Ciência militar
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Acórdão nº 2011/0188700-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. MANDAMUS EM QUE SE QUESTIONA A METODOLOGIA ADOTADA PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DAS CANDIDATAS APROVADAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE PASSIVA SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚB
... MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. MANDAMUS EM QUE SE ... DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 232048 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DA PROMOÇÃO. EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 10.12.2009, por Silvio José Gama da Silva, que afirma ilegal ato administrativo que anulou sua promoção para o cargo de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, em...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DA PROMOÇÃO. EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À PETRAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO. OCORRÊNCIA ... 1. Trata-se, na origem, de Mandado de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; ... e) ... e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à ...
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Acórdão nº 2005/0094931-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de hipótese em que a pretensão tem por fundamento a ocorrência de moléstia incapacitante, o termo a quo do prazo prescricional não...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... “Art. 13. O proprietário de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1349117 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO. POLICIAL MILITAR ASSASSINADO POR EX-SOLDADO EM RAZÃO TER PARTICIPADO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA EXPULSÃO DESTE ÚLTIMO DO QUADRO DA CORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPEITO DAS AMEAÇAS. PRETENSÃO RECURSAL...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHO. POLICIAL MILITAR ASSASSINADO POR EX-SOLDADO EM RAZÃO TER PARTICIPADO DO PROCEDIMENTO ... RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPEITO DAS AMEAÇAS. PRETENSÃO RECURSAL ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... os atos ordenados pelo juiz, da data em que o serventuário tiver ciência da ordem ... § 2º O não cumprimento desse dever sujeitará, de pleno ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a depôr, a não ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da ... ções científicas e tecnológicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de 1990, art ...
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Acórdão nº 2014/0258306-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE FÍSICO EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX OFFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TESE JURÍDICA QUE CARECE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORR
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ser realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de ... ção do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito ... § 2º O anexo a que se refere o inciso IV do ...
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EDITAL Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... 2021/2022 O Comando do Exército, por meio do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), amparado na Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999 ... nº 5.751, de 12 de abril de 2006, por intermédio do Instituto Militar de Engenharia (IME), torna pública a abertura das inscrições para o ...
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Acórdão nº RMS 32381 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE. 1. O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas, razão pela qual a aplicação...
... RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício ... § 4º Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2º deste artigo será devida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de ... de Luz Síncrotron - ABTLuS, supervisionadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, devendo o órgão de origem declarar não haver qualquer ...
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Acórdão nº RMS 32853 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. Sendo a decadência matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive...
... RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ... -
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ção de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, devida aos ... XXIII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pela Medida Provisória no 2.229-43, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se ... Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União ... § ...
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Acórdão nº 2005/0089077-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de hipótese em que a pretensão tem por fundamento a ocorrência de acidente em serviço, o termo a quo do prazo prescricional não está necessariamente relacionado à...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1701-66.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciên
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ... reclamada tinha ciência, por meio do e-mail enviado pela Brigada Militar, de plano de delinquentes, não tomando qualquer medida efetiva para ... -
Acórdão nº 2005/0203756-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA CIÊNCIA DO ATO. ANULAÇÃO REQUERIDA, TEMPESTIVAMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM REINICIADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO...
... MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO. AMENTO APÓS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA CIÊNCIA DO ATO. ANULAÇÃO REQUERIDA, TEMPESTIVAMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. ART ... -
Acórdão nº 2005/0038183-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. 1 - É pacífico o entendimento de que o trancamento da ação penal constitui medida extrema, cabível, tão-somente, nas hipóteses em que ficar demonstrada, à luz da evidência, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 -
... - A alegação de que o paciente, à época dos fatos, não tinha ciência da decisão administrativa que o excluira da Polícia Militar, razão por ... -
Acórdão nº 2005/0149350-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSTÂNCIA PENAL. INDEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL. ADMINISTRAÇÃO. CIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CRIME. DECRETO ESTADUAL Nº 4.717/96. INAPLICABILIDADE. I - Não podem ser...
... ÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:SANDRO FERREIRA ... INDEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL. ADMINISTRAÇÃO. CIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CRIME. DECRETO ESTADUAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... a) Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República; ... b) Conselho ... j) Instituto Militar de Engenharia; ... l) Centro Técnico Aeroespacial; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de mortes por desastres naturais fornecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e ... e) um décimo por cento e ... II – pessoal militar; ... III – servidores das autarquias; ... IV – servidores das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por ... tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da ...