Certidão negativa
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA . ...negativa... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTREMENTES, POR SER VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE PENHORA, DEVE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA AOS PRECATÓRIOS ANTE A NECESSIDADE DE...
...CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO . ...Negativa. Todavia, considerando que a . ... -
Acórdão nº 2004/0171010-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO PELO CANDIDATO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MALFERIMENTO DO DIREITO DE PETIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Discute-se nos autos se o recorrente tem direito à obtenção de certidão negativa de trânsito em julgado referente a recurso administrativo por ele
...REQUERIMENTO PELO CANDIDATO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MALFERIMENTO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2008/0144363-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRIBUTO DECLARADO POR MEIO DE GFIP. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO E A QUANTIA PAGA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial no qual se alegava violação...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRIBUTO DECLARADO POR MEIO ... -
Acórdão nº 2009/0009153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA VALOR INCONTROVERSO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO. 1. Após a notificação da decisão final no âmbito administrativo, inexistindo pagamento ou qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, falece ao...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - VALOR INCONTROVERSO - ... -
Acórdão nº 2015/0002019-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE INSUFICIENTE A PENHORA. VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DADOS COMO GARANTIA. QUESTÃO NÃO...
...negativa" de . fornecimento de certidão de regularidade fiscal \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0215416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE A SER REALIZADA NA ORIGEM. 1. Discute-se nos autos da ação mandamental a possibilidade de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 2. O Tribunal...
...SEGURANÇA. . EXECUÇÃO . FISCAL. . EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE . ...negativa. ... -
Acórdão nº 2002/0052415-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PIS TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DÉBITO CONFESSADO E NÃO-PAGO - DCTF LANÇAMENTO PELO FISCO - NÃO-NECESSIDADE - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO. 1. A simples confissão de dívida tributária por meio da DCTF formaliza o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento pelo Fisco, que pode, assim, embasar qualquer execução fiscal. 2.
... E NÃO-PAGO - DCTF - LANÇAMENTO PELO FISCO - NÃO-NECESSIDADE - CERTIDÃO" NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO. 1. A simples confiss\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0152562-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS E COFINS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INFORMADA PELA CONTRIBUINTE EM DCTFs. LANÇAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 576.661/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.10.2006, p. 277), consolidou o entendimento no sentido de que: a) a...
...NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1389047 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO (CTN, ART. 206). PENHORA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. O STJ firmou a orientação de que a Certidão Positiva com
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO (CTN, ART. 206). PENHORA ... -
Acórdão nº 2007/0029160-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE PIS E COFINS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INFORMADA PELO CONTRIBUINTE EM DCTF. LANÇAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (REsp 924.281/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 29/04/2
...NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2009/0124049-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. PENDÊNCIA DE RESPOSTA DO FISCO HÁ MAIS DE 30 DIAS. ARTIGO 13, DA LEI 11.051/2004 (VIGÊNCIA TEMPORÁRIA). 1.
...TRIBUTÃRIO. EXPEDIÃÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÃBITOS - CND OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. PEDIDO ... -
Acórdão nº 2013/0302635-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal
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Acórdão nº 2014/0232501-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS...
...Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o . ... -
Acórdão nº 2014/0165586-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da
...Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o . ... -
Acórdão nº 2011/0122695-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
...– Mesmo existindo certidão negativa de débito em nome . ... -
Acórdão nº 2005/0203109-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. 1. É lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes. 2. Embargos de divergência não...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. . 1. É lícito ao ... -
Acórdão nº 2008/0155481-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO EFETUADA SPONTE PROPRIA PELO CONTRIBUINTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE EVENTUAL DIFERENÇA. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RECUSA DE FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário revela-se ilegal e abusiva na hipótese em que a autoridade...
...LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE EVENTUAL DIFERENÇA. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RECUSA DE FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2013/0163751-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PROCESSUAL CIVIL. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
...CAUTELAR. CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO" POSITIVA COM . EFEITOS DE NEGATIVA. PROCESSUAL CIVIL. \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0040779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). ENTE PÚBLICO. GFIP NÃO APRESENTADA. ÓBICE À EMISSÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DICÇÃO DO ART. 32, § 10, DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL "REPETITIVO&qu
...FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE . ...Negativa", conforme entendimento ratificado no . \"repetitivo\" REsp \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0198896-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. IMEDIATA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FACULTAR AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE DEFESA. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. RECUSA DA...
...DEVIDAMENTE. RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO" . NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. . 1. A Primeira Seç\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0037685-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. "Será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g
... a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... indicado no § 5º, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de ... créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ...
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Acórdão nº 2006/0219214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE – RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos Federais – DCTF ser...
...ÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE - RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A controvérsia ... -
Acórdão nº 2004/0073946-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. FINANCIAMENTO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N.º 7492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não se vislumbra, na hipótese, violação a qualquer direito à intimidade, à privacidade e/ou à inviolabilidade da transmissão de dados, uma vez que os documentos...
...2. A prática de utilizar falsa Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para ...