certificado digital receita federal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ... XII – certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor ... de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário ... § 4o As ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – disciplinar a instituição da receita do FICS; ... II – estabelecer as cotas de ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... por impressão do andamento do processo digital" ... § 15. O registro do memorial de incorporaç\xC3" ... IV – certificado o cumprimento do disposto no inciso III, serão ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... como o recebimento de seus dados, em meio digital: ... I - Siafi; ... II - Siop; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária ... , a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ... de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ... bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a ... §§ 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... 4º; ... II - certificado internacional de imunização, quando exigido ... Social e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ... ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ... § 2º Serão ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 6621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.
... certificado digital válido, e estará disponível no portal do ITR, na página da Secretaria da Receita" Federal do Brasil na Internet, no endereço eletr\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... -Executiva, provida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o fornecimento de apoio ... certificado digital válido, e estará disponível no portal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa; ... V- prestar contas a final ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ambas do Ministério da Economia, em conjunto ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento ... ônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no ... informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ambas do Ministério da Economia, em conjunto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdãos nº 2169903-43.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil ao argumento de que a emissão de novo certificado digital pode ser requerida diretamente ...
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Decisão monocrática Nº 0015402-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-09-2022
... certificado digital com acesso aos sistemas da Receita ... digital da empresa, junto à Receita Federal, “o que implica, na prática, ... na ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... ório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle ... j) a ações de inclusão digital; ... k) a ações de educação ambiental e ...