certificado digital receita federal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ... na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela ... especial de depósito alfandegado certificado ... #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... na íntegra e expedindo o respectivo certificado ... Parágrafo único. Do certificado de ...
- Em vigor Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por ... , conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal ... Parágrafo único. Da mesma ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o ... com o emprego de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves ... para aquisição do supramencionado certificado digital estabelecidos nos atos normativos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação ... de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os ... ARTIGO 320 ... A receita arrecadada com a cobrança das multas de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ambas do Ministério da Economia, em conjunto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ... XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ambas do Ministério da Economia, em conjunto ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... V- Caixa Econômica Federal; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... V- emitir Certificado de Regularidade do FGTS; ... VI - elaborar ... ção do Conselho Curador, em formato digital", as informações gerenciais que estejam sob gest\xC3" ... âncias levantadas a seu favor implicarão receita ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 23 ... A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de ... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato ... e fechadas, poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comissão de ... I- a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de ... de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ... c) manter o Certificado de Regularidade do FGTS; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos ... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento ... ônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no ... informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII – ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico ... no § 4o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de ... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita" Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... , constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ... üência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VI – certificado de aprovação do equipamento de proteção ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... seja disponibilizado em ambiente único e digital, constantemente atualizado; ... III – promover ... dirigido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo ... ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 549 ... A receita dos sindicatos, federações e confederações ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ... Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na ... ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – disciplinar a instituição da receita do Fics; ... II – estabelecer as cotas de ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... por impressão do andamento do processo digital" ... § 15. O registro do memorial de incorporaç\xC3" ... á, no prazo de até 5 (cinco) dias, o certificado de habilitação, podendo os nubentes contrair ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ... XII – certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ...