circulares da susep
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Acordao N° 1271886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil, processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Militares. Invalidez permanente por doença funcional. Não comprovação. Invalidez permanente por acidente de serviço. Indenização sucuritária devida. Quantum fixado com base no grau de incapacidade. Circular n. 29/91 da susep. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. 1. Os
... CIRCULAR N. 29/91 DA SUSEP". OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO ... 1. Os embargos de declara\xC3" ... Circulares n. 29/91 e 302/2005 da SUSEP ... 6. Restando comprovado aos autos que o ... -
Acórdão nº 1008697-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO.I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a...
... do Decreto Lei nº 66.408/70, Resolução CNSP nº 61/01, Circulares nº 185/02 e 190/02 da SUSEP e art. 3º da Lei Complementar nº. 109/01; ... -
Acordao N° 1809267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Civil. Processo civil. Preliminares: inovação recursal. Acolhimento. Incompetência territorial. Revelia. Preclusão. Prescrição. Inocorrência. Mérito: ação de conhecimento. Seguro de vida em grupo. Militar. Invalidez laborativa permanente por doença - ilpd. Incapacidade apenas para o serviço militar. Invalidez funcional permanente total por doença - ifpd. Perda da existência...
... Pontua que “o art. 9º da Circular SUSEP nº 302/2005 veda o oferecimento de cobertura securitária, em ... que se ... Tece considerações sobre as Circulares n. 667/2022 e n. 302/2005 da Susep, bem como invoca ... entendimentos ... -
Seguro d&o e alocação temporal
... 1 1 A Circular SUSEP n. 553/2017 define “apólice à base de ocorrência” como “aquela ... ídico, pode-se mesmo sugerir a incompatibilidade das referidas Circulares – e, em ultima ratio , da própria admissão da prática dos seguros ...
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Acórdão nº 1.0701.06.162264-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2007
... DPVAT. MORTE. LEI FEDERAL Nº. 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUSEP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 1.0024.07.402232-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2009
... - ?NUS DA PROVA - LEI FEDERAL 6.194/74 - VALOR DA INDENIZA??O - SUSEP - REDU??O DA INDENIZA??O FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SAL?RIO M?NIMO ... de Seguros Privados ou a SUSEP, atrav?s de Resolu??es e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigat?rio ...
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Acordao N° 1224478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Fam. Militar do exército. Necessidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. Condropatia patelar de joelho esquerdo (condromalácia). Militar não inválido, mas capacitado para outras atividades civis habituais que não as militares. Causa de pedir...
... SUSEP) nº 302, de 19/09/05. 5.1. Diante disso, não há como se enquadrar a ... Circulares n. 29/91 e 302/2005 da SUSEP ... Nesse sentido já decidiu o colendo STJ, ... -
Acórdão Nº 0015950-29.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-08-2023
... proporcional e compatível tabela da SUSEP (cláusula 3.2.2 do contrato), não subsistindo, portanto, direito à ... 75%, 50% e 25%, conforme Circulares nº 29 e 302, ambas da SUSEP; ... f) o princípio exige que o contrato ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DEVIDA EM GRUPO. 1. RESOLUÇÃO E CIRCULAR DA SUSEP. NORMATIVO QUE NÃOSE CONFIGURA COMO LEI FEDERAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 3. DEVER DE INFORMAÇÃO AO ADERENTENESSE TIPO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE, CONFORME ORESP 1.825.716/SC. JULGADO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIADA TERCEIRA...
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Acórdão nº 1.0702.11.069495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... - As Resoluções da Susep, e as instruções e circulares do CNSP não têm o condão de contrariar ...
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Acórdão nº 1.0394.10.003614-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... conformidade com a quantificação do laudo do IML e com a tabela da SUSEP e pleiteando, por fim, a redistribuição e a compensação dos ônus da ... conforme os critérios previstos nas Resoluções e/ou Circulares do CNSP ou da SUSEP, na medida em que os atos normativos de uma entidade ...
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Acórdão nº 1.0394.10.003614-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... conformidade com a quantificação do laudo do IML e com a tabela da SUSEP e pleiteando, por fim, a redistribuição e a compensação dos ônus da ... conforme os critérios previstos nas Resoluções e/ou Circulares do CNSP ou da SUSEP, na medida em que os atos normativos de uma entidade ...
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Acórdão nº 1.0394.10.003614-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... conformidade com a quantificação do laudo do IML e com a tabela da SUSEP e pleiteando, por fim, a redistribuição e a compensação dos ônus da ... conforme os critérios previstos nas Resoluções e/ou Circulares do CNSP ou da SUSEP, na medida em que os atos normativos de uma entidade ...
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Acórdão nº 1.0521.12.001114-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... conformidade com a quantificação do laudo do IML e com a tabela da SUSEP e pleiteando, por fim, a redistribuição e a compensação dos ônus da ... conforme os critérios previstos nas Resoluções e/ou Circulares do CNSP ou da SUSEP, na medida em que os atos normativos de uma entidade ...
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Acórdão nº 1.0394.10.003614-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... conformidade com a quantificação do laudo do IML e com a tabela da SUSEP e pleiteando, por fim, a redistribuição e a compensação dos ônus da ... conforme os critérios previstos nas Resoluções e/ou Circulares do CNSP ou da SUSEP, na medida em que os atos normativos de uma entidade ...
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Acórdão nº 1.0528.07.001961-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2007
... DA COBRANÇA - LEI FEDERAL 6.194 / 74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP" - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO M\xC3" ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 1.0701.06.168771-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
... ÇÃO VINTENÁRIA - LEI FEDERAL 6.194 / 74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP" - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO M\xC3" ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 1.0701.06.153140-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2007
... - DPVAT - MORTE - LEI FEDERAL Nº 6194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP" - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO M\xC3" ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 1.0433.12.007837-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... SUSEP, ter recebido o poder de criar, via ato normativo, o que a própria lei ... conforme os critérios previstos nas Resoluções e/ou Circulares" do CNSP ou da SUSEP, na medida em que os atos normativos de uma entidade n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.12.007837-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... SUSEP, ter recebido o poder de criar, via ato normativo, o que a própria lei ... conforme os critérios previstos nas Resoluções e/ou Circulares" do CNSP ou da SUSEP, na medida em que os atos normativos de uma entidade n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.12.007837-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... SUSEP, ter recebido o poder de criar, via ato normativo, o que a própria lei ... conforme os critérios previstos nas Resoluções e/ou Circulares" do CNSP ou da SUSEP, na medida em que os atos normativos de uma entidade n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.12.007837-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... SUSEP, ter recebido o poder de criar, via ato normativo, o que a própria lei ... conforme os critérios previstos nas Resoluções e/ou Circulares" do CNSP ou da SUSEP, na medida em que os atos normativos de uma entidade n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.06.280776-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DPVAT- SUSEP - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE- QUITAÇÃO ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei.2- O fato de a parte ter, eventualmente, ...
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A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre ... e encaminhá-los ao CNSP; b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acôrdo com as ...