circular 3371

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA INEXISTENTE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Deve ser indeferida a pretensão revisional voltada para a comissão de permanência,

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de abertura de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGALIDADE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A cobrança de tarifas e/ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA INEXISTENTE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Deve ser indeferida a pretensão revisional voltada para a comissão de permanência,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA NÃO ESPECIFICADA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DESPESA COM INCLUSÃO DE GRAVAME - LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SEGURO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO - COBRANÇA ABUSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - COBRANÇA DE IOF - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DOS ARTS. 42,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - ADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA. O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFAS DE CADASTRO E DESPESA COM INCLUSÃO DE GRAVAME - LEGALIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE AFASTAMENTO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SÚMULA 121 DO STF - INAPLICABILIDADE -TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA NÃO ESPECIFICADA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISAO DO CONTRATO COMO MATÉRIA DE DEFESA DO RÉU - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO - INADMISSIBILIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL DE 14,20% - PERIODICIDADE ANUAL - CUMULAÇÃO DESSES JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - SÚMULA 379 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS -...