certidão negativa da justiça eleitoral
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida. § ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Seção III Dos ... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que constituem objeto de tratado ...I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de ...VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva. . Seção II. Do Parcelamento ... administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes ..., atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo l Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil. § 6\xC2"... de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXIII - justiça;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ... àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO ...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...ARTIGO 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...a) da Justiça Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3"...ão da autoridade tributária, em caso de negativa" de autorização sem justificativa aceita; e. II \xE2"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ...Subseção IV. Da negativa de concessão e da denegação de vistos. Art. ...certidão de nascimento;. II - certidão de casamento;. III ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Parágrafo único. A ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... prazo de dez dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3"...ão da autoridade tributária, em caso de negativa" de autorização sem justificativa aceita; e. II \xE2"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização. § 4º O prazo de ... benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"... caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Acórdão Nº 0003816-75.2015.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2013. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. EXIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 103/97 E ITEM 1, DO ANEXO II, DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ASSUNÇÃO AO CARGO.
...PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E. POSSE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OM A JUSTIÇA ELEITORAL. EXIGÊNCIA. DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI ...