circulares da susep
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Gerenciamento tributário: evidências empíricas no mercado segurador brasileiro
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre o gerenciamento tributário e algumas características empresariais do mercado segurador brasileiro. Para isso, foi realizada a análise bivariada para verificar se a effective tax rate (ETR) média das empresas do setor é distinta da nominal, e a análise multivariada, a fim de encontrar relações entre as variações da ETR e as seguintes...
... Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) no que se refere à contabilização das respectivas operações ... 10-A da Lei n. 6.385/76. As Circulares Susep n. 356/07 e n. 375/08 recepcionaram as regras internacionais sobre a ... -
Acórdão Nº 0300399-65.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA LABORATIVA POR EXERCÍCIOS REPETITIVOS. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL" (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... 117/2004/CNSP E CIRCULAR N. 302/2005/SUSEP. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ... das apólices; d) pela hierarquia das normas, as resoluções e circulares da SUSEP não poderiam se sobrepor à legislação consumerista e ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0015808-87.2009.8.08.0048 (048090158089)), 23/01/2018
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016934-75.2009.8.08.0048 (048090169342)), 28/05/2019
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acórdãos nº 0051731-67.2012.8.26.0405 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... valores pagos a maior, em desacordo com resoluções da Susep; 6) a taxa de administração não deve ser cobrada; 7) as ... suposta abusividade das quantias cobradas, contrariando circulares da Susep, porém não menciona qual o valor que entende ...
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Acórdão nº 50017725620188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. TRANSPORTE DE CARGA. RAMOS 55 E 54 SUSEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE DEMORA NA REGULAÇÃO E NO...
... securitários firmados entre as partes4, sendo um no Ramo 55 da SUSEP (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador ... os prazos para fins de liquidação de sinistros por meio das Circulares" que dispõem sobre as regras de funcionamento e os critérios para operaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.12.073735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL - ALIENAÇÃO MENTAL INCURÁVEL - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de...
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Acordao N° 1326417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez permanente e total. Doença laboral equiparada a acidente de trabalho. Cobertura sobre acidente pessoal. Exclusão de doenças profissionais e acidente de trabalho. Legislação específica de seguros. Violação ao dever de informação. Inobservância. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A...
... Privados (SUSEP), ex vi do artigo 8º daquela norma. 2.1. Assim, do panorama normativo, ... Resoluções do CNSP e nas Circulares da SUSEP. Especificamente quanto às regras e aos critérios ... para ... -
Acórdão Nº 0025696-14.2023.8.16.00010012283-02.2021.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... específica”. Cita circulares da SUSEP aplicáveis à hipótese e defende que, no art. 51, § 1º, ...
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Acórdão Nº 0029000-26.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... ção por invalidez devem seguir os termos elencados pelas circulares da SUSEP, ... que preveem o pagamento proporcional ao grau de invalidez ...
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Acordao N° 1281616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Consumidor. Apelação. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de pessoas. Modalidade vida em grupo. Juntada de documentos novos posteriores à propositura da ação. Arts. 435 e 436 do cpc. Possibilidade. Preliminar não acolhida. Do mérito. Aplicação do cdc. Invalidez por doença. Distinção entre invalidez laborativa permanente total por doença e invalidez funcional permanente total...
... TOTAL POR DOENÇA. CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005. INVALIDEZ FUNCIONAL POR ... DOENÇA (IFPD) NÃO DEMONSTRADA ... circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as ... -
Acórdão nº 2008/0078722-7 de T4 - QUARTA TURMA
... a tal critério, como, por exemplo, os decorrentes de Circulares da SUSEP que, em novembro/89, majorou os prêmios de seguro de contratos ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0165803-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Os apelantes juntaram várias circulares da SUSEP (fls. 86/94) sem, todavia, especificar na vestibular qual dos ...
