certificado digital receita federal
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Decisão Monocrática nº 5014135-26.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2013
... árias da parte executada, perante à Receita Federal." (fl. 141, PROCJUDIC2) ... A parte ... da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora ...
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Decisão Monocrática nº 5021812-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 2013
... , a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que fossem anexadas aos autos ... da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora ...
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Artigos 359 a 371
... que tenha o Protocolo da Polícia Federal: ... Deverá apresentar os seguintes ... pelo empregador e entregue perante a Receita Federal, sob pena de sanções pecuniárias ... ória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) sete DAS 101.6; b) ... ; e c) da Junta Comercial do Distrito Federal, do extinto Ministério da Indústria, Comércio ... e Especial; c) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da ... érios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária; VIII - coordenar ...
- Simples Nacional: MEIs e micro e pequenos negócios ganham novo prazo para renegociar dívidas ativas da União
- Simples Nacional: MEIs e micro e pequenos negócios têm novo prazo para renegociar dívidas ativas com a União
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Decisão Monocrática nº 5023636-04.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Octubre de 2013
... o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita" Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informaç\xC3" ... da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora ...
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Decisão Monocrática nº 5023402-22.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 2013
... o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita" Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informaç\xC3" ... da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora ...
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Sentença nº 1000527-89.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... ; telefone celular; dados cadastrados na Receita Federal; captura de documentos oficiais; captura de foto facial (selfie); PIX; Certificado Digital ICP-Brasil, entre outros. Esse registro ...
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Imunidades tributárias
... Federal e os Municípios sofrem por força da Carta ... ável à imunidade é pela obtenção de receita para custear a atividade religiosa. Foi ... RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTI-DADE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA ... produzidos em outros formatos como o digital ou eletrônico ... O assunto já havia sido ...
- Decisão Monocrática Nº 5067091-13.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO ... 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das ... Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Palmares, privativa do ... Grupo ... acima foi proposto para assinatura digital ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 120 da Constituição Federal, mantém o mesmo enquadramento no Regime Geral de ... Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; ... II - certidão de inscrição em ... V - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ... respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição ...
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LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE ... h) remeter ao Senado Federal" e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente \xC3" ... 550-D, ser recolhido como receita específica destinada ao Fecep. (AC) ... que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ...
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Acórdão Nº 0020185-58.2021.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. Não se conhece os documentos juntados em sede recursal, uma vez não comprovado o justo motivo para o fazer somente nesta fase processual. Inteligência da Súmula nº 8 do Egrégio TST. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. Não demonstrada nos autos a impossibilidade de a...
... , de 2 de agosto de 2018, que defere o Certificado de Entidade Beneficente ao GAMP (Id.9313ff7 e ... e Id.18f8dd6); despacho da Justiça Federal datado de 02/04/2017 (Id.dbe123e); demonstrativos ... 40% do FGTS ocorreu, pois, o certificado digital teve seu prazo expirado, conforme já exposto no ... ção Civil Pública, que fosse oficiada a Receita Federal para proceder o cadastramento do mesmo ... -
LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI Nº 17.135, DE 22 DE ... S/A ocorrerá de acordo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de ... 1976, que ... VI - receita oriunda de comercialização de produtos e ... acima foi proposto para assinatura digital ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 27. A emprêsa receberá um “Certificado de Matrícula”, com um número cadastral ... 12 de março de 1958, cabendo à União Federal, nos têrmos da Lei nº 4.259, de 12 de setembro ... não poderá exceder a percentagem da receita estabelecida pelo Serviço Atuarial; ... III - A ... assinatura ou de aposição de impressão digital, comprovando-se a identidade pela apresentação ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Acórdão Nº 5020406-28.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.INAPLICABILIDADE DO CDC. EMBARGANTE QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, OS QUAIS FORAM UTILIZADOS PARA VIABILIZAR SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VULNERABILIDADE, DA MESMA FORMA, NÃO DEMONSTRADA.CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA...
... da inexistência de administrador com certificado digital válido perante o fisco, situação ... de informes legais obrigatórios para a Receita Federal. Os informes legais deixaram de ser ... -
Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... identificação dos Estados e do Distrito Federal ... Validade documental ... Art. 2º A Carteira ... 3x4cm, a assinatura e a impressão digital do polegar direito do identificado; ... VIII - a ... de dados administrada pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... \xC2" ... VIII - o número do Certificado Militar; ... IX - o tipo sanguíneo e o fator Rh; ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acórdão Nº 5035613-21.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO PARA FINS DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA EM RELAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI), DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (DIRPF) E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR). RECURSO DO EXEQUENTE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS NO...
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Processo Nº 5674/989/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Enero de 2015
Objeto: Edital s/n. Convite nº 68/2012. Notas de empenhos nº 4188 e nº 4189, emitidas em 17/04/2012. OBJETO: Contratação de serviços contábeis prestados aos Conselhos das Escolas, conforme a relação apresentaDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... quando prontas. b) Entrega à Receita Federal, via ... certificado digital ou procuração eletrônica ... -
Direito individual do trabalho
... , a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... ed., edição digital: ... “Quando o legislador determina que o ... (164) Em maio de 2019, a Receita Federal do Brasil, consignou na ementa da ... conservação e funcionamento e com Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0304126-80.2021.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0304126-80.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CELSO LUIZ DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...