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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000149-08.2016.5.06.0401), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Após pronunciamento da SDI-I, do TST, em 21.11.2016, na sistemática envolvendo recursos repetitivos, restou pacificado o entendimento segundo o qual as horas extras dos bancários devem ser apuradas com base no divisor 180 e 220, a depender da jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. Recurso ordinário provido, no aspecto.
... Acrescentou que o Termo de Compromisso de Estágio foi firmado também pela instituição de ensino que abrigava o reclamante e pelo CIEE - PE ... Arremata aduzindo que não houve contratação nos moldes celetizados e que a interrupção da prestação de serviços decorreu do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 818-28.2015.5.06.0003) 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAXINEIRO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. O inconformismo com a decisão não autoriza a oposição de embargos de declaratórios. Não obstante a inexistência das omissões alegadas, são prestados esclarecimentos em benefício de uma prestação jurisdicional ampla. Embargos de declaração de que se...
... No mais, ressalto que, em setembro de 2015 a recorrente encaminhou ofício ao CIEE/PE (ID bb11453), em novembro do mesmo ano, ao SENAC (ID 42dc98a); e, em janeiro de 2016, ao CREAS (ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-73.2018.5.06.0172), 24-02-2021
RECURSO DA OBREIRA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 428 DA CLT. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Reclamante não logrou comprovar qualquer eiva de nulidade no contrato de aprendizagem firmado entre a Reclamante e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE. Encargo que lhe cabia a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Recurso da Obreira ao qual se nega provimento
... REGULARIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AFASTADO. O Contrato de Aprendizagem firmado entre o reclamante e o Banco réu, por intermédio do CIEE/PE (entidade formadora), está em conformidade com as disposições previstas no artigo 428, da CLT c/c Decreto n° 5.598/05 (vigente à época do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-05.2017.5.06.0401), 18-12-2017
EMENTA: DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Comprovando-se que a empresa reclamada não respeitava os limites de jornada de trabalho impostos na Lei n.º 11.788/2008, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período ajustado para o estágio. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
... , embora a demandada tenha apresentado o termo de compromisso firmado com intermediação do Centro de integração Empresa-Escola de Pernambuco (CIEE/PE), mediante convênio assinado pela Instituição de ensino à qual o autor estava vinculado - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-28.2015.5.06.0003), 24-07-2017
EMENTA: TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO. FUNÇÕES QUE EXIJAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. Nos termos do artigo 429 da CLT, as empresas são obrigadas a empregar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Devem ser consideradas como funções que...
... No mais, ressalto que, em setembro de 2015 a recorrente encaminhou ofício ao CIEE/PE (ID bb11453), em novembro do mesmo ano, ao SENAC (ID 42dc98a); e, em janeiro de 2016, ao CREAS (ID 2d49096), buscando vagas para cursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009791520194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800979-15.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: OTINI ALVES DA SILVA ADVOGADO: Tiago Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... Por isso, informa que apresentou comprovante de experiência emitido pelo Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco - CIEE-PE atestando 6 (seis) meses de experiência como estagiário do Banco Central do Brasil, do período de 05/06/2014 a 31/12/2014, com a carga horária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001200-15.2013.5.06.0351), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO CURRICULAR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O conjunto probatório existente nos autos revela a descaracterização da relação de estágio, situação que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, desde a celebração do respectivo termo de compromisso de estágio. Recurso parcialmente provido.
... A reclamante afirmou, na inicial, que firmou contrato de est á gio profissional pelo Centro de Integra ç ã o Empresa-Escola - CIEE com o banco reclamado em 18.06.2012, ficando lotada na ag ê ncia de Bom Conselho, onde trabalhou at é 18.06.2013. Alegou que, durante aquele per ... -
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
... Municipal de Serra Talhada - Fundo Geral, Parte: o Município de Serra Talhada e a empresa Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco - CIEE - PE. CNPJ: 07.182.574/0001-77, Objeto da Licitação: Contratação de Pessoa Jurídica para a Promoção da Integração do Mercado de Trabalho e a ...
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EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
... Municipal de Serra Talhada - Fundo Geral, Parte: o Município de Serra Talhada e a empresa Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco - CIEE - PE. CNPJ: 07.182.574/0001-77, Objeto da Licitação: Contratação de Pessoa Jurídica para a Promoção da Integração do Mercado de Trabalho e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001208-78.2014.5.06.0311), 20-03-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário submetido a
... pelo demandado, mediante apresentação do contrato de estágio firmado entre as partes litigantes, a instituição de ensino superior e o CIEE-PE (ids. d60d333, 13b2b5f e d2fe837) ... A primeira testemunha arrolada pelo reclamante foi bastante clara, ao informar que as atividades ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESAESCOLA DE PERNAMBUCO - CIEE/PE, inscrita no CNPJ nº 10.998.292/0001-57. OBJETO: O presente contrato tem por objeto proporcionar aos menores aprendizes formação técnico ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... CONTRATADO: Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco - CIEE-PE, CNPJ/MF: 10.998.292/0001-57. OBJETO: Proporcionar aos jovens aprendizes formação técnico-profissional na CODEVASF, assistidos e com vínculo ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... 6.003.00/2016. CONTRATADO: Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco - CIEE/PE, CNPJ/MF: 10.998.292/0001-57. OBJETO: Prorrogar o prazo do Contrato nº 6.003.00/2016 por mais 12 meses, contados a partir de 29/03/2020, fixando ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO - CIEE/PE. OBJETO: Prorrogação do seu prazo de vigência, o seu reajustamento e ratificação das demais cláusulas e condições. PRAZO: 12 meses, ...
