certidões federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002302120214058205), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800230-21.2021.4.05.8205 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSE PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Pontes Candido RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA EM QUE SE APONTA A SUPOSTA PRÁTICA...
... Compre Mais, sagrou-se vencedora, recebendo os recursos federais, acrescentando que os acusados apresentaram, em cada certame, orçamentos, propostas comerciais, declarações e certidões contendo a informação inverídica de que Welson Silva Firmino seria o ... -
Decisão Monocrática Nº 4000038-37.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-01-2019
... do fato dele não ter apresentado no momento oportuno as certidões negativas relativas aos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 1º As autoridades federais, estaduais, distritais e municipais prestarão apoio imediato às medidas ... disposição legal em contrário, que necessitem de atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios do cumprimento de obrigações ...
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Acórdão Nº 0007475-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... apresentarem as certidões negativas de débitos fiscais ... municipais, estaduais e federais, para ...
- Acórdão nº 2004.38.00.023107-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2002.33.00.000571-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. 1. A certidão negativa de débito não pode ser recusada ao contribuinte enquanto inexistir crédito tributário definitivamente constituído. Sentença reformada. 2. Apelação provida.
... "TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND ... 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08028675320184058300), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PROVA MEDIANTE CERTIDÕES NEGATIVAS DE VÁRIOS CARTÓRIOS DA CIDADE, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIAS DOS ANOS DE 2004 AOS DIAS ATUAIS E AS ÚLTIMAS CINCO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO (PARÁGRAFO 8º DO ART. 85 DO CPC). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE...
... pela fazenda pública, referente à cobrança de tributos federais da microempresa em que o ora embargante era sócio, tendo o Juízo ... à execução, o embargante demonstrou mediante diversas certidões de 7 (sete) cartórios de ofício e registro de imóveis da Cidade ... -
Acórdão nº 1999.34.00.011304-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. PROGRAMA DE POLÍTICA NACIONAL DE PREÇO EQUALIZADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste respaldo legal para a exigência da Fazenda Nacional de apresentação de certidões negativas de débitos para liberação de créditos em favor da apelada decorrentes do Programa de...
... FAZENDA, objetivando afastar a exigência de apresentação de certidões negativas para a regular tramitação do processo administrativo visando a ... a Administração deve exigir a prova de quitação de tributos federais ... -
Acórdão nº 2001.34.00.012385-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. PROGRAMA DE POLÍTICA NACIONAL DE PREÇO EQUALIZADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste respaldo legal para a exigência da Fazenda Nacional de apresentação de certidões negativas de débitos para liberação de créditos em favor da apelada decorrentes do Programa de...
... FAZENDA, objetivando afastar a exigência de apresentação de certidões negativas para a regular tramitação do processo administrativo visando a ... , que regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais", veda, em seu art. 2º, a exigência de apresentação de prova de quitaç\xC3" ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e ... atendam ao interesse da ordem pública e que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do ...
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Acordao N° 1756130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Centros de formação de condutores. Renovação de credenciamento condicionada à apresentação de certidões de regularidade fiscal. Cobrança indireta de tributos. Enunciado da súmula nº 70 do stf. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos...
... CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES" DE REGULARIDADE FISCAL ... COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. ENUNCIADO DA S\xC3" ... ência de nova apresentação de certidões negativas de débitos federais, estaduais e ... municipais e certidões negativas do FGTS e do INSS para ... -
Decisão Monocrática Nº 4009339-08.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2019
... os processos administrativos fiscais, autos de infração e certidões de dívida ativa de tributos federais, a dívida tributária da agravante ...
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Decisão Monocrática Nº 4020991-22.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2019
... processos administrativos fiscais, autos de infração e certidões de dívida ativa de tributos federais, a Agravante informou ao Ministério ...
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Acórdão nº 1999.38.03.001495-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
1. As certidões de casamento e de óbito colacionadas, nas quais consta a qualidade de trabalhador rural do de cujus, bem como escritura de pequena propriedade rural, constituem início razoável de prova material da condição de rurícola, consoante a jurisprudência deste Tribunal e do STJ.2. Os honorários advocatícios, fixados em 10%, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da...
... Precedentes ... 2. As certidões de casamento e de óbito colacionadas, nas quais consta a profissão de ... -
Acórdão nº 1999.38.03.001495-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
1. As certidões de casamento e de óbito colacionadas, nas quais consta a qualidade de trabalhador rural do de cujus, bem como escritura de pequena propriedade rural, constituem início razoável de prova material da condição de rurícola, consoante a jurisprudência deste Tribunal e do STJ.2. Os honorários advocatícios, fixados em 10%, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da...
... Precedentes ... 2. As certidões de casamento e de óbito colacionadas, nas quais consta a profissão de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em terras públicas federais na Amazônia Legal terão seus valores passíveis de enquadramento ao ... VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo ... § 2º Os atos de que ...
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Acórdão Nº 0833148-49.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 21 A 28/06/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOQUINTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº: 0833148-49.2019.8.10.0001APELANTE: AV BRASIL COMERCIAL EIRELI EPPADVOGADO: WALTER VIEIRA CENEVIVA OAB/SP 75.965APELADO: OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO (RICARDO DA SILVA GONÇALVES) ADVOGADA: LARISSA...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 56-A. É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do ... e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ...
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Acórdão nº 2003.33.00.034139-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. O município, como qualquer particular, tem direito de obter certidão acerca de sua real situação fiscal, em homenagem ao direito de certidão assegurado em sede constitucional (art. 5º, XXXIV, letra b). 2. Remessa oficial improvida.
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Acórdão nº 2004.38.00.026766-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A interposição intempestiva de recurso administrativo não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Precedente desta Corte. 2. Apelação improvida.
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Acórdão nº 2003.33.00.034139-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. O município, como qualquer particular, tem direito de obter certidão acerca de sua real situação fiscal, em homenagem ao direito de certidão assegurado em sede constitucional (art. 5º, XXXIV, letra b). 2. Remessa oficial improvida.
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, com as seguintes finalidades: ... I – atuar, de maneira ... no inciso II do caput ocorrerá por meio da juntada das certidões negativas de infração ambiental ou instrumento congênere, em âmbito ...
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Acórdão Nº 0037024-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CASO CONCRETO EM ... QUE A RECUPERANDA APRESENTOU CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ... MUNICIPAIS E ESTADUAIS E COMPROVOU MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO ... DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO DESPROVIMENTO ... DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017806320214058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801780-63.2021.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAUJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.099/95
... má-fé ao omitir tal fato e ao não apresentar as respectivas certidões positivas, o que também oferece, por si só, causa suficiente para a ... ) juntada das Certidões de Antecedentes Criminais das Justiças Federais e Estadual (esta última com jurisdição sobre o local onde reside), ... -
Acórdão nº 1997.38.00.003811-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Marzo de 2006
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À CERTIDÃO PLEITEADA. 1. A existência de crédito tributário cuja exigibilidade não se encontra suspensa impede a expedição de certidão negativa de débito, ainda que sua inscrição em dívida ativa se realize após o ajuizamento da ação. 2. Apelação e remessa oficial providas.