citação edital tributário
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Acórdão nº 1.0145.17.009940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O EXECUTADO. AUSÊNCIA. SUMULA 414 DO STJ. NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Só é possível que se proceda à citação por meio de edital, em execução fiscal, quando esgotados os meios para...
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Acórdão nº 1.0145.17.009940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O EXECUTADO. AUSÊNCIA. SUMULA 414 DO STJ. NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Só é possível que se proceda à citação por meio de edital, em execução fiscal, quando esgotados os meios para...
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Decisão Monocrática nº 50356821820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE TIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. Frustradas as tentativas ...
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Acórdão nº 1000456-27.2021.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS FRUSTADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL – VALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com base nos precedentes do STJ, frustrada a citação por oficial de justiça (mais eficiente), a citação pelo correio revela-se desnecessária, posto que...
... TRIBUTÁRIO" – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇ\xC3"ÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS ... -
Acórdão nº 0019128-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... "II- Da não publicação do edital de citação em Diário oficial do ... Poder ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- ...
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Acórdão nº 2011/0054288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE OITO ANOS APÓS INTERRUPÇÃO E ... Contudo, a citação por edital somente ocorreu em 2.10.2007, cerca de oito e ...
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Decisão Monocrática nº 50553117520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. SENDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR VIA CARTA AR E MANDADO, É DE SER DEFERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Acórdão nº 50018532120218210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. CONFORME ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA N. 414 DO STJ, É CABÍVEL A CITAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO ESGOTADAS AS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEF, QUAIS SEJAM, CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE FORAM FRUSTRADAS...
... ões recursais, sustenta a nulidade da citação por edital, visto que se trata de medida ... ção e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a ... -
Decisão Monocrática nº 70085577567 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Decisão Monocrática nº 70085503050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-01-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acórdão Nº 5002348-95.2020.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA DECRETAR A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO VIA POSTAL, REALIZADO POSTERIORMENTE, DE FORMA REGULAR. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. REMESSA AO RESPECTIVO ENDEREÇO DA DEVEDORA. ATO QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050514520214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805051-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRIUNFO PEDRAS LTDA ADVOGADO: Julio Alberto Patriota Casado AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EFETIVA CONSTRIÇÃO...
... ção intercorrente do crédito tributário discutido naqueles autos, haja vista que esta ... Discorre sobre as datas de citação e intimação da empresa. Diz que o valor ... à data da efetiva citação por edital da "Pedreira Triunfo", a qual ocorreu em ... -
Decisão Monocrática nº 51644040720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Sendo infrutíferas as tentativas de citação do devedor via carta AR e mandado, afigura-se regular sua citação por edital. Inteligência da Súmula nº 414 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Decisão Monocrática nº 52044356920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR ... ção fiscal, é cabível a citação por edital quando não exitosas as outras modalidades de ...
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Acórdão nº 0018352-33.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPTU. ENDEREÇO DO ADO NÃO ... INFORMADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS ...
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Acórdão nº 0833212-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. ENDEREÇO DO ADO NÃO INFORMADO. CITAÇÃO ... POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 50279233720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONFORME ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA N. 414 DO STJ, É CABÍVEL A CITAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO ESGOTADAS AS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEF, QUAIS SEJAM, CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE O MAGISTRADO A QUO DEFERIU A CITAÇÃO...
... CLÁUDIA MACIEL CARVALHO, determinou a citação da executada nos seguintes termos: ... 2. Em ... imóvel, desde já defiro a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias ... ção e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a ... -
Acórdão Nº 5007107-35.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... João Farias, indeferiu o pedido de citação por edital efetuado pelo ente municipal, tendo ... de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acórdão Nº 0709334-61.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DEVIDO A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DA ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL, POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL...
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS DE TERCEIRO COM ... IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO ... POR EDITAL DO CORRESPONSÁVEL, AO QUAL FOI ... -
Acórdão nº 1023674-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS NA MODALIDADE PESSOAL – VALIDADE – SÚMULA N.º 414, DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8º, DA LEI N.º 6.830/80 – OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 8º, da Lei n.º 6.830/1980 e da Súmula n.º 414, do STJ, bem como do entendimento firmado no julgamento do...
... (202) Assunto: [Estaduais, Citação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA ... TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS NA ... -
Decisão Monocrática nº 50003891720158210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Citação por edital sem prévia tentativa de citação por Oficial de Justiça. Nulidade. Violação do art. 8º, III, da LEF. Uma vez nula, não serve de baliza interruptiva da prescrição. 2. Prescrição intercorrente. Orientação do STJ pela repercussão geral.
... EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE ... ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS VERIFICADA PELO ...
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Decisão Monocrática nº 50581628720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
... Agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. citação por ... QUE ESTEJA AUTORIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL ... 2. NO CASO, HOUVE A TENTATIVA ...
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Acórdão nº 52538814120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... seja reconhecida a nulidade da citação editalícia pelo não esgotamento dos meios de ... Quanto à nulidade da citação por edital, decorrente do não esgotamento de todas as ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ...
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Decisão Monocrática nº 50016333220218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. FRUSTRADAS A CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA LEF. SÚMULA 414 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
... apelação cível. direito tributário. embargos à execução. DITAL. VALIDADE. FRUSTRADAS A CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, L A CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA LEF. SÚMULA ...