciário vem homologando pedidos de recuperação judicial mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos. O entendimento adotado pelos magistrados é de que o documento pode ser dispensado caso as empresas estejam negociando seus débit... -
Conselho profissional não pode exigir certidão negativa para novo associado
Conselho não pode exigir certidão negativa de novo associado
Cabe tanto ao conselho federal como aos conselhos regionais de corretores de imóveis disciplinar, via resolução, as exigências sobre a inscrição de seus filiados. Mas se tais exigências contrariarem direitos e garantias assegurados constitucionalm... -
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 6º A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Acórdão nº 2013/0311382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTE POLÍTICO. CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA ...
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CNJ afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel
CNJ afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel
Não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para fazer qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão, unânime, é do Plenário do Conselho N... -
Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa
Devedor pode dar imóvel como caução para obter certidão negativa
O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos, ao conceder liminar obrig... -
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... , ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado ...
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Alteração de contrato não depende de certidão negativa, diz TRF-3
Alteração de contrato não depende de certidão negativa, diz TRF-3
Não há previsão legal para exigir certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar alteração contratual. Isso porque essa limitação a atos da vida civil e empresarial configuram sanção política por inviabilizar atividade econ... -
TST garante certidão negativa necessária para patrocínio à natação do Flamengo
TST garante certidão negativa para patrocínio à natação do Flamengo
As hipóteses de suspensão de exigibilidade de créditos tributários previstas nos incisos II e V do artigo 151 do CTN são independentes. Dessa forma, a suspensão pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, in... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Apresentará, também, o candidato, certidão negativa de ações ou execuções movidas contra ele no foro civil ...
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Empresa não precisa apresentar certidão negativa para homologar recuperação
Homologação de recuperação não precisa de certidão negativa
Empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débito tributário para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário. Foi o que definiu a 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em uma... -
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao salário-educação, inclusive para fins de expedição da certidão negativa de débito a que se refere o art. 257 do Decreto no 3.048, de 6 ...
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Juiz dispensa de apresentar certidão negativa para operar no porto de Santos
Juiz dispensa de apresentar certidão negativa para operar no porto
A Justiça de São Paulo dispensou a Rodrimar, que está em recuperação judicial, de apresentar a certidão negativa de débitos para manter certificado de operador portuário. Com isso, a empresa pode continuar atuando no porto de Santos. Segun... -
Sigilo de dados e certidão negativa são direitos de quem já cumpriu pena, diz STJ
Certidão negativa é direito de quem já cumpriu pena, diz STJ
O sigilo dos dados e o direito à certidão negativa é assegurado aos apenados que cumpriram sua pena e se reabilitaram devidamente do delito cometido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, permitiu q... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADIMPLENTE. ... POSSIBILIDADE. ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND AO SÓCIO NA ...
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Acórdão nº 2015/0301522-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO" NEGATIVA DE DÉBITO. MATRIZ E ... FILIAL. POSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0330378-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃONEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE ...
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Acórdão nº 2015/0222102-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA, PARA O PAGAMENTO DE VALORES CONTRATUAIS. EDITAIS DE PREGÕES E CONTRATOS QUE PREVIAM, EXPRESSAMENTE, TAL EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA, PARA O ... -
Acórdão nº 2013/0222763-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Comercial à apresentação de certidão negativa de débitos ...