cid 680 9
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Decisão Monocrática Nº 0301356-92.2017.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-09-2019
Apelação Cível n. 0301356-92.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante : Município de Herval d' OesteAdvogada : Katia Fatima Giacomelli Hack (OAB: 14225/SC)Apelado : T.A. Jorge Representante - MeMERelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Na comarca de Herval d'Oeste, a municipalidade ajuizou execução fiscal em face de T. A. Jorge Representante ME mediante...
... 680/1977 ofende o princípio da Separação de Poderes, uma vez que a lei ... 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002008-60.2016.5.06.0142), 16-12-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO APONTADAS. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de obscuridade ou omissão, mas sim de puro inconformismo. As razões da embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual má apreciação
... 567 e 680, por exemplo), sem que as medidas adotadas na empresa ré tenham sido, ... -
Acórdão Nº 0091500-70.2008.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. Essa Seção Especializada consolidou entendimento no sentido de que essa matéria, consoante a previsão contida na Lei 8.009/90, é de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer momento da execução. Adoção do entendimento contido na OJ 26 da SEEX. Agravo provido.
... 680/701). Acrescenta que o imóvel é financiado pela Caixa Econômica Federal ... -
Acórdão Nº 0060600-71.2009.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. O artigo 10, parágrafo 2º, do Estatuto de 1967 trata do patrimônio e contribuições devidas à Previ, sendo que o parágrafo 1º do artigo 10 dá conta do que é considerado remuneração e o parágrafo 2º limita o teto de contribuição e não o teto da mensalidade. É clara a distinção entre contribuição, remuneração e benefício, termos que não se...
... 676/680 do pdf). Os reclamados, por sua vez, não impugnaram o índice de ... , o prazo do reclamante teve início no dia 28 de abril e término no dia 9 de maio (segunda-feira). Computado o intervalo de 48 horas (10 e 11 de ... -
Acórdão Nº 0141200-03.2008.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de questão já decidida.
... 680): ... Não há violação à coisa julgada, tendo em vista que no título ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-10.2011.5.06.0006 (01169-2007-006-06-00-7)), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a
... lhe aproveitando, pelos fundamentos supra, a invoca ç ã o aos artigos 9 º , da CLT, e 159, do C ó digo Civil; sendo certo, ademais, que, à ... Por outro lado, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", d á compet ê ncia aos magistrados para exercerem em geral, no ... -
Sentença nº 1001523-85.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-04-2023
... e não poderia ter sido dispensada, nos moldes do artigo 4º, da Lei nº 9.029/1995, sendo discriminatória. Requereu a reintegração e, na ... 11. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face da Recomendação Conjunta nº 3/GP. CGJT, ...
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Acórdão Nº 0000842-35.2014.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS. Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo a empregada que atua como auxiliar de enfermagem em UTI neonatal, pela exposição a riscos condicionados por agentes biológicos, decorrente do contato direto com diversos tipos de pacientes. Há exposição a agentes patogênicos e riscos...
... Recurso de revista não conhecido ... Processo: RR - 680-49.2011.5.04.0232 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relatora Ministra: Maria ... -
Sentença nº 1002074-07.2017.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... ) e Análise Ergonômica do Trabalho (AET),exigidos pela NR nºs 7, 9 e 17, do Ministério do Trabalho, exatamente a fim de aferir se a ... 6. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face da Recomendação Conjunta GP CGJT nº ...
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Acórdão Nº 0020913-41.2016.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os embargos de terceiro constituem ação independente do processo que lhe seja correlato. Ao serem ajuizados, devem ser instruídos com a documentação hábil a confortar o pleito vindicado, na forma do artigo 320 NCPC (art. 283 do CPC/73). Ausente prova do esbulho ou turbação da posse,
... da ação de embargos de terceiro, aplicando-se os artigos 674 a 680 do NCPC (arts. 1.046 a 1.054 do CPC/73), com base no permissivo legal ... -
Sentença nº 1000305-81.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... 675/680, ordem crescente do PDF.Por sua vez, verifica-se que o reclamante foi ... , horas extras, domingos, feriados, adicional noturno e reflexos.2.9- DA RESCISÃO INDIRETAEm razão das faltas cometidas pela reclamada, ...
