Ciência militar
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Decisão Monocrática N° 07069835620208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I
... CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDINCIA. ART. 163 DO CPM. ABSOLVIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1761569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Erro de proibição indireto. Inocorrência. Afastamento do lar cumprido por oficial de justiça com apoio da polícia militar. Pleito de alteração de regime. Não acolhimento. Pena...
... LAR CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM APOIO DA POLÍCIA ... MILITAR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO ... PENA INFERIOR A ... de justiça, com apoio da polícia militar, tinha ciência das medidas protetivas deferidas em ... seu desfavor, pelo que não ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0023977-50.2022.8.19.0000 (Cível), 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO Nº 1.494, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE AUTORIZA O ANTIGO ESTADO DA GUANABARA A REALIZAR CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, EXTINGUINDO O CBMN E PASSANDO TODOS OS SEUS MEMBROS A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE
... JANEIRO E EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES ... A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO QUE ... OCORREU HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3797 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
reforma militar. alteração do posto dos proventos em um grau hierárquico a militar que não integralizou 30 anos de serviço. ilegalidade de um ato. determinações. ciência.
... Tal benefcio foi assegurado ao militar que completasse trinta anos de servio at 29/12/200 (art. 34 da MP ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação ... Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar ... Art. 40. Os Anexos I, II e III à Lei nº 9.657, de 3 de junho de ...
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Acórdãos nº 1001562-83.2020.8.26.0565 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2023
... BEM APREENDIDO PELA POLICIA MILITAR. IRRELEVANTE A CIÊNCIA OU NÃO SOBRE O VICIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 2010/0037241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Ao dar início ao procedimento administrativo, o requerente tinha ciência" de que o motivo de sua dispensa da Força Aérea não teve qualquer conota\xC3" ... ótese, notadamente porque há comprovação da transferência do militar para a reserva em virtude de sua posse em cargo público no Ministério ...
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Acórdão nº 2009/0096969-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação pacífica deste Tribunal Superior é de que a...
... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR" DO MATO GROSSO DO SUL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNA\xC3" ... concurso público, pois este é o momento em que o impetrante tem ciência do ato que reputa violador de seu alegado direito ... 2.A alegação ... -
Acórdão nº 2010/0160263-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DA NORMA DE CARÁTER LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. Não merece prosperar o recurso no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional, cujo fundamento é contrariedade à Lei Complementar n. 418/85. O exame de normas de caráter local é...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DA ... mandado de segurança em questão foi impetrado após 120 dias da ciência do ato impugnado - no caso, janeiro de 1985 ... 3. Não foi ... -
Acórdão nº 2004/0030932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MILITAR - PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO - TREINAMENTO DE TIRO EM FUZIL - ... inicial do prazo prescricional a data em que o recorrido teve ciência inequívoca de sua enfermidade e isso pode ocorrer através de laudo ...
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Acórdão Nº 0624620-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2020
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PENSÃO PÓS MORTE DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ... DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO A QUO E DEVE SER ... COMPUTADO DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL ... DE Nº 12.016/2009 ...
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Julgamento 7000195-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
... As provas testemunhais, bem como a confissão do Acusado demonstraram a ciência inequívoca do Réu quanto à restrição e à proibição de adentrar em área militar devidamente sinalizada. VI. Não provimento do ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das ... § 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: ... I – interrompida pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua ...
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Acórdão Nº 5004166-43.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
... em razo de condenao recente e por troca de tiros com a Polcia Militar. Vejamos o depoimento do policial militar Daniel Gomes Arantes colhido sob ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4993 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO MILITAR. VIOLAÇÃO DA LEI. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
... de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 1 Regio Militar, em desfavor de Snia de Mattos Bueno (CPF: XXX.454.537-XX) , em razo do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048379-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...
... do Policial Militar, por meio da adoção das seguintes ... técnicas:“5) Proporcionar ... policial militar ... 6. Estado que possuía ciência de que o Batalhão ... de ações com cães, a qual o lesado integrava, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108542-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...
... do Policial Militar, por meio da adoção das seguintes ... técnicas:“5) Proporcionar ... policial militar ... 6. Estado que possuía ciência de que o Batalhão ... de ações com cães, a qual o lesado integrava, ... -
ACÓRDÃO Nº 4993 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-08-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO MILITAR. VIOLAÇÃO DA LEI. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
... de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 1 Regio Militar, em desfavor da Sr. Snia de Mattos Bueno, em razo do recebimento de penso ... -
ACÓRDÃO Nº 3797 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-07-2022
reforma militar. alteração do posto dos proventos em um grau hierárquico a militar que não integralizou 30 anos de serviço. ilegalidade de um ato. determinações. ciência.
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Acordao N° 1722757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo (fhe e fam-militar). Prescrição ânua. (alínea ?b? do inciso ii do § 1º do art. 206 do código civil). Não configuração. Sentença reformada. Causa madura (art. 1. 013, § 4º, cpc). Visão monocular (deficiência visual). Incapacidade laborativa para o serviço militar. Inexistência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade militar....
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO (FHE E ... FAM-MILITAR). PRESCRIÇÃO ÂNUA. (ALÍNEA “B” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 206 ... aquele, sendo contado o prazo a partir da ciência do fato que dá causa à pretensão (art. 206, § 1º, II, ... alínea ... -
ACÓRDÃO Nº 1922/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-03-2011
PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. LEGALIDADE DOS ATOS. REGISTRO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
... Lees (CPF 582.405.190-1), bem como, a suposta reverso de penso militar Sra. Alessandra Dornelles Lees (CPF 735.340.050-15).ACORDAM os Ministros ... -
Uma música e várias flores; os símbolos Da revolução
Revolta militar depôs ditadura e instaurou regime democrático ... Diferentemente do que ...