circular 3371
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Acórdão nº 1.0114.13.000797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SÚMULA 121 DO STF - INAPLICABILIDADE -TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA NÃO ESPECIFICADA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0313.15.003383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos...
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Acórdão nº 1.0473.11.000719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -...
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Acórdão nº 50246778820168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... ção os contratos pactuados até 30.04.2008, data de vigência da Circular nº 3.371/2007, do BACEN. Nesse viés, os julgados: ... APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão nº 0350075-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... TAC. TAC não foi prevista na Tabela anexa à Circular" ... BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, ... de forma que n\xC3" ...
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Acórdão nº 0535537-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... TAC. TAC não foi prevista na Tabela anexa à Circular" ... BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, ... de forma que n\xC3" ...
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Acórdão nº 0524992-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... TAC não foi prevista na Tabela anexa à Circular" BACEN ... 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que ... n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0480.12.003386-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DESSE ENCARGO. "É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda...
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Acórdão nº 0367901-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 ... e atos normativos que a sucederam, de forma que não ...
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Acórdão nº 1.0313.13.002382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS- CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. A taxa de juros...
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Acórdão nº 1.0313.13.002382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS- CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. A taxa de juros...
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Acórdão nº 0509627-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... foram previstas na Tabela anexa à Circular" BACEN ... 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma ... que n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0027.15.007727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO...
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Acórdão nº 1.0701.15.039421-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CADASTRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser revista em situações excepcionais, não se justificando tal medida pelo simples...
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Acórdão nº 1.0024.09.632800-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008 - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ. O Colendo STJ, no recurso representativo de controvérsia - REsp 1.251.331/RS, assim decidiu a respeito da cobrança da TAC (tarifa de abertura de crédito) e da TEC (tarifa de emissão de carnê): "5. A Tarifa de...
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Acórdão nº 1.0433.12.003075-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008. LEGALIDADE. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais haver limitação às taxas de juros...
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Acórdão nº 1.0024.12.343350-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. O contrato de arrendamento mercantil, em princípio, por sua especificidade, não prevê a taxa de juros remuneratórios
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Acórdão nº 1.0313.10.002166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - TAC E TEC - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008 - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais...
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Acórdão Nº 0005997-42.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... CIRCULAR Nº 3.466, ... DE 11/09/2009, DO BACEN (14/09/2009) – REPETIÇÃO DO ...
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Processo nº 0152489-34.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... CONTRATADAS ANTERIORMENTE À CIRCULAR BACEN ...
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Acórdãos nº 0001967-88.2013.8.26.0531 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... º, parágrafo único da Resolução nº 3.518/07 e da Circular nº 3.371, ambos do Bacen - Validade da cobrança, ...
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Acórdão Nº 0001182-94.2021.8.16.01532 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... 3º DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 C/C A CIRCULAR Nº 3.371/072 DO ... BANCO CENTRAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 566, DO ...
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Processo nº 2180625-44.2011.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
... CMN Nº 2.303/96, SUBSTITUÍDA PELA TABELA ANEXA À CIRCULAR BACEN ...
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Acórdão nº 1.0332.11.001112-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA...
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Acórdão nº 50002276920218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... ção os contratos pactuados até 30.04.2008, data de vigência da Circular nº 3.371/2007, do BACEN. Nesse viés: ... APELAÇÃO CÍVEL ...