cid 680 9
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Acórdão Nº 5005331-68.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE NÃORESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS A ESSE TÍTULO NO INTERREGNO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃOE A APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA...
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Sentença nº 1000608-02.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... de contato crônica com sensibilização secundária CID 10 L 23.9 - dermatite alérgica de contato, de causa não especificada. O laudo do ... 9. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face da Recomendação Conjunta GP CGJT nº ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020260-89.2017.8.19.0037 (Cível), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM À PARTE AUTORA, MENSALMENTE, OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, NAS QUANTIDADES...
... Direito Constitucional. 5ª edição ... Coimbra, Almedina, 1992, p. 680). O princípio da reserva de administração, como uma das ... Aplicação analógica da Lei ... 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral ... -
Camaçari - Editais
... 9 ... Adenilton dos ... 680 ... Andrea Guedes da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0009728-80.2017.8.19.0029 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Hipótese amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Prescrição do medicamento (CENTRUM) pelo médico assistente, que integra a rede pública...
... Art ... 196 e 198 da CRFB. Súmula 65 do TJRJ. 9. Descentralização ... político-administrativa, com critérios ... - Editais. Edital de Convocação nº. 002-2023 - SEDUC-SEAD -Retificação
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Sentença nº 1001429-06.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... , ambos das 08 às 17h, e muitas vezes passava da hora, até às 19, 20h; 9- quer trabalhavam 3 pessoas no local; 10- foi registrado pela 2ª ... 16. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Com fulcro nos artigos 631, 653, 680" e 765, todos da CLT e em face do período sem registro, oficiem-se a SRTE \xE2" ...
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Sentença nº 1001455-09.2019.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... 7, 9 e 17, do Ministério do Trabalho, exatamente a fim de aferir se a ... DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS a) Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face da Recomendação Conjunta GP CGJT nº ...
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Acórdão Nº 0021035-06.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) sã
... 71, §1º da CLT; art. 3º, §1º, art. 5º e art. 8º todos da Lei 9.719/98 ... A reclamada alega a existência de omissão quanto aos ... 680 pdf) ... Consta do laudo pericial (ID 0d5962a, fls. 939-957 pdf): ... -
Decisão Monocrática Nº 0300892-68.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300892-68.2017.8.24.0235 de Herval d'Oeste Apelante: Município de Herval d'OesteApelado: Comércio e Representações Amorin Ltda. Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Sentença em execução fiscal - movida pelo Município de Herval d'Oeste em relação a Comércio e Representações Amorin Ltda. -...
... Artigo 6º da Lei nº 9".670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte ... \xC2" ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003489-15.2015.8.19.0002 (Cível), 09-09-2021
Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos para tratamento da moléstia da requerente. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus forneçam à autora os medicamentos prescritos pelo médico que a assiste, necessários ao seu tratamento. Sentença de procedência do pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo réu MUNICÍPIO DE...
... da taxa judiciária ... 9. Súmula nº 182 do TJRJ que foi cancelada, não mais ... persistindo a ... 531-536, parecer final do ... Ministério Público. Às fls. 675-680, parecer do NAT. Às fls ... 686-687, ata de Audiência Especial de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003489-15.2015.8.19.0002 (Cível), 09-12-2021
Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos para tratamento da moléstia da requerente. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus forneçam à autora os medicamentos prescritos pelo médico que a assiste, necessários ao seu tratamento. Sentença de procedência do pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo réu MUNICÍPIO DE...
... da taxa judiciária ... 9. Súmula nº 182 do TJRJ que foi cancelada, não mais ... persistindo a ... 531-536, parecer final do ... Ministério Público. Às fls. 675-680, parecer do NAT. Às fls ... 686-687, ata de Audiência Especial de ... -
Acórdão Nº 0005641-29.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO QUE REJEITOU A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II, DO CPC (TEMA REPETITIVO 1139). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA...
