circular 3371

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REVISÃO DE ENCARGO NÃO QUESTIONADO - DECISÃO EXTRA PETITA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO. Há que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE A PARTIR DE 30/04/2008 - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO CMN E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO CONFORME A PERDA SUPORTADA POR CADA UMA DAS PARTES - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃ

ARRENDAMENTO MERCANTIL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Financiamento de veículo automotor - Inadimplemento das parcelas pactuadas - Mora contratual configurada - Inicial pleiteando a devolução dos valores relativos ao VRG - Insurgência quanto à impossibilidade de restituição do Valor Residual Garantido (VRG) - Orientação jurisprudencial REsp nº 1.099.212/RJ -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO...

"APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 3

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS SOBRE O CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR PACTUADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. TEMA ASSENTADO EM RECURSO REPETITIVO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. NATUREZA DIVERSA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TRATO SUCESSIVO – CONTAGEM DO PRAZO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO – PRELIMINAR REJEITADA – TAXA DE RETORNO – ILEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Possibilidade de cobrança, no período de inadimplência, porém o seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Consoante entendimento preconizado no Superior Tribunal de Justiça e que vem sendo adotado por esta Câmara, mostra-se possível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado definida pelo BACEN, à época do contrato, quando constatada abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, não se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC DE 1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA PROLATADA APÓS JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS. 15/16). PRECEDENTES DEVIDAMENTE MENCIONADOS NO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE SE LIMITA À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). TESE DE QUE ESSA TEM FUNÇÃO IDÊNTICA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO ACOLHIMENTO. TARIFAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. ENCARGOS QUE NÃO SE CONFUNDEM.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE SE LIMITA À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). TESE DE QUE ESSA TEM FUNÇÃO IDÊNTICA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO ACOLHIMENTO. TARIFAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. ENCARGOS QUE NÃO SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE SE LIMITA À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). TESE DE QUE ESSA TEM FUNÇÃO IDÊNTICA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO ACOLHIMENTO. TARIFAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. ENCARGOS QUE NÃO SE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS.01- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ANUAL EFETIVA E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DESSA PRÁTICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NA SÚMULA Nº 541. TARIFA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. ASSIM SENDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE CONTRATO DE...

Apelação Cível. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cobrança a título de registro de contrato que não pode ser repassada ao arrendatário. Verba não prevista na Tabela I da Circular BACEN n. 3.371/2007, que instituiu a tabela padronizada de serviços prioritários, em complemento à Resolução CMN/BACEN n. 3.518/2007. Devolução devida....

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora pleiteando a reforma do decidido. Sem razão. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o regular deslinde do feito. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de crédito destinado ao fomento da atividade empresarial. Juros abusivos. Inexistênci

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – Contrato regido pela Res. 3.518/07 do Bacen, com a redação dada pela Res. 3.693/09 – TARIFA DE CADASTRO – Admissibilidade – Possibilidade, nos termos do art. 3º, Parágrafo único, da Res. 3.518/07 e da Circular nº 3.371/07, ambos do Bacen – Cobrança realizada em valor abusivo, sendo possível sua redução – RESSARCIMENTO A

APELAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE TAXAS/TARIFAS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Sentença 'extra petita' – Nulidade parcial – 'Decisum' que afastou pretensões não formuladas pelo autor sobre taxa de juros, capitalização mensal de juros e VRG – Possibilidade de julgamento de mérito diante dos elementos contidos nos autos. APELAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO...

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário – "BB Giro Empresa Flex"– sentença de parcial procedência - Tarifa de renovação de cadastro – Ilegalidade, na hipótese – Exigência permitida nos contratos bancários celebrados no período de vigência da circular n. 3.371/2007 do Banco Central do Brasil – Cobrança, entretanto, expressamente revogada a partir do advento da Circular n. 3.466 do Banco...

AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. As taxas de abertura de crédito e emissão de carnê por não terem sido previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, tornaram impossívela sua

AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. As taxas de abertura de crédito e emissão de carnê por não terem sido previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, tornaram impossívela sua

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE SOMENTE DA COBRANÇA DA TAXA DO GRAVAME. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. 1) Nos termos do art. 515, 1º, do CPC, somente serão objeto de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE SOMENTE DA COBRANÇA DA TAXA DO GRAVAME. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. 1) Nos termos do art. 515, 1º, do CPC, somente serão objeto de...