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Licitações e Contratos - PERPART
... 28.04.2023. Rerratificação 1ºT.A-CT.007/2022; contratada: ... Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco ... (CIEE/PE); cnpj 10.998.292/0001-57; objeto: prorrogação por 12 ... meses; vigência: 25.04.2023 a 24.04.2024; Recife, 18.05.2023 ... João Carlos Sá ...
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... entre a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE, CNPJ nº 24.416.174/0001-06 e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO - CIEE-PE, CNPJ 10.998.292/0001-57. Objeto: estabelecer a cooperação técnica entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento do projeto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1208-78.2014.5.06.0311) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 3. CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a...
... pelo demandado, mediante apresentação do contrato de estágio firmado entre as partes litigantes, a instituição de ensino superior e o CIEE-PE (ids. d60d333, 13b2b5f e d2fe837) ... A primeira testemunha arrolada pelo reclamante foi bastante clara, ao informar que as atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001441-79.2012.5.06.0009 (00469-2008-006-06-00-0)), 05-09-2013
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO CURRICULAR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. O conjunto probatório existente nos autos revela a descaracterização da relação de estágio, situação que ensejaria o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, desde a celebraçã
... , entretanto, diz que a cl á usula 3 ª do contrato de est á gio comprova a aludida contrata ç ã o, que era de responsabilidade do CIEE - Centro de Integra ç ã o Empresa-Escola. Assevera que os relat ó rios de atividades eram enviados, n ã o tendo sido negados pela reclamante em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000971-42.2012.5.06.0011), 07-07-2014
EMENTA: 1. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI Nº 6494/77 E DECRETO Nº 87.497/82. A contratação de estagiários deve se pautar, minuciosamente, pelo que dispõe a lei. Caso contrário a relação de estágio servirá, apenas, para mascarar efetiva relação de emprego, a custo baixo, em prol do empregador, em afronta às leis...
... Promover, internamente, o acompanhamento, a supervis ã o e a avalia ç ã o do est á gio e fornecer dados à institui ç ã o de ensino e ao CIEE, quando solicitados ... Afirmaram os recorridos, em sede de contrarraz õ es (fl. 534), que “ [ ... ] o fato de as atividades n ã o se inserirem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001271-04.2012.5.06.0011), 17-03-2014
EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA DIGITADOR. NÃO APLICÁVEL. Quanto ao tema, não basta a mera execução das tarefas de digitação para garantia do período de repouso previsto no artigo 72 da CLT, sendo necessário que o serviço de digitação seja exercido de forma permanente, pois o ato de lidar com o terminal de computador não atrai a proteção legal da norma citada. Ademias, o...
... Diz o recorrente que a avalia ç ã o do est á gio era feita pelo pr ó prio estagi á rio atrav é s de relat ó rios enviados ao CIEE/PE e à faculdade e que n ã o pode ser responsabilizado se essas institui ç õ es n ã o t ê m condi ç õ es de acompanhar de perto o est á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001111-88.2012.5.06.0201 (02190-2005-161-06-00-8)), 16-10-2013
EMENTA: ESTÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A relação de estágio difere da relação empregatícia, pois o seu objetivo é proporcionar a formação profissional do estudante. Para que se configure a relação de estágio é necessário que a estagiária freqüente, comprovadamente, curso de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial; que o estágio ocorra em unidades capazes de...
... Termo de Compromisso de Est á gio, fora celebrado contrato de est á gio intermediado pelo Centro de Integra ç ã o Empresa - Escola - CIEE - PE. Alega que em momento algum mascarou a rela ç ã o empregat í cia que teria perdurado de 08/05/2008 a 29/05/2010, raz ã o pela qual, n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001302-91.2012.5.06.0021 (01634-2006-021-06-00-1)), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO NÃO COMPROVADO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Termo de Compromisso de Estágio, isoladamente considerado, está longe de preencher as exigências legais para comprovar o contrato regulado pela Lei 11.788/08. Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho - 13. ed. - São Paulo: LTr: 2014, faz uma avaliação do...
... O Termo de Compromisso de Est á gio, firmado pelo autor e pela primeira empresa reclamada, sob a supervis ã o do CIEE/PE - Centro de Integra ç ã o Empresa-Escola, tinha assentado como lapso 05/04/2010 at é 04/04/2011, nada obstante, considerando a efetiva ç ã o ... -
Licitações e Contratos - Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
... E INVESTIMENTOS – PERPART E CENTRO DE ... INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO – ... CIEE/PE OBJETO: Aquisição de materiais esportivos e recursos ... humanos para o desenvolvimento das atividades socioeducativas ... com as crianças das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001049-09.2012.5.06.0311), 20-03-2014
EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, EM RELAÇÃO AO APELO DO RECLAMADO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se, in casu, seu acolhimento quando constatado que a decisão embargada padece do vício apontado, com efeito modificativo,...
... Mencionou que o estagi á rio é quem fazia a avalia ç ã o de seu est á gio, por meio de relat ó rios enviados ao CIEE/PE e à faculdade, destacando que, em caso de constata ç ã o de irregularidade constatada pela resposta do estagi á rio, a institui ç ã o de ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 6.003.00/2016. CONTRATADO: Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco - CIEE/PE, CNPJ/MF: 10.998.292/0001-57. OBJETO: Prorrogar o prazo do Contrato nº 6.003.00/2016 por mais 12 meses, contados a partir de 29/03/2019, fixando ...