citação inicial nulidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, APÓS VIA POSTAL E OFICIAL DE JUSTIÇA Uma vez evidenciado que a notificação por edital somente foi realizada após várias tentativas de notificação postal e também via oficial de justiça, e que não foi produzida prova...

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO EM NOME DOS SÓCIOS. NULIDADE. Em nenhum momento foi negado à reclamada o direito de ter o seu pleito apreciado pelo Judiciário, tendo-lhe sido assegurado amplo direito de defesa, pois a ela se deu conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo, bem como a possibilidade de reagir aos que, supostamente, foram-lhe desfavoráveis, em estrita observância...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. VALIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. O recebimento de citação no endereço em que residia a sócia da reclamada, expedida por meio dos correios, com aviso de recebimento (AR), por pessoa que não possuía poderes de representação para receber citação judicial, não é motivo para a nulidade da citação inicial.

EMENTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL REGULAR. NULIDADE DO JULGADO. Situação em que não ocorreu a citação regular da reclamada Vik Calçados Ltda-ME, recebida por familiar dos antigos sócios, quando decorrido um ano após a alteração societária, não tendo, esta, se perfectibilizado. Requisito imprescindível para a validade do processo. Recurso ordinário interposto pela reclamada RR Shoes Comércio e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. CONFIGURADA. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu à controvérsia (artigo 239, do CPC). In casu, verifica-se a ocorrência de afronta ao exercício do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º,...

EMENTA Nulidade da citação. Verificada a ausência de prejuízo da parte ré, não se cogita da nulidade da citação inicial.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL POR EDITAL. Caso em que a citação inicial do agravante ocorreu por edital, sem que fossem esgotados todos os meios de localização disponíveis ao Juízo (convênios), e sem que a parte autora demonstrasse ter empreendido esforços de localização dos réus antes de requerer a citação por edital. Situação que enseja violação ao contraditório e...

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há de se falar em vício de citação inicial, pois o Juízo de primeiro grau observou rigorosamente o contraditório e a ampla defesa, tendo o estabelecimento de ensino, por seu arrendatário, apresentado contestação e documentos. O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execuç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MENSALIDADES ESCOLARES. LEI Nº 9.870/1999. DESCUMPRIMENTO. PUBLICAÇÃO. PLANILHAS. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia gira em torno da definição do termo inicial dos juros de

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE COGNITIVA. Indicada, na petição inicial, o mesmo registrado como sendo de sua sede, pela ex-empregadora no TRCT (fls. 9/9-v). Na hipótese de revelia, com ciência da r. sentença, a alegação de nulidade de citação inicial deve ser veiculada por meio de recurso ordinário, no prazo legal, sendo inviável remeter o

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos, imputando à reclamada os efeitos da revelia. Recurso ordinário improvido.

AÇÃO RESCISÓRIA - VÍCIO DE CITAÇÃO - CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 214 DO CPC, 841, § 1º, DA CLT E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, NA DECISÃO RESCINDENDA, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. 1. Os arts. 214 do CPC e 841, § 1º, da CLT, que condicionam a validade do processo à citação do réu (no Processo do Trabalho, via postal), são passíveis de...

RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A citação inicial é pressuposto básico para o desenvolvimento válido e regular do processo, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal.No caso, há nos autos documento retirado do sítio eletrônico dos Correios que registra a entrega da notificação inicial ao destinatário, da notificação da sentença e de atos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Consta do instrumento de mandato conferido pela autora, ora recorrida, a identificação do signatário que outorga poderes ao subscritor da inicial. Dessa forma, tem-se por regular a representação processual. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há como entender-se válida a citação dirigida ao endereço de ex-sócio da reclamada, se este...

NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA ALHEIA À RECLAMADA. Conforme consignado pelo Regional, não há de se falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço constante da inicial declarada e dos documentos juntados aos autos. Observe-se que a notificação da sentença também foi encaminhada para o mesmo endereço e que foram opostos Embargos de...

DIREITO PROCESSUAL. CITAÇÃO. VALIDADE. NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. A citação válida é ato processual imprescindível para formação da relação processual entre as partes litigantes. Consoante disciplina do artigo 239, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". Sendo...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, PELO ACÓRDÃO...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E BENS DE CAPITAL. NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO, É VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR VIA POSTAL, QUANDO A CARTA CITATÓRIA É REMETIDA PARA O ENDEREÇO DE UMA DE SUAS UNIDADES NO TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. A validade da notificação inicial é requisito essencial para a consolidação do exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. É inválida a citação quando demonstrada dúvida razoável quanto ao seu recebimento, mormente quando emitida com comando capaz de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA NULIDADE DO PROCESSO POR CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. Na Justiça do Trabalho não se exige citação pessoal dos sócios da empresa demandada, podendo ser recebida a notificação inicial por qualquer pessoa no endereço indicado se este estiver correto. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada nos autos, nos termos propostos no apelo em relação à citação inicial.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, mesmo após a citação, o reclamante pode fazer o aditamento da petição inicial, desde que seja oportunizada à parte a apresentação de defesa. Recurso provido, no particular.

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. DEFESA APRESENTADA. REVELIA NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA ACERTADAMENTE DECRETADA. NULIDADE ABSOLUTA ("QUERELA NULLITATIS INSANABILIS") REJEITADA. Depois da regular citação inicial, as Reclamadas ofertaram defesa e não se configurou a revelia. O preposto credenciado representou as...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL POR EDITAL. Hipótese em que a decisão que determinou a citação da empresa por edital foi pautada na extinção da pessoa jurídica junto ao cadastro da Receita Federal, sendo posteriormente chancelada pela conclusão de que a prática da devedora - e das empresas pertencentes ao mesmo grupo - é a recusa das notificações judiciais postais na...