citação inicial nulidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2490-82.2010.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DA CITAÇÃO. No processo do trabalho não há pessoalidade na citação inicial, ante o disposto no art. 841, § 1º, da CLT, presumindo-se que foi recebida 48 horas depois da postagem, constituindo ônus do destinatário a prova do não recebimento. No caso, a empresa não se desincumbiu desse encargo probatório, pois não...
... - NULIDADE DA CITAÇÃO. No processo do trabalho não há ssoalidade na citação inicial, ante o disposto no art. 841, § 1º, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000627-21.2017.5.06.0000), 26-06-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. A citação inicial é pressuposto básico para o desenvolvimento válido e regular do processo, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. Verificado a falta dela, a relação processual triangular não se forma, impondo-se a nulidade absoluta por motivo do vício denunciado....
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0131700-80.1993.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
NULIDADE DA CITAÇÃO . A nulidade da citação é reconhecida quando a notificação inicial foi endereçada a empresa que possui denominação diversa da reclamada, ainda que seja possível em momento posterior em execução ser reconhecido grupo econômico.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA NULIDADE DA CITAÇÃO. A nulidade da citação é ida quando a notificação inicial foi endereçada a empresa que possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000363-56.2019.5.06.0251), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, previamente, rejeitar a alegação de nulidade por citação inicial inválida; no mérito, dar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado para, acolhendo a nulidade do contrato, aplicar o entendimento sedimentado pelo TST, mediante a OJ nº 199 da SbDI-I. Tudo de acordo com a fundamentação que...
... PRELIMINARES Previamente: nulidade de citação. O Acionado acoima de nulos todos os atos processuais desde a citação inicial promovida às fls. 21/23 dos autos, porque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1268/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Notificação inicial corretamente endereçada. Validade e eficácia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Notificação inicial ... -
Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCID
... ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ... EXECUÇÃO\xC2" ... PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ... inicial ... -
Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO CAPÍTULO EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇ
... A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE" DO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. ... INCIDÊNCIA\xC2" ... citação ... inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1268/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Notificação inicial corretamente endereçada. Validade e eficácia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Notificação inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13665/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL E DA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM JUÍZO. Na Justiça do Trabalho, diferentemente da Justiça Comum, a notificação inicial para comparecimento em audiência, e apresentação de contestação, é feita pelo Correio, conforme preceitua o § 1º do artigo 841 da CLT. Desse modo, ocorreu a preclusão temporal da alegada nulidade da citação, pois o Estado,...
... JCWOC/ema/zm ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL E DA REPRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000608-78.2018.5.06.0000), 11-12-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. NULIDADE. Constatando-se que não foi indicado o endereço correto na inicial da demanda matriz, para os fins de notificação da reclamada, impõe-se a cassação da decisão rescindenda, porquanto proferida em processo com vício de citação. De se declarar, pois, a nulidade de todos os atos realizados desde a citação inicial, determinando-se o seu...
... EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. NULIDADE. Constatando-se e não foi indicado o endereço correto na inicial da demanda matriz, para os fins de notificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1317/2002-443-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional proferiu sua decisão fundamentada no art. 841, § 1º, da CLT e no fato de que a executada não provou o não-recebimento da citação, ônus que lhe competia, sendo a prestação jurisdicional entregue de forma completa. Incólume o art. 93, IX, da CF/88 (O
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... não provou o não-recebimento da citação, ônus que lhe competia, sendo a prestação ... NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação direta e ... -
Acórdão Nº 0021343-36.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. O recebimento do documento no endereço da empresa, expedida por meio dos correios, com aviso de recebimento (AR), por pessoa que não possuía poderes de representação para receber citação judicial, não é motivo para a decretação de nulidade.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. O recebimento do documento ... -
Acórdão Nº 0020524-63.2020.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-05-2021
NULIDADE DE CITAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 1.770/2020. Nulidade da citação inicial, por não observado o rito previsto no art. 335 do Cód. de Processo Civil, na forma da Portaria Conjunta 1.770/2020 deste TRT4.
... EMENTA NULIDADE DE CITAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 1.770/2020 ... ulidade da citação inicial, por não observado o rito previsto no art. 335 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS PRESENTES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO. CITAÇÃO PESSOAL POSTERIOR. EVENTUAL IRREGULARIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO NÃO...
... NULIDADE" DA ... CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU \xC2" ... - No presente caso, a inicial ... -
Acórdão Nº 0020116-85.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo legal, deve ser declarada a nulidade da citação inicial por edital da executada PNM realizada ainda na fase de conhecimento, declarando, assim, a nulidade do processo, exclusive a petição inicial. Agravo de petição interposto pelos sócios executados a que se dá provimento, no tópico.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo ... ser declarada a nulidade da citação inicial por edital da executada PNM realizada ainda na ... -
Acórdão Nº 0020941-60.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. A falta de citação válida constitui vício insanável, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois prejudica o direito de defesa da parte que tem ajuizada contra si uma demanda sem que dela tenha ciência para se defender. Caso em que deve ser declarada a nulidade do feito desde a citação inicial, uma vez que as notificações...
... NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. A falta de citação ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000301-32.2015.5.06.0000), 19-04-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NA CITAÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL NEGADA. No processo do trabalho não se exige a citação pessoal da parte demandada, sendo suficiente à sua eficácia que seja enviada ao endereço correto da empresa, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT. Deste modo, a citação deve ser considerada válida se não houver...
... AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NA CITAÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...
... AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO ... CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ... e pedidos formulados na inicial" (questões ... decididas), verifica-se que\xC2" ... - Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Apelo do embargante. Excesso de execução em razão do termo inicial dos juros de mora. Juros de mora. Título extrajudicial. Incidência a partir da citação. Sentença extra petita na parte em que determinou a incidência de juros de mora de 1%, quando o pedido do exequente era de juros de mora de 0,5%. Recurso provido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações. Apelação. Inicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000143-98.2020.5.06.0000), 01-03-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. NULIDADE. Constatando-se que a notificação inicial foi entregue em endereço diverso daquele constante na peça de ingresso da demanda matriz (em outro município, inclusive), impõe-se a cassação da decisão rescindenda, porquanto proferida em processo com vício de citação. De se declarar, pois, a nulidade de todos os atos realizados desde a citação...
... CITAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. NULIDADE. Constatando-se e a notificação inicial foi entregue em endereço diverso daquele ... -
Acórdão nº 2013/0060124-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO AGRAVADA ANTERIOR À CITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de...
... À CITAÇÃO ... inicial ... recurso. Ausente prejuízo, inexiste nulidade a ser decretada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30192/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. Não se configura a hipótese de violação de dispositivos de lei federal (artigos 794 e 841 da CLT) e da Constituição de 1988 (art. 5º, LV), porquanto no acórdão recorrido se declara a ocorrência da preclusão (art. 795, caput, da CLT), tendo em vista a reclamada ter sido cientificada sobre os efeitos da revelia, em...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO ... Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-309/2000-028-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. Não há falar-se em violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pela decisão regional que, examinando o agravo de petição da executada, mantém a declaração de intempestividade do recurso ordinário, com fundamento no Enunciado 18 do TST, por considerar extemporânea a argüição de nulidade da citação inicial feita em...
... EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO ... Não há falar-se em violação do artigo ... extemporânea a argüição de nulidade da citação inicial feita em localidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000857-11.2020.5.06.0145), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. Válida e eficaz a citação inicial expedida na origem, de modo que os atos processuais posteriores são plenamente válidos, não havendo que se falar em nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Recurso patronal improvido.
... VÍCIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. Válida e eficaz a citação inicial expedida na origem, de modo que os atos ...