citação indireta
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos ... não prejudique a continuidade - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda à conceituação contida nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a ... ção da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CITAÇÃO DEVOLUÇÃO DE AUTOSDIVANEIDE DOS S BERTO DE BRITO
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ... 11, § 2º) ... § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, confinantes, a todos os ... imóvel ao uso de entidade da Administração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CITAÇÃO PAD 649931/2017
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CITAÇÃO PAD 649931/2017
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CITAÇÃO PAD 649931/2017
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CITAÇÃO PA 129404/2018
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e ... , o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta ... § 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - empregador doméstico - a pessoa ou família ... § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu ... #Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 7º-A. O ... indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste artigo será ...
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Acórdão nº 2006/0195443-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO ... Réu na Ação Penal n.º 847/98, mesmo diante da qualificação indireta pelo nome de Everaldo Cabral - nome incorreto fornecido por um de seus ...
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Acórdão nº 2003/0092557-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À ... PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... se refere o caput estabelecerá, para a administração direta, indireta, fundacional e para empresas estatais dependentes, as condições para o ... no prazo de até dez dias, contado da data do recebimento da citação judicial ... Art. 46. Extinto o Regime de Recuperação Fiscal, o Estado ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos ... não prejudique a continuidade - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à conceituação contida nos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.013940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Considerando que o ato citatório foi praticado sob a égide da Lei 8.429/92, é nula a citação indireta do réu por meio eletrônico e através de seu advogado, nos termos do artigo 17, §9º da referida lei.
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Acórdão nº 1.0000.23.013940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Considerando que o ato citatório foi praticado sob a égide da Lei 8.429/92, é nula a citação indireta do réu por meio eletrônico e através de seu advogado, nos termos do artigo 17, §9º da referida lei.
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3- Verificando a ausência de citação dos litisconsorte passivos necessários, o STF ... , o que teria resultado em transferência indireta da concessão, ii) ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e não sabido, a Polícia Federal providenciará a qualificação indireta do expulsando ... Art. 200. O Inquérito Policial de Expulsão será ... será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo ... ão de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União; ... II - zelar ... a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo ... SEÇÃO V Da sindicância ...
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Acórdão nº 858514 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Dilação probatória. Execução Fiscal. Demora na citação. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito do prazo prescricional em sede de execução fiscal na qual se envolve o contexto da demora na citação...