citação edital tributário
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Decisão Monocrática nº 50031039820218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. FRUSTRADAS A CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA LEF. SÚMULA 414 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DITAL. VALIDADE. FRUSTRADAS A CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, L A CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA LEF. SÚMULA ... -
Decisão Monocrática nº 50016333220218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. FRUSTRADAS A CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA LEF. SÚMULA 414 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
... apelação cível. direito tributário. embargos à execução. DITAL. VALIDADE. FRUSTRADAS A CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, L A CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA LEF. SÚMULA ... -
Acórdão nº 50212546520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. CONFORME ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA N. 414 DO STJ, É CABÍVEL A CITAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO ESGOTADAS AS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEF, QUAIS SEJAM, CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE...
... Sustenta a nulidade da citação editalícia, tendo em vista que não foram ... é que será possível a citação por edital ... A matéria foi sumulada nos seguintes ... ção e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029125520164058000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0802912-55.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIRLEIDE LUCILA DA SILVA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão Nº 0005798-30.1997.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPTU. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO ... PROFERIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI ... NACIONAL). CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ... ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS ...
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Acórdão Nº 0020339-54.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO QUE NÃO REVESTE OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO NÃO ASSEGURADO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. LEVANTAMENTO DE OFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO ... LIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL ... SEM ... -
Decisão Monocrática nº 50721819820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. citação por edital ...
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Acórdão nº 1023982-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA – INOCORRÊNCIA – CABIMENTO DA VIA EDITALÍCIA – ESGOTAMENTO DAS SUCESSIVAS MODALIDADES DE CITAÇÃO - VALIDADE – PENHORA POSITIVA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... Circulação de Mercadorias, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA ... ... TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL" – ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSS\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51422188720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-07-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414, STJ. ARTIGO 8º, I A III, LEF. Frustradas as tentativas citatórias, por correio e por mandado, como reclama o artigo 8º, I a III, LEF, justifica-se a citação por edital, tal como decorre da súmula 414, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Decisão Monocrática nº 70085654317 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CARACTERIZAÇÃO. Restando esgotadas as tentativas de localização pessoal do devedor, afigura-se válida a citação por edital (Súmula 414 do STJ), mormente quando o artigo 8º, inciso III, da Lei das Execuções Fiscais contenta-se, tão somente, com a frustração das...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Acórdão Nº 0501784-51.2007.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão nº 1021188-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2024
EMENTA:TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DA FALTA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DA VIA EDITALÍCIA – ESGOTAMENTO DAS SUCESSIVAS MODALIDADES DE CITAÇÃO – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Constatado que as citações efetuadas pelos correios e por oficial de justiça foram negativas, é...
... Mario Roberto Kono de Oliveira) ... TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... EXECUGAO FISCAL EDITAL — ... ALEGACÁO DA FALTADE EXAURIMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1005432-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGADA FALTA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DA VIA EDITALÍCIA – ESGOTAMENTO DAS SUCESSIVAS MODALIDADES DE CITAÇÃO - VALIDADE – PENHORA POSITIVA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO –...
... CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade, Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] ... TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGADA FALTA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS ... -
Acórdão nº 1000620-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DA FALTA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DA VIA EDITALÍCIA – ESGOTAMENTO DAS SUCESSIVAS MODALIDADES DE CITAÇÃO - VALIDADE – PENHORA POSITIVA -IMPENHORABILIDADE DE VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - AGRAVO INTERNO...
... / Imposto Predial e Territorial Urbano, Citação, Liminar] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA ... ... TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DA FALTA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS ... -
Decisao Nº 0076644-35.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLF. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA PÚBLICA EM 12.05.1997. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA LC Nº 118/2005. DEVEDOR NÃO CITADO PESSOALMENTE APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 40, § 4º DA LEF NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. ...
... ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA DE OFÍCIO ... CITAÇÃO POR EDITAL. INVIABILIDADE. PEDIDO APÓS A ... -
Acórdão nº 50019027120158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
... no dia da ciência da negativa de citação e não no dia em que proferido o despacho ... e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0014158-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE D CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA ... que constava do artigo 174 do Código Tributário Nacional, na redação anterior a Lei ...
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Acórdão nº 70085561165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. Para a citação (art. 246, inc. IV, do CPC) devem ser empreendidos todos os esforços para localização do réu, na forma do § 3º, do art. 256, do CPC. 2. No caso concreto, equivocado o endereço fornecido pelo credor, que frustrou a citação pessoal do executado. Nulidade da citação por edital declarada....
... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ... 1. Para a ... -
Decisão Monocrática nº 52575405820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. SÚMULA 414, STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observada a dupla tentativa citatória (pelo correio e por Oficial de Justiça), como reclama a Súmula 414, STJ, não há falar em nulidade da citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA ATIVA CITATÓRIA. SÚMULA 414, STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 52263870720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. SÚMULA 414, STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observada a dupla tentativa citatória (pelo correio e por Oficial de Justiça), como reclama a Súmula 414, STJ, não há falar em nulidade da citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA TATIVA CITATÓRIA. SÚMULA 414, STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50054792820198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. VALIDADE, NO CASO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE QUE SÃO SUFICIENTES À FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO R EDITAL. REQUISITOS. validade, no caso. CERTIDÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000505-65.2004.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... PROCESSUAL CIVIL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.145999-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - CITAÇÃO - ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROTESTO JUDICIAL - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - CONTRIBUINTE COM ENTEDEREÇO
... Defende a possibilidade de citao por edital na ao de protesto. Requer o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145999-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - CITAÇÃO - ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROTESTO JUDICIAL - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - CONTRIBUINTE COM ENTEDEREÇO
... Defende a possibilidade de citao por edital na ao de protesto. Requer o provimento do ... -
Acórdão Nº 0806680-39.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N.º 414, DO STJ). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS INDICADAS COMODIREITO...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ...