clt controle jornada
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5000-70.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. SERVIÇOS EXTERNOS. ARTIGO 62, I, da CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA ... O Tribunal Superior do Trabalho firmou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31485-37.1998.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... RECLAMANTE PROVIDO PARA EXCLUIR SEU ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. CONTRARIEDADE À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001152-06.2010.5.06.0143), 23-02-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. I) TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O art. 62, I, da CLT, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença de requisitos, quais sejam, o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do...
... I ) TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUS Ê NCIA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO ... HORAS EXTRAS. O art. 62, I, da CLT, excludente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1505-33.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000254-29.2014.5.06.0312), 07-06-2017
EMENTA: EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada nas hipóteses em que a fiscalização do labor do obreiro não se afigurar possível. Além disto, o referido dispositivo legal prevê um requisito formal para enquadramento...
... EMENTA EMENTA : EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-13.2011.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Note-se que...
... do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de ... -
Acórdãos nº AIRR-176/2011-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 66 da CLT; providenciar o controle de ... jornada por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1751-67.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, IV, do TST), não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, não merece trânsito o recurso de revista,
... TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-15.2013.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, i, DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, i, DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Nº 0021762-22.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.
... ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, ... -
Acórdão Nº 0021389-49.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.
... ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, ... -
Acórdão Nº 0021191-91.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.
... ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, ... -
Acórdão Nº 0020963-71.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.
... ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, ... -
Acórdão Nº 0020344-08.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.
... ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT ... O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-910441-10.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). MULTAS NORMATIVAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO (SÚMULA 297, I, DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
... 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
... 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
... 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
... 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
... 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
... 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
... 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
... 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489100-15.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT ... O quadro fático delineado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-87.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. A potencial ofensa ao art. 477, § 6°, da CLT, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato...
... TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art ...