circulares da susep
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Acórdão Nº 0300204-80.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... 117/2004 e n. 140/2005 da CNPS, das Circulares n. 267 e n. 302/2005 da SUSEP e, por fim, ao julgamento proferido pelo ...
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Acórdão Nº 0300938-97.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... 117/2004, n. 140/2005 da CNPS, das Circulares n. 267 e n. 302/2005 da SUSEP e, por fim, ao julgamento proferido pelo ...
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Acórdão Nº 0600044-79.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... 117/2004, n. 140/2005 da CNPS, das Circulares n. 267 e n. 302/2005 da SUSEP e, por fim, ao julgamento proferido pelo ...
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Acórdão nº 1.0433.09.301709-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... para seguros de acidentes pessoais, nos termos das Portarias e Circulares da SUSEP e do CNSP, razão pela qual não seria cabível o pagamento da ...
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Acórdão nº 1.0433.09.301709-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... para seguros de acidentes pessoais, nos termos das Portarias e Circulares da SUSEP e do CNSP, razão pela qual não seria cabível o pagamento da ...
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Acórdão nº 1.0433.09.301709-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... para seguros de acidentes pessoais, nos termos das Portarias e Circulares da SUSEP e do CNSP, razão pela qual não seria cabível o pagamento da ...
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Acórdão nº 1.0024.11.206449-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... para seguros de acidentes pessoais, nos termos das Portarias e Circulares da SUSEP e do CNSP, razão pela qual não seria cabível o pagamento da ...
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Acórdão nº 1.0433.09.301709-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... para seguros de acidentes pessoais, nos termos das Portarias e Circulares da SUSEP e do CNSP, razão pela qual não seria cabível o pagamento da ...
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Acórdão nº 1.0701.11.001837-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... - DPVAT - MORTE -LEI FEDERAL 6.194 / 74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP" - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO M\xC3" ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, fazer reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro ...
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Acórdãos nº 1065840-77.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... os prêmios do seguro MPI e DFI com base nas circulares da SUSEP e a repetir o indébito de forma dobrada ...
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Acórdão nº 1.0687.11.001970-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... de aferição do grau de invalidez da parte, asseverando que as circulares da SUSEP não possuem força de lei. Afirma que não se aplica ao caso dos ...
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Acórdão Nº 0300617-59.2015.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... CONSULTA PÚBLICA REALIZADA JUNTO À SUSEP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA NOVA. TESE QUE, ADEMAIS, NÃO FOI DEBATIDA ... 117/2004 e n. 140/2005 da CNPS, das Circulares n. 267 e n. 302/2005 da SUSEP e, por fim, ao julgamento proferido pelo ...
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Acórdão Nº 0144770-32.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... Superintendência de Seguros Privados ... SUSEP", e que foram enviadas cartas aos segurados ... informando sobre as condiç\xC3" ... 22)” ... 7. Quanto ao argumento das circulares da Superintendência de Seguros Privados SUSEP de ... nº 302/05, 316/06 e ...
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Acórdão Nº 0309782-70.2014.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... ídas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS) ou circulares da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) não devem se sobrepor ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0107254-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pessoal como tal definido na apólice de seguro e consoante as Circulares 29/91 e 17/92 da SUSEP ... Isso porque a expressão 'acidente pessoal' é ...
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Acórdão Nº 0500953-50.2013.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... 117/2004 e n. 140/2005 da CNPS, das Circulares n. 267 e n. 302/2005 da SUSEP e, por fim, ao julgamento proferido pelo ...
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Acórdão Nº 0305549-30.2014.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... institudas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS) ou circulares da Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP) no devem se sobrepor aos ...
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Acórdão Nº 0305551-97.2014.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... ídas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS) ou circulares da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) não devem se sobrepor ...
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Acórdão Nº 0302550-67.2015.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
... institudas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS) ou circulares da Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP) no devem se sobrepor aos ...
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Acórdãos nº 9150734-92.2009.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... renovação é válida; que as novas normas da SUSEP, citadas ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Circulares da SUSEP c.c art. 760, do Código Civil de 2002, ...
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Decisão Monocrática Nº 0315156-62.2017.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 29-05-2020
... 302/05 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Acórdãos nº 0048101-59.2009.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), limitada a indenização ao capital de R$ 13.500,00, ... possa ser alterada por resoluções do CNPS ou circulares da SUSEP, em respeito à hierarquia normativa. O artigo 3º da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0058112-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... arbitrário ... 4 - As resoluções da SUSEP e as instruções e circulares do CNSP não têm o condão de contrariar o ...