certidão negativa débitos inss
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.009683-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-02-2019
... fica dispensada da apresentao de certido negativa de dbitos, expedida pelo Instituto Nacional do guro Social - INSS, e da Certido Negativa de Tributos e Contribuies ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.009592-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
... fica dispensada da apresentao de certido negativa de dbitos, expedida pelo Instituto Nacional do guro Social - INSS, e da Certido Negativa de Tributos e Contribuies ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.82.031582-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-12-2018
... fica dispensada da apresentao de certido negativa de dbitos, expedida pelo Instituto Nacional do guro Social - INSS, e da Certido Negativa de Tributos e Contribuies ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.82.028166-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
... fica dispensada da apresentao de certido negativa de dbitos, expedida pelo Instituto Nacional do guro Social - INSS, e da Certido Negativa de Tributos e Contribuies ...
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Acórdão Nº 0020967-71.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-03-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo demonstração de que o ente da Administração Pública, tomador dos serviços, tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, justifica-se sua responsabilização subsidiária pelos créditos inadimplidos. Aplica-se as Súmulas 331, V, do TST e 11 deste...
... autos a fiscalização do pagamento de débitos trabalhistas por parte da primeira reclamada, ... a primeira reclamada as seguintes: certidão negativa de débitos junto ao INSS, certidão ... -
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e ... e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa" da contribuição social sobre lucro líquido, pr\xC3" ... , escritura do imóvel e respectiva certidão do cartório de registro de imóvel devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123212320214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812321-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIDATICOS EDITORA LTDA ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFASTADA. AGRAVO...
... ), ficando, assim, garantidos todos os débitos que a autora tem com a União, inscritos ou não ... da Receita Federal do Brasil (SIEF/PGNF/INSS), no valor total de R$ 330.079,04; ii) determinar a imediata expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a retirada do ... -
Anexo 1 - Modelos de normatização para fiscalização e legislação correlata
... de recolhimento das contribuições ao INSS, referente ao mês anterior, por meio de: 1) ... i) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, referente ao ...
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Decisão monocrática Nº 1302266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA ... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES REFERENTES AO INSS E FGTS ... 1. Os documentos exigidos para o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 481-59.2014.5.20.0011) 11-04-2018
... Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, ... Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ... os recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de:a) cópia do protocolo de envio de ...
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Acórdão Nº 08019093720208205102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-03-2023
... abril de 2021, houve a averbação da Certidão Negativa de Débitos do INSS, haja vista o ...
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Compra e venda
... certidão negativa de tributos federais – Lei n ... apresentação da certidão conjunta de débitos da receita federal (PGFN) e da certidão negativa de débitos (CND) do INSS para a lavratura do ato notarial – ...
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Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DECERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ANTINOMIA ENTRE A LEI N. 8.934/1994 EAS LEIS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES, IDENTIFICANDO-SE UMA ANTINOMIA DESEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DAESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de quepara argumento de
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Sistema recursal trabalhista
... em que se questiona recolhimento de INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028386620214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802838-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA...
... de regimes especiais, a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União ou no CADIN, o ... , SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa ... em que são partes o contribuinte e o/a INSS"/União Federal e nas quais se\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002197-04.2015.5.06.0391), 16-03-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... 55, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93: Certidão negativa de débitos do INSS, atualizada no dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000887-16.2015.5.06.0341), 10-11-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... 55, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93: Certidão negativa de débitos do INSS, atualizada no dia ... -
Acórdão nº 2003.38.00.009251-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2005
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206, CTN. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN ART. 151. 1. Enquadrando-se todos os lançamentos efetuados pelo apelante nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e VI, art. 151, do CTN (as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE ... líquido e certo da impetrante de obter certidão positiva com efeitos de negativa nos termos do ... comprovado nos autos que todos os débitos" apontados como fundamento para a recusa da expedi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001003-22.2015.5.06.0341), 17-08-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da...
... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, ... "A) Certidão negativa de débitos do INSS, atualizada no dia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001469-11.2015.5.06.0181), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a...
... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, ... "A) Certidão negativa de débitos do INSS, atualizada no dia do ... -
Aprovada MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios. Texto vai ao Senado
... : exigir quitao eleitoral; exigir Certido Negativa de Dbitos (CND) junto ao INSS; exigir quitao do ...
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Decisao Nº 8010022-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2020
... da exigência de certidões negativas de débitos" para celebração de convênios de cooperação t\xC3" ... ões positivas de débitos com efeito de negativa de tributos, de contribuições previdenciárias ... situação de adimplência junto ao SICON, INSS", CADIN, ao Fisco Estadual e de inexistência de d\xC3" ... de Floresta Azul a apresentação da a) certidão positiva de débitos com efeito de negativa dos ...
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Acórdão nº 1.0024.13.374980-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A publicação do decreto expropriatório e a existência da respectiva ação de desapropriação inviabilizam a concessão da tutela jurisdicional que visa o registro das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis desapropriados.
... a mesma parte agravada apresente Certido Negativa de Dbito junto ao Estado do Esprito Santo, o Negativa de Dbitos do INSS e Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.374980-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A publicação do decreto expropriatório e a existência da respectiva ação de desapropriação inviabilizam a concessão da tutela jurisdicional que visa o registro das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis desapropriados.
... a mesma parte agravada apresente Certido Negativa de Dbito junto ao Estado do Esprito Santo, o Negativa de Dbitos do INSS e Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029079820194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0802907-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO HENRIQUE ROCHA DO O ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. LEILÃ
... Fiscal nº 2003.83.00.016491-5, movida pelo INSS contra HOSPITAL SANTA CECÍLIA LTDA ... Não ... a Lei 8.212/91 faça referência a débitos previdenciários, o § 11 do próprio artigo 98 ... conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, já que se encontra lastreada ... à execução não cabe a defesa por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos ...