clt beneficio previdenciário

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da violação do art. 7º, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. A jurisprudência da Suprema Corte firmou entendimento de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez constituído, se dá na relação jurídica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DESFUNDAMENTADA. Nega-se provimento a Agravo de Instrumento quando a parte não indica as razões do pedido para a reforma do despacho denegatório, tampouco o preceito legal ou constitucional tido como violado em conformidade com o que dispõe o artigo 896, -c- da CLT e Orientação...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte (item nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SDI) é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA DO...

EMENTA: I.RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INDEFERIMENTO. Por certo que o art. 462, §1º, da Lei Consolidada, somente autoriza o desconto nos salários do empregado na ocorrência de dolo e ou , no caso de culpa, desde que haja acerto nesse sentido, mas que seja previamente ajustado. Recurso Ordinário patronal improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS VENCIDAS 2007/2008. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ART. 133 DA CLT. APLICABILIDADE. Percebendo o benefício previdenciário por período superior a 06 meses, o empregado perde o direito a férias, pois estes os termos contidos na norma consolidada (artigo 133 da CLT). De se vê pois ,que se o benefício concedido o é ainda durante o período aquisitivo, e...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. INSS. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DA EMPREGADORA. Com a alta do benefício previdenciário pelo INSS, cessa a suspensão do contrato de trabalho (art. 476 da CLT). E apresentando-se a reclamante para o trabalho, após receber alta do INSS, cabe à empresa cumprir a sua função social, acolhendo-a, mesmo que seja em função...

EMENTA SUSPENSÃO DO CONTRATO POR FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM. EFEITOS. Nos termos do art. 476 da CLT e do art. 63 da Lei nº 8.213/91, o empregado em gozo de auxílio doença comum tem seu contrato de trabalho suspenso, ficando afastadas as obrigações principais de pagamento de salários pelo empregador e a prestação de trabalho pelo empregado, mas mantidas as obrigaçõe

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO. EQUÍVOCOS NÃO CONSTATADOS. CUMPRIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 879, §1º DA CLT e 5º, XXXVI da CF. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Os cálculos de liquidação de sentença cumpriram expressamente a coisa julgada material, apurando-se os títulos condenados de acordo com...

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. CULPA DA EMPREGADORA RECONHECIDA COM BASE NAS PREMISSAS FÁTICAS RETRATADAS PELO TRIBUNAL...

RECURSO ORDINÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO PELA PRÓPRIA OPERADORA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA. Resta incontroverso nos autos que o contrato de prestação dos serviços de assistência médica foi cancelado por iniciativa da própria operadora, como também que a reclamada não mediu esforços para obter um novo plano de saúde aos seus funcionários, sem, contudo, obter êxito. Assim,

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vislumbro negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, não verifico qualquer violação dos artigos apontados pelo recorrente, já que a Turma Regional adotou tese a respeito da matéria e invocou corretamente sua fundamentação. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. A...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constata-se que a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I desta Corte não impulsiona o conhecimento do apelo, pois não aborda a questão da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, tratando somente da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FÉRIAS+1/3. INDEVIDAS. I. O art. 133, IV, da CLT preconiza que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. II. In casu, no período aquisitivo de 01/03/2014 a 28

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 392 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral, resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo (ou constrangimento) de ordem moral, quando esse fato...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚ

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. A fruição de benefício previdenciário importa na suspensão contratual (CLT, art. 476; Lei nº 8.213/91, art. 63), razão pela qual é inviável a extinção do contrato de trabalho mantido entre as partes por dispensa sem justa causa do trabalhador. Precedentes deste Tribunal. Uma vez evidenciada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115 da SBDI-1/TST, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza com a indicação de afronta dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e/ou 458 do CPC, ônus do qual o Recorrente não se desincumbiu, pois não...

EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O contrato de trabalho é considerado suspenso enquanto o empregado está em gozo de benefício previdenciário auxílio-doença, nos termos do art. 476 da CLT. Hipótese em que o contrato da reclamante estava suspenso quando da rescisão contratual operada pela ré em 10.12.2018, sendo nula esta, de acordo com os...

RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1)PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "lim

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. À luz do artigo 4º da CLT, apenas a concessão do benefício previdenciário é capaz de afastar a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários de seu empregado, já que, enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição de seu...

RECURSO DA RECLAMADA. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. À luz do artigo 4º da CLT, apenas a concessão do benefício previdenciário é capaz de afastar a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários de seu empregado, já que, enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição de seu...

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Hipótese em que caracterizada a conduta ilícita da ré, na medida em que, uma vez cessado o benefício previdenciário, não subsiste a suspensão contratual prevista no art. 476 da CLT, sendo dever da empresa fornecer trabalho à trabalhadora e alcançar-lhe a respectiva contraprestação. A omissão da demandada no tocante à obrigação de pagar os salários à autora, que...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Incidência do Enunciado 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de...