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Acórdãos nº 0000804-61.2011.8.26.0590 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2016
... ção de violação de preceitos normativos da SUSEP vigentes, então, ao tempo da contratação, os ... comandos emergentes de dispositivos expressos em circulares" da SUSEP nascidas após a celebração do negócio jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0139792-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBMISSÃO AO COLEGIADO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PARA APRECIAÇÃO JUDICIAL. HIGIDEZ DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOCAÇÃO PELO POSSUIDOR. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS LOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS AO PROPRIETÁRIO E NÃO AO LOCADOR CONSTANTE DO INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.-Na espécie, o
... das Circulares da SUSEP, n.º 90/99 e 302/2005, afigura-se, na ... verdade, inovação ... -
Acórdão Nº 0009717-25.2016.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Código Civil, as Circulares da SUSEP e o estabelecido no Contrato ... Acrescenta que eventual ...
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Acordao N° 1355672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação. Civil. Seguro de vida coletivo. Incapacidade parcial permanente por acidente - ipa. Indenização securitária. Valor segurado. Apólice vigente à época do acidente. Tabela da susep. Grau de invalidez. Recurso conhecido e provido. 1. O apelado sofreu acidente em serviço no dia 28/8/2013, ocasionando a perda de 30% (trinta por cento) do movimento de seu joelho direito, o que ensejou sua...
... APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. TABELA DA SUSEP. GRAU DE INVALIDEZ ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O apelado ... aplicadas as normas contidas na Legislação Civilista e nas Circulares da ... SUSEP. Requereu a improcedência do pleito autoral ... Laudo ... -
Acordao N° 1300434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro coletivo de vida e acidentes pessoais. Segurado militar. Lesões nos joelhos (gornatrose bilateral). Restrições físicas. Debilidade incompatível com a atividade castrense. Incapacidade permanente integral para a atividade profissional desenvolvida. Risco contratado. Incapacidade para...
... PREVISÃO CONSOANTE A REGULAÇÃO NORMATIVA (RESOLUÇÃO SUSEP Nº 302/05, ... ARTS. 15 E 17). ELISÃO DO CONTRATADO. INVIABILIDADE ... Circulares da SUSEP. Especificamente quanto às regras e aos critérios para ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0021309-22.2009.8.08.0048 (048090213090)), 29/01/2019
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0025425-08.2008.8.08.0048 (048080254252)), 29/01/2019
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0019649-90.2009.8.08.0048 (048090196493)), 30/10/2018
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0017729-18.2008.8.08.0048 (048080177297)), 08/05/2018
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acordao N° 1394781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Ação indenizatória. Preliminares em contrarrazões. Inovação recursal e ausência de interesse processual. Rejeição. Apelo. Preliminar de nulidade da perícia. Laudo anterior em processo diverso. Ausência de vinculação. Trabalho atual. Conclusão contrária ao interesse da parte. Inexistência de indicação objetiva de eventuais vícios. Trabalho...
... DECRETO-LEI Nº 73/66, RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004 E ... CIRCULAR SUSEP 302/2005 EM COMPASSO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR E AS ... Circulares da SUSEP. Especificamente quanto às regras e aos critérios para ... -
Acórdão nº 1.0024.11.038686-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPOSTA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE RECUSA POR ESCRITO DA SEGURADORA - ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA - ART. 2º DA CIRCULAR 251/2004 DA SUSEP - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
... 2º DA CIRCULAR 251/2004 DA SUSEP - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ... de prazo pactuado entre as partes ou em conformidade com as circulares da SUSEP. É devida a indenização quando o segurado não tem ciência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.272795-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- FORLUZ - ALTERAÇÃO - APÓLICE DE SEGUROS - ART. 801, DO CC/02 - ART. 8º, CIRCULAR DA SUSEP Nº 317 DE 12 DE JANEIRO DE 2016 - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - ENUNCIADO Nº 375 - NÃO OBSERVÂNCIA - ART. 373 INCISO II - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA A parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou...