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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESDE QUE CUMPRIDO O PARCELAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto por monte Carlo Comércio de Alimentos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 145/162) que, por maioria, negou provimento ao agravo interno ao entendimento de que somente o depósito integral das prestações do...

MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CND. DÉBITO. UNIDADES MANTIDAS PELA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. ENTIDADES INDIVIDUAIS. AUTONOMIA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO PRÓPRIA NO CNPJ. SITUAÇÃO REGULAR. I - O Código Tributário Nacional reconhece a autonomia de domicílios do contribuinte - artigo 127, II, e, na hipótese, cada estabelecimento educacional...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. ERESP 815629/RS. 1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual a jurisprudência inclina-se no sentido de que é admissível o caucionamento...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o...

Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Escritura. Outorga. Imóvel residencial negociado. Carta de habite-se e certidão negativa de débitos previdenciários (cnd/inss). Obrigação assumida pelos vendedores. Prazo para cumprimento. Inadimplemento. Aviamento de ação visando a cominação da obrigação de adimplir o convencionado. Reconvenção. Pedido de resolução e

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. INSS. RESTRIÇÃO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. 1. A certidão negativa de débitos - ou positiva com os mesmos efeitos - constitui documento que atesta a regularidade do contribuinte perante o Fisco. Uma vez constatada, pela autoridade competente, a existência de créditos tributários com exigibilidade suspensa, cumpre-lhe

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SESC E SENAC. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E NACIONAL. CNPJ DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Na hipótese em foco, as administrações Regionais e Nacionais do SESC e SENAC possuem CNPJ próprio,

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 206, CTN. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ORIUNDAS DE DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS EM GFIP E VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. DESNECECIDADE DE LANÇAMENTO. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE CND/CPD-EN. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO JULGADO SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II DO CPC. REMESSA OFICIAL. 1. Não se conhece de recurso...

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FINSOCIAL. ALÍQUOTA DE 0,5%. MULTA. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONÂNEA NÃO CONFIGURADA. IPI RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO COM BASE NA IN/SRF 28/96. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITO ESCRITURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não configurada a hipótese de denúncia espontânea constante no art. 138 do CTN, permanece exigível a multa moratória. 2. As alterações de alíquota da contribuição ao FINSOCIAL, na forma como...

ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. REGISTRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA. REGULARIDADE FISCAL. INSS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGITIMIDADE. 1. A exigência de comprovação de regularidade fiscal junto ao INSS, mediante apresentação das certidões negativas de débito para fins de registro de alteração contratual na Junta Comercial, tem fundamento legal no art. 47, I, alínea d, da Lei 8.212/91,

1. Improcedência da preliminar de ilegitimidade da autoridade impetrada, uma vez que a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos para com o INSS foi feita por ela, bem como porque compete a ela proceder ao arquivamento da alteração contratual da impetrante (C.P.C., art. 267, VI).2. A exigência de apresentação das certidões negativas de débito fiscal (Receita Federal e INSS) para o

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.212/91. INOCORRÊNCIA. 1. A exibição de Certidão Negativa de Débitos - CND, sendo o próprio INSS o responsável pela sua expedição, evidencia o descabimento de exigir do contribuinte o arquivamento e apresentação de tal documento em diligência fiscalizatória, já que as informações

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de entregar. Municipalidade que pretende compelir a agravada a fornecer certidão negativa de débitos junto ao INSS, para proceder a averbação no registro de imóveis. Ausentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do...

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ART. 205, CTN. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. 1. Considerando que a Fazenda Nacional, incluindo as autarquias federais, in casu o INSS, têm prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 10 da Lei 9.469/97, c/c art. 188 do CPC, e que o dies a quo do prazo começa a fluir da data da...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA. REGULARIDADE FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGITIMIDADE. 1. A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de comprovação de regularidade fiscal junto ao INSS, não se consubstancia em ato ilegal ou...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS DÉBITOS JUNTO AO INSS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. - Versando a matéria de fundo sobre a exigibilidade das contribuições previdenciárias como condição para a obtenção da certidão de tempo de serviço, configura-se a natureza tributária da lide. - Conflito de competência conhecido para declarar a...

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 205, CTN. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. GREVE. 1. O exame do mérito da questão suscitada na instância a quo permite ao Tribunal conhecer da matéria veiculada no recurso de apelação e, ainda, ex vi do duplo grau de jurisdição. 2. Não estando comprovados quaisquer óbices para expedição de Certidão Negativa de Débito em favor da...

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E SOCIAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LESÃO A INTERESSE E SERVIÇO DE AUTARQUIA. INSS. ART. 109, IV, CF/88. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conquanto haja entendimento sumulado no Enunciado nº 107 do STJ, de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante...

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E SOCIAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LESÃO A INTERESSE E SERVIÇO DE AUTARQUIA. INSS. ART. 109, IV, CF/88. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conquanto haja entendimento sumulado no Enunciado nº 107 do STJ, de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante...