certidoes fgts
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... a falsificação de CRF (Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS) da empresa GTA, isso não conduz à suposição de que houve fraude na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100080-20.2020.5.01.0227)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN...
... multa do FGTS, "responsabilidade subsidiária – culpa ... in vigilando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-07.2017.5.06.0182), 30-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. IUJ N. 0000362-87.2015.5.06.0000. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema...
... das obrigações trabalhistas, especialmente quanto aos depósitos de FGTS, porquanto somente efetivados em 4 dos 18 meses de contrato. Argumenta que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101731-66.2018.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde
... h) horas extras e seus reflexos; 1) FGTS mais indenização de 40% de todo o período ... contratual; j) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 835-77.2019.5.09.0088)
AGRAVO DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pelo...
... Mera juntada de certidões de ... regularidade fiscal /FGTS, por si só, não revela suficiência no cumprimento do dever ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21115-89.2015.5.04.0010)
... comprovante de pagamento efetuado das guias de recolhimento do INSS e FGTS"; apresentar a CRPS dos empregados contratados contendo o registro da funç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12083-43.2018.5.15.0109)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a...
... regularidade dos depósitos de FGTS, contribuições previdenciárias e certidões negativas, ... -
Acórdão Nº 0021677-39.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. O Município de Canoas, como beneficiário do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da sua omissão culposa, pois não fiscalizou se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas, inobstante previsão
... efetivado após a apresentação de certidões de quitação com o FGTS: ... 4.1 Os serviços efetivamente realizados serão pagos, de acordo com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000168-73.2019.5.07.0015), 2020-09-07
... ; 13º salários de todo o período laboral e 13º proporcional; e FGTS + 40% ... Alega a primeira reclamada, em suas razões recursais, que " ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10630-21.2019.5.15.0095)
I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. I. Cabe a esta Corte Superior...
... sucessivo, como, por exemplo depósitos regulares de FGTS e salários ... O inadimplemento, por conseguinte, deve, na ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000365-30.2020.5.07.0003), 2020-07-03
... do Acórdão proferido, notadamente a exigibilidade do débito de FGTS lançado na NDFC n.º 200.462.911 e Autos de infração n.º 206.112.343, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001105-77.2015.5.07.0030), 2016-12-05
... proporcional (3/12); férias proporcionais mais 1/3 (7/12); FGTS de fevereiro de 2014 até o fim do contrato, inclusive o incidente sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-93.2017.5.06.0412), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MORA SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. Não tendo sido pagos os salários dos últimos três meses do período de vínculo, em decorrência de fraude praticada pela primeira reclamada, a quem cabia assumir os riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT), presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do reclamante. Precedentes do TST....
... CODEVASF anexado cópias de certificados de regularidade do FGTS, certidões negativas de débitos trabalhistas, certidões negativas de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 298-66.2016.5.17.0152) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado...
... demanda, pedidos diversos (salário retido, gratificação natalina, FGTS, férias, verbas rescisórias, auxílio alimentação e abono ... -
Decisão monocrática Nº 57239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... de exemplo, as certidões negativas e certificados de regularidade do FGTS (Id. 6b1ec1c e seguintes). Ocorre que a maioria dos documentos diz ...
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Acórdão Nº 0021657-74.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Situação em que a prova documental revela que não houve fiscalização suficiente pelo ente público, restando caracterizada a culpa in vigilando . Recurso interposto pelo reclamado DMLU a que se nega provimento.
... ão de horas extras, ao adicional de insalubridade, às diferenças de FGTS, ao vale-transporte e vale-alimentação e à multa do artigo 477 da CLT ... -
Acórdão, Processo nº 5002477-85.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022
... de pagamento de parcelamento e de recolhimentos ordinários de FGTS, apontando um saldo devedor incontroverso de R$ 33.670,23".Diz que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-93.2017.5.06.0412), 03-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. Mesmo a título de prequestionamento e atribuição de efeito modificativo ao julgado, apenas admissíveis embargos declaratórios nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT artigo 897-A) ou erro material (este último por construção jurisprudencial), hipóteses não...
... CODEVASF anexado cópias de certificados de regularidade do FGTS, certidões negativas de débitos trabalhistas, certidões negativas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000517-70.2015.5.07.0030), 2017-03-09
... 467 e 477 da CLT, FGTS do período contratual e multa de 40%, além das obrigações de retificar ...
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Acórdão Nº 0021493-54.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O tomador de serviços ente público responde subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pelo empregador quando inexistir prova de sua diligente fiscalização no cumprimento dos direitos trabalhistas por parte do prestador de serviços e for constatado o descumprimento parcial ou total dessas obrigações.
... à Justiça Federal; certidões negativas de regularidade junto ao FGTS"; certidões negativas de infração trabalhista; certidões negativas de d\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11179-46.2014.5.01.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C....
... a comprovação da fiscalização da regularidade dos depósitos do FGTS ... no decorrer do contrato da reclamante, tampouco do pagamento ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000892-46.2016.5.07.0027), 2019-10-17
... de serviços, como a exibição de certidões negativas do INSS e FGTS, e o condicionamento dos repasses da fatura mensal à apresentação da ...
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Decisão monocrática Nº 61913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... de direitos trabalhistas, tais como verbas rescisórias e FGTS ... Cumpre frisar que, ao terceirizar serviços, seja por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000105-74.2017.5.07.0029), 2018-03-15
... de insalubridade à razão de 40%; b) liberação do saldo do FGTS existente em sua conta vinculada, referente à relação de emprego ora ...
- LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.