... , em regime inicial , e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, pela ... 20 (vinte) dias de reclusão ... Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/9/2021). 4. Contudo, não ... obstante a presença de ação penal em curso ... -
Acórdão Nº 0020192-36.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A declaração de pobreza feita na petição inicial atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois a norma do artigo 790, §4º, da CLT deve ser lida em conjunto com a norma do artigo 99, §3º, do CPC. Não há razoabilidade para se admitir como presumivelmente verdadeira, no processo comum, a declaraçã
... Com contrarrazões da reclamante (Id a034f93, fls. 680/686 pdf) e da reclamada (Id 7b3c775, fls. 687/690 pdf), os autos são ... Consta sentença (Id 09ebdc6 - Pág. 9, fl. 473 pdf): ... O art. 384 da CLT, inserido no capítulo relativo à ... -
Sentença nº 1000789-17.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... 4º, II da Lei 9.029/1995 (remuneração em dobro do período entre a dispensa e o ... 653, ”f”, 680 ...
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Decisão Monocrática Nº 0301188-90.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-08-2020
... Artigo 6º da Lei nº 9.670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte. 1. A ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300584-37.2014.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300584-37.2014.8.24.0235 de Herval d'Oeste Agravante: Município de Herval d'OesteAgravado: Sanvini Com. E Repres. Ltda.Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Sentença em execução fiscal - movida pelo Município de Herval d'Oeste em relação a Sanvini Com. E Repres. Ltda. - extinguiu o feito pela...
... Artigo 6º da Lei nº 9".670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte ... \xC2" ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ... -
Decisão Monocrática Nº 0301272-91.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301272-91.2017.8.24.0235 de Herval d'Oeste Agravante: Município de Herval d'OesteAgravado: Maria Odete Ferreira de Oliveira MERelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Sentença em execução fiscal - movida pelo Município de Herval d'Oeste em relação a Maria Odete Ferreira de Oliveira ME - extinguiu...
... Artigo 6º da Lei nº 9".670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte ... \xC2" ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ... -
Decisão Monocrática Nº 0300555-84.2014.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300555-84.2014.8.24.0235 de Herval d'Oeste Agravante: Município de Herval d'OesteAgravado: RC Comercial de Alimentos Ltda.Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Sentença em execução fiscal - movida pelo Município de Herval d'Oeste em relação a RC Comercial de Alimentos Ltda. - extinguiu o feito...
... Artigo 6º da Lei nº 9".670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte ... \xC2" ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ... -
Decisão Monocrática Nº 0301037-61.2016.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301037-61.2016.8.24.0235 de Herval d'Oeste Apelante: Município de Herval d'OesteApelado: Amilton da Rosa - O Empreiteiro M.E.Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Sentença em execução fiscal - movida pelo Município de Herval d'Oeste em relação a Amilton da Rosa - O Empreiteiro M.E. - extinguiu...
... Artigo 6º da Lei nº 9".670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte ... \xC2" ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ... -
Decisão Monocrática Nº 0301344-78.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301344-78.2017.8.24.0235 de Herval d'Oeste Agravante: Município de Herval d'OesteAgravado: Sebrap Sistema Educ Brasileiro Profissionalizante Ltda MeRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Sentença em execução fiscal - movida pelo Município de Herval d'Oeste em relação a Sebrap Sistema Educ...
... Artigo 6º da Lei nº 9".670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte ... \xC2" ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ... -
Decisão Monocrática Nº 0301237-05.2015.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301237-05.2015.8.24.0235 de Herval d'Oeste Agravante: Município de Herval d'OesteAgravado: Psm Lan House e Sorveteria Ltda MeRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Sentença em execução fiscal - movida pelo Município de Herval d'Oeste em relação a Psm Lan House e Sorveteria Ltda Me - extinguiu o...
... Artigo 6º da Lei nº 9".670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte ... \xC2" ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ... -
Decisão Monocrática Nº 0300904-82.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300904-82.2017.8.24.0235 de Herval d'Oeste Agravante: Município de Herval d'OesteAgravado: Com. de Utilidades Domésticas L. Z. Ltda.Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Sentença em execução fiscal - movida pelo Município de Herval d'Oeste em relação a Com. de Utilidades Domésticas L. Z. Ltda. -
... Artigo 6º da Lei nº 9".670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte ... \xC2" ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ...