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Nova PEC: "São 4 os poderes da República – 'lava jato', Executivo..."

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO VÁLIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. A regular relação de estágio não forma vínculo empregatício com a parte concedente, quando preenchidos os requisitos estipulados nos itens I, II e III do artigo 3º da Lei n° 11.788/2008, o que ocorreu na hipótese dos autos. Recurso ordinário não provido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovando o reclamado que a prestação dos serviços pelo autor preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade do contrato de estágio e reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, com concessão dos direitos...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. I -Nos termos do que dispõe a Lei nº. 11.788/2008, que regula o contrato de estágio, há exigência de alguns pressupostos formais e materiais para sua validade. II - Não guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A regular relação de estágio não forma vínculo empregatício com a parte concedente, mas o descumprimento dos requisitos da Lei nº. 11.788/2008, tal como se verificou no caso dos autos, gera o reconhecimento do vínculo empregatício com a unidade concedente, em face da incidência das regras insertas...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO DO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. LEI Nº 11.788/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não obstante a formalização do contrato de Estágio subscrito pelos interessados, a parte concedente, ora Recorrida, não apresentou o nome do funcionário responsável pela Supervisão do estágio; a comprovação da realização de apólice do Seguro; Relatório de Atividades do Estagiário e correspondência...

EMENTA: FASE PRÉ-CONTRATUAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O pedido de apresentação de documentação para candidatos a emprego é atitude legítima tomada pelas empresas, que não gera o direito à contratação. Contudo, a empresa-reclamada não obteve êxito em provar ter sido a reclamante reprovada no processo seletivo, do que decorre a sua responsabilidade em indenizar os...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. O mero título atribuído ao cargo exercido não é suficiente para excepcionar o bancário da jornada de seis horas, sendo necessário, para configurar o cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT a prova da outorga de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar grau maior de...

LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Apontada, na petição inicial, na condição de empregadora, como responsável pelo adimplemento de créditos trabalhistas decorrentes do contrato de emprego alegado, em período anterior ao anotado na CPTS, a reclamada é parte legítima para a causa. Provimento negado. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. Reclamante que laborava em favor do estabelecimento da ré

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. No presente caso, apesar da constatação da irregular forma de terminação do contrato de trabalho de experiência firmado com o obreiro, (que teve seu contrato de aprendizagem rescindo de forma unilateral e antecipada, em razão de