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Acórdão Nº 0001787-08.2013.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.
... interpõe agravo de petição ... Nas razões das fls. 677/680, pugna pela reforma da decisão no tocante ao critério de correção ... 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho ... -
Sentença nº 1000199-89.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... ficou além de 2 horas, mas não foi por determinação da reclamada; 9. que o depoente ficava com recibo da marcação de ponto mas não ... 9. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face do atraso de pagamento das verbas ...
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Decisão Monocrática Nº 0301402-81.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-09-2019
Apelação Cível n. 0301402-81.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante: Município de Herval d'OesteApelada: Distribuidora Ramar Ltda MeRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Herval d'Oeste interpôs recurso de apelação em relação à sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal em razão do reconhecimento de ofício da...
... 89 da Lei 680/1977 ... Sem contrarrazões, os autos subiram a ... 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ... -
Processo nº 0014519-82.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Precedentes deste TJERJ. Recusa em fornecer tratamento indicado para paciente menor, com 9 anos de idade, acometido de encefalopatia crônica. Decisão agravada que determina o fornecimento do tratamento à parte agravada. Irresignação da parte ré. Laudo médico indicando a necessidade do tratamento Aplicaç
... paciente menor, com 9 anos de idade, acometido de ... com encefalopata crônica da infância CID x (680), com grave ... -
Decisão Monocrática Nº 0302021-11.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-08-2019
Apelação Cível n. 0302021-11.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante: Município de Herval d'OesteApelado: Remi Jose ComunelloRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Herval d'Oeste interpôs recurso de apelação em relação à sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal em razão do reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade...
... 89 da Lei 680/1977 ... Sem contrarrazões, os autos subiram a ... 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301233-94.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-09-2019
Apelação Cível n. 0301233-94.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante: Município de Herval d'OesteApelado: Olympic Instalações Ltda MeRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Herval d'Oeste interpôs recurso de apelação em relação à sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal em razão do reconhecimento de ofício da...
... 89 da Lei 680/1977 ... Sem contrarrazões, os autos subiram a ... 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301400-14.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-09-2019
Apelação Cível n. 0301400-14.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante: Município de Herval d'OesteApelado: Zampieri Representações LtdaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Herval d'Oeste interpôs recurso de apelação em relação à sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal em razão do reconhecimento de ofício da...
... 89 da Lei 680/1977 ... Sem contrarrazões, os autos subiram a ... 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301331-79.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-09-2019
Apelação Cível n. 0301331-79.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante: Município de Herval d'OesteApelado: Rp Meier Com. Repres. Ltda MeRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Herval d'Oeste interpôs recurso de apelação em relação à sentença que declarou nulas as CDAs que fundamentavam a execucional, ante o reconhecimento da...
... 89, anexo II, da Lei 680/1977 ... Sem contrarrazões, os autos subiram a ... 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301044-19.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-09-2019
Apelação Cível n. 0301044-19.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante: Município de Herval d'OesteApelado: Jair Antonio ZanchetRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Herval d'Oeste interpôs recurso de apelação em relação à sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal em razão do reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade
... 89 da Lei 680/1977 ... Sem contrarrazões, os autos subiram a ... 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ... -
Sentença nº 1000466-32.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-03-2022
... Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/8/2019) (grifei) " AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE ... 6. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face de dispensa em inobservância ao art. 93, § ...
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Sentença nº 1000529-08.2022.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... ) e Análise Ergonômica do Trabalho (AET), exigidos pela NR nºs 7, 9 e 17, do Ministério do Trabalho, exatamente a fim de aferir se a ... 7. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face da Recomendação Conjunta GP CGJT nº ...
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Acórdão Nº 0021111-75.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
EMENTA CEF. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO DE CAIXA. O empregado que exerce a função de caixa faz jus ao pagamento da parcela "quebra de caixa" prevista no plano de cargos e salários ao qual permanece vinculado.
... explicitados no acórdão nº 0020551-69.2018.5.04.0022, relatado em 24.9.2019 pelo Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, que ao analisar ... Recurso de revista não conhecido. (RR- 680-65.2015.5.20.0005, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan ...