citação inicial nulidade

EMENTA: CITAÇÃO INICIAL DA DEMANDADA PELA VIA POSTAL. ATO VÁLIDO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. No processo do trabalho, "a notificação será feita em registro postal com franquia", não estando sujeita a pessoalidade, bastando ser entregue no endereço correto da parte demandada, para que se cumpra o requisito essencial à validade do processo, nos termos do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE ACOLHIDA. Constituindo a citação inicial pressuposto de validade da relação processual (art. 214 do CPC/1973 - art. 239 do NCPC), sua ausência ou irregularidade acarreta nulidade, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consoante insculpido no art. 5.º, LV, da Carta Magna.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DA CITAÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Constatando-se que a reclamada não foi devidamente citada para apresentar sua contestação, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual suscitada, a fim de ser renovada a citação inicial e designada nova data para a realização da audiência. Aplicação dos artigos 841, § 1º, da CLT, 5º, inciso LV da Constituição Federal. Recurso ordinário

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, XI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊ

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO . A citação inicial do reclamando se traduz em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, indispensável à sua validade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a citação é impessoal, de sorte que a notificação inicial é presumida válida pela simples remessa,...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E AO ART. 564, III, "E", DO CPP. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE...

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição...

EMENTA: VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Não tendo sido realizada a notificação inicial, declara-se a nulidade do processo a partir do mandado de notificação inicial. Recurso Ordinário provido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. Evidenciado que a reclamada somente teve ciência da reclamatória trabalhista após proferida a sentença, porquanto a citação inicial foi recebida por terceiro desconhecido, impõe que se decrete a nulidade do processo. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de inexistir prova, nos autos, que a notificação inicial do feito foi efetivamente endereçada e recebida pela empresa, há que se declarar a nulidade processual, por ofensa ao devido processual legal e cerceio do direito de defesa, bem como para possibilitar que haja a regular formação...

NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. É a partir da citação inicial que se dá o desenvolvimento válido e regular do processo, não se requerendo, na seara laboral, que o ato seja pessoal (Súmula nº 16 do C. TST).No caso, consta nos autos que a entrega da notificação inicial foi realizada via Correios. Ademais, a agravante não se desvencilhou do ônus de comprovar qualquer...

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação ou notificação inicial é realizada através de correio postal, presumindo-se recebida 48 horas após a postagem, inexistindo necessidade de pessoalidade na figura de seu destinatário. Todavia, comprovado que a notificação inicial foi enviada ao endereço incorreto, impõe-se a declaração da nulidade processual.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO EM TORNO DO ART. 219, § 1º, DO CPC, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO RÉU SOBRE O RECEBIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

EMENTA: VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Se a notificação/citação, para audiência inicial, foi entregue no mesmo endereço informado pela ré, na ocasião em que juntou petição nos presentes autos, não se pode falar em vício de citação, para se declarar a pretendida nulidade processual.

AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DA CITAÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Constatando-se que a reclamada não foi devidamente notificada para apresentar sua contestação, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual suscitada, a fim de ser renovada a citação inicial e designada nova data para a realização da audiência. Aplicação dos artigos 841, § 1º, da CLT, 5º, inciso LV da Constituição Federal. Agravo de...

EMENTA: DIREITO PROCESUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. Considerando que a matéria discutida na presente ação não possui natureza fiscal e que a inscrição dos débitos em DAU ocorreu depois do...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. I. Evidenciada a entrega da notificação inicial em endereço diverso daquele nela constante, resta configurado o vício de citação, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), além de violação ao art. 239 do CPC/15. II. Anulam-se todos os atos processuais desde a notificação

RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. Julgando Recurso Ordinário do Reclamado, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença ao considerar cabível o aditamento do pedido inicial após a citação do demandado, mercê do princípio da economia processual. A fundamentação exposta revela que a decisão regional tem como pressuposto o fato de que, acrescido o pedido inicial,...

• Processo do Trabalho Simplificado

11.1. Da contestação - 11.1.2 Requisitos da contestação - 11.2 Questões que podem ser colocadas como preliminares na contestação - 11.2.1 Inexistência ou nulidade da citação - 11.2.2 Incompetência absoluta - 11.2.3 Inépcia da inicial - 11.2.4 Perempção - 11.2.5 Litispendência - 11.2.6. Coisa julgada - 11.2.7 Conexão e Continência - 11.2.8 Incapacidade da parte ou defeito de representação - 11.2.9

MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 880 DA CLT. NULIDADE. A dinâmica formal do processo de execução depende do ato inicial (citação do devedor) que deve ser realizado através de oficial de justiça, ex vi art. 880, § 2º, da CLT. A citação do executado no processo do trabalho, dessa forma, deve ser dirigida diretamente ao executado (ou pessoa que lhe faça as vezes em seu domicílio profissional - prepostos). A

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 966, VIII, CPC/15. CONFIGURAÇÃO. Em sendo a citação inicial ato processual da maior relevância, porque, a teor do que estabelece o art. 275, caput, do CPC/15, somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, importa ao Judiciário garantir, observado o quanto possível, que seja levado a efeito da forma mais

NULIDADE PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. Correta a decisão de origem que reconhece a nulidade da citação inicial da segunda reclamada (União) e determina a inclusão do feito em pauta inicial, porquanto aquela não é realizada de forma regular, conforme dispõem os arts. 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 6º da Lei nº 9.028/95. Tampouco merece reparos decisão posterior que determina o arquivamento

EMENTA: NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Tendo ocorrido erro desde a citação inicial e demais atos subsequentes, sempre constando nome de reclamante estranho à lide, impõe-se declarar nulos todos esses atos - questão de ordem que se declara para anular todos os atos praticados, desde a citação inicial, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja corrigida a autuação