certidoes fgts
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Legislação Complementar
... FGTS para o contrato de aprendizagem ... PARÁGRAFO ÚNICO. A contribuição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 524-32.2019.5.09.0009)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo...
... tão-somente, certidões de regularidade fiscal/FGTS (fls.446/700), além do contrato de ... prestação de serviços ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11433-30.2015.5.15.0067)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não se constatar haver equívoco na decisão.
... contratual; além de ticket refeição, nas folgas trabalhadas; PPR e FGTS dos meses ... de maio, outubro, novembro e dezembro/2013, além ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1832-19.2013.5.09.0008) 13-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Havendo omissão de fundamentos no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios, para fim de saná-la, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
... Foram anexados as Certidões de FGTS e INSS, o histórico do empregador, no qual constam todas as ocorrências ... -
Legislação Complementar
... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por cento da remuneração paga ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10512-85.2019.5.15.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS DA MORA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1 . Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos...
... depósitos do FGTS ... , horas extras, tíquete-refeição e PPR), além de multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002168720194058502), 01-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E AO INCRA. REFERIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face de...
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Decisão monocrática Nº 63647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... e previdenciários, e de certificação de regularidade junto ao FGTS ... No entanto, restou evidenciado que não houve efetiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001128-23.2015.5.07.0030), 2017-02-21
... fazia o repasse mensal mediante certidões negativas do INSS e FGTS. Se isso fosse verdade, o recorrente se esqueceu de carrear aos autos as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000533-47.2018.5.02.0254)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CUBATÃO . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.
... Débitos Federais e Estaduais, ou mesmo Certidão de Regularidade do FGTS, fls. 242/323, não ... representa real fiscalização dos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o ITR; ... VI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, ...
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Decisão da Presidência nº 1212399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... ao INSS, em João Pessoa e o Certificado de Regularidade do FGTS, (validade de 19.05.2014 a 17.06.2014) ... Anexadas certidões de ...
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Decisões Monocráticas nº 1212399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... ao INSS, em João Pessoa e o Certificado de Regularidade do FGTS, (validade de 19.05.2014 a 17.06.2014) ... Anexadas certidões de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 25324-10.2014.5.24.0001) 11-03-2020
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - No caso concreto, mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 2 - No que toca à responsabilidade subsidiária, o TRT registrou que "não se pode repassar a responsabilização secundária...
... , vale alimentação, vale transporte e ausência de recolhimento do FGTS, o que já demonstra a ocorrência de negativa de prestação ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001081-31.2015.5.07.0036), 2016-12-06
... PRESCRIÇÃO / FGTS ... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001132-81.2014.5.06.0011), 22-10-2019
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e prepostos da empresa que se encontra em recuperação judicial, a capacidade de gerenciamento das atividades e de seus bens, não a isentando, assim, do pagamento das multas previstas nos...
... ópia dos contracheques e de certidões negativas de débitos junto ao FGTS e ao órgão previdenciário. Defende que não há como o trabalhador ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000890-89.2014.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. DISTRIBUIÇÃ
... ários (f.179); Guia da Previdência Social e de Recolhimento do FGTS ... (f.263/299). Também foi juntado o processo de apuração de ... -
Processo nº 0032466-23.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INICIATIVA DO CEDES. ENUNCIADOS APROVADOS NO I ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DE CÂMARAS CÍVEIS DE 2015. INCLUSÃO NA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRINUNAL. 1. Conforme art. 119 do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Resolução TJ/OE/RJ nº 10 de 06/04/2016,...
... FGTS do alimentante”. ... -
Decisão da Presidência nº 18533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
... , não servindo para tal fim certificado de regularidade com o FGTS e certidões positivas com efeito de negativa referente às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20195-57.2020.5.04.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... SOCIAL E DO FGTS." (destacou-se) ... No prosseguimento dos debates naquele ... -
Acórdão Nº 0020507-33.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Em atenção às ponderações do embargante, acrescem-se ao julgado fundamentos acerca da caracterização da culpa in vigilando , a despeito da documentação carreada aos autos pelo tomador dos serviços.
... controles de jornada, além de certificados de regularidade junto ao FGTS, certidões de débitos fiscais, tributários e trabalhistas. Esses ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10176-30.2020.5.15.0152)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o...
... FGTS; certidões de débitos referentes aos tributos Federais e Dívida Ativa ... -
Acórdão Nº 0020773-88.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando . Aplicação da Súmula 331, IV, V e VI, do TST e da Súmula 11 deste TRT.
... sentença: "Veja-se que o município demandado juntou certidões de FGTS e INSS, mas não fiscalizou se estavam sendo observadas as normas de ... -
Acórdão, Processo nº 5021728-26.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... FGTS ... Com efeito, o Município deverá peticionar em cada um dos processos ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. OMISSÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CONVÊNIO. VERBA APROVADA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. EMENDA PARLAMENTAR. PRAZO EXÍGUO PARA SUA UTILIZAÇÃO. NOTÍCIA DE PENDÊNCIA NO CADIN. DÉBITO QUITADO. COMPROVAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Mandado de segurança impetrado por entidade...