cid 680 9
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Decisão Monocrática Nº 0300565-31.2014.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-07-2020
... Artigo 6º da Lei nº 9.670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte. 1. A ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ...
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Decisão Monocrática Nº 0301721-49.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301721-49.2017.8.24.0235 de Herval d'Oeste Agravante: Município de Herval d'OesteAgravado: Paulo Teles de SouzaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Sentença em execução fiscal - movida pelo Município de Herval d'Oeste em relação a Paulo Teles de Souza - extinguiu o feito pela invalidade da CDA,
... Artigo 6º da Lei nº 9".670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte ... \xC2" ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ... -
Decisão Monocrática Nº 0301314-14.2015.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301314-14.2015.8.24.0235 de Herval d'Oeste Apelante: Município de Herval d'OesteApelado: Esmeralda de OliveiraRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Sentença em execução fiscal - movida pelo Município de Herval d'Oeste em relação a Esmeralda de Oliveira - extinguiu o feito pela invalidade da CDA,
... Artigo 6º da Lei nº 9".670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte ... \xC2" ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ... -
Decisão Monocrática Nº 0301267-69.2017.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301267-69.2017.8.24.0235 de Herval d'Oeste Apelante Município de Herval d'OesteApelado: Meyer Comércio de Importação ME.Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Sentença em execução fiscal - movida pelo Município de Herval d'Oeste em relação a Meyer Comércio de Importação ME. - extinguiu o feito...
... Artigo 6º da Lei nº 9".670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte ... \xC2" ... 680/1977 há referência ao cálculo do tributo tomando por base o número de ... -
Sentença nº 1000284-46.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-04-2023
... de 2016 a março de 2021, como ajudante geral; que havia cerca de 8/9 pessoas trabalhando na ré; que o depoente fez acordo com a reclamada no ... 9. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS a) Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face da Recomendação Conjunta GP CGJT nº ...
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Acórdão Nº 5005330-83.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZAVA O PAGAMENTO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ADI QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DA CLASSE INTERESSADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO COM EFICÁCIA ERGA OMNES A PARTIR DE 6
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-55.2018.5.06.0018), 18-02-2021
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo...
... nº E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, ocorrido na sessão do dia 12/9/2013, por meio de acórdão lavrado pelo Ministro João Oreste Dalazen, ... atribuições que decorram de sua jurisdição (artigos 653, f e 680, g, da CLT), inexiste óbice a que dê ciência acerca das irregularidades ... -
Acórdão Nº 0020840-04.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. A Lei 9.029/95 apresenta um rol exemplificativo daquilo que se caracteriza como despedida discriminatória, tais como "por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" . Na atual sistemática do ordenamento jurídico, como regra, a dispensa imotivada de empregado...
... A Lei 9.029/95 apresenta um rol exemplificativo daquilo que se caracteriza como ... 107 pdf) ... Consta da sentença (ID 63dd8c1, fl. 680 pdf): ... Na hipótese dos autos, restou comprovado no tópico da ... -
Sentença nº 1001558-11.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... ocorresse no final do turno dele, pois ele aguardaria rendição; 9. que poderiam ocorrer acidentes no final do turno do reclamante, mas não ... 13. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Com fulcro nos artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT e em face ausência de concessão do intervalo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20557-26.2015.5.04.0008) 09-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 818 da CLT, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de horas extras. Todo o acervo instrutório...
... 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, DEJT 15.9.2017) ... "RECURSO DE REVISTA. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS E ... Recurso de revista conhecido e provido." (RR-680-91.2011.5.04.0024, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1251-31.2016.5.13.0026) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. A caracterização de coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do...
... 9) ... O documento de ID 8271e9d (p. 2) prova que foi concedida ... 896, § 1º-A - fl. 680-PE): ... "O índice de correção monetária a ser adotado é o ... -
Acórdão Nº 08438816220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
... de Defesa do Consumidor), tanto que restou publicada a Súmula nº 680 do STF cuja redação anota aplicar-se o “Código de Defesa do ... Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a ...
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Decisão Monocrática Nº 0301516-20.2017.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-09-2019
Apelação Cível n. 0301516-20.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante : Município de Herval d' OesteAdvogada : Katia Fatima Giacomelli Hack (OAB: 14225/SC)Apelado : Sanvini Com. e Repres. Ltda MERelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Na comarca de Herval d'Oeste, a municipalidade ajuizou execução fiscal em face de Sanvini Com. e Repres. Ltda. ME mediante...
... 803, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil (fls. 8-9) ... Inconformado, o credor interpôs recurso de ... 680/1977 ofende o princípio da Separação de Poderes, uma vez que a lei ... - Decisão Monocrática Nº 0002699-41.2013.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-07-2022
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Acórdão Nº 0000484-10.2011.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. Tendo em vista os termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20.02.2013, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586453/SE e nº 583.050/RS, em repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar...
... 1.214-32 e 1.235-9) ... Os autos sobem a este Tribunal para exame e julgamento do recurso ... 2) Acórdão TRT4 (fls. 656/verso-664) e ED (fls. 680-681): Condena a Ré ao pagamento de diferenças salariais a partir de ... -
Acórdão Nº 0021556-22.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . Comprovada a existência de nexo causal entre as patologias e o trabalho desempenhado na empresa, impõe-se a responsabilização da empregadora pelos danos moral e material suportados pela trabalhadora.
... título de pensionamento mensal vitalício, a partir de 30-01-2015; c.2) 9% da remuneração do reclamante à época durante todos os períodos de ... de Proteção ao Emprego - PPE; (Incluído pela Medida Provisória nº 680, de 2015) Vigência ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Juiz ... Souza Pires — DJU 9/ago/95 ... 271. TJDF, 1ª TCrim – ApCrim 11.775 – Rel. Des. Irajá ... venha a declarar a revogação depois de expirado o prazo de prova.” 680 Sursis – Revogação de Plano – Inadmissibilidade. “Na vigência de ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... 260, CEP: 08381-680 bairro Jardim Alto Alegre, São Mateus, na Cidade de São Paulo/SP ... 9. As demais testemunhas, residentes fora da Comarca, caso haja, deverão ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045511-41.2009.8.19.0021 (Criminal), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO (TFD). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CEJUR/DPGE QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. INDEVIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DO...
... Prolatou o juízo a quo a R. Sentença, às fls. 680/683, nos seguintes ... “( ... ) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS ... Sentença em seus ulteriores termos ... Rio de Janeiro, 9 ... -
Decisão Monocrática Nº 0301267-40.2015.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-09-2019
Apelação Cível n. 0301267-40.2015.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante : Município de Herval d' OesteProc. Município : Katia Fatima Giacomelli Hack (OAB: 14225/SC)Apelado : Transportes Mattos e Filhos Ltda.Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Na comarca de Herval d'Oeste, a municipalidade ajuizou execução fiscal em face de Transportes Mattos e Filhos Ltda....
... 680/1977 ofende o princípio da Separação de Poderes, uma vez que a lei ... 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301237-34.2017.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-10-2019
Apelação Cível n. 0301237-34.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante : Município de Herval d' OesteAdvogada : Katia Fatima Giacomelli Hack (OAB: 14225/SC)Apelado : Oscar Antonio MateRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Na comarca de Herval d'Oeste, a municipalidade ajuizou execução fiscal em face de Oscar Antonio Mate mediante apresentação das Certidões...
... 680/1977 ofende o princípio da Separação de Poderes, uma vez que a lei ... 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do ...