clt beneficio previdenciário

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Incidência do Enunciado 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisã

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam não possuir o Agravante a probabilidade de bom direito e nem existe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É que dos autos consta que o Trabalhador não exerce a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. PENSÃO MENSAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA COM PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), visto se tratar de decisão que contraria a jurisprudência sedimentada do c. TST....

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO CELETISTA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. SUCESSÃO DA RFFSA, ADQUIRENTE DA FEPASA, PELA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS (

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, nos termos do art. 453 da CLT. Não incidem no...

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO E CONFISSÃO DO PREPOSTO. Infere-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia não pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo universo fático análise dos controles de ponto e confissão do preposto -, louvando-se, portanto, no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIORMENTE À EC N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em casos semelhantes ao constatado nos autos, em que a lesão se deu na vigência do atual Código Civil e anteriormente à entrada...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DE STF. ACORDO COLETIVO. INFLUÊNCIA NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TESE NÃO ANALISADA. AÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA. ALCANCE SUBJETIVO DO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A percepção de benefício previdenciário pago pelo INSS não é incompatível com a indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, a qual se constitui em garantia constitucional assegurada pelo artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República, ao dispor que o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (pagamento de salários e reflexos no período em que o Reclamante esteve afastado de suas funções sem justo motivo, após a cessação do beneficio previdenciário),

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Incidência do Enunciado 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não...

EMENTA PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto em que deduzida irresignação não suscitada na inicial, extrapolando os limites da lide e configurando ofensa ao princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a presente ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e sucumbente na ação a parte autora, cabível a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL QUANTO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DO PRIMEIRO CONTRATO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, -a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão

RECURSO ORDINÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO. Uma vez atestada a capacidade laborativa pelo órgão competente para tanto, deveria a reclamada ter acolhido tal decisão reintegrando o reclamante em suas atividades ou reabilitado para atribuição diversa e compatível com seu estado de saúde. O que não poderia ter feito era deixar o trabalhador nesse

PROC. Nº TST-RR-510.044/98.2 INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - Decisão recorrida que se encontra em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência da SDI-1 do TST, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O entendimento de que a aposentadoria espontânea implica extinção do contrato de trabalho, ainda quando há continuidade na prestação de serviço, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI I, não havendo que se falar em violação literal e inequívoca do art. 453 da...

PROC. Nº TST-RR-510.044/98.2 INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - Decisão recorrida que se encontra em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência da SDI-1 do TST, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O entendimento de que a aposentadoria espontânea implica extinção do contrato de trabalho, ainda quando há continuidade na prestação de serviço, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI 1, não havendo que se falar em violação literal e inequívoca do art. 453 da...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Incidência do Enunciado 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Incidência do Enunciado 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Incidência do Enunciado 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Incidência do Enunciado 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de...