clt controle jornada
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua ... não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VIII - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma ... ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado ... 13 ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e aos conselhos de acompanhamento e ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... VI - (VETADO); ... VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado ... Parágrafo único. A inobservância do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ser submetidos à inspeção a médica geral, antes de cada jornada de trabalho ... § 3º Os tempos despendidos nas operações de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que ... VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada" efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 8\xC2" ... , antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3480800-54.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 62, I, DA CLT - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - COMPATIBILIDADE. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada. Na referida norma se enquadram, portanto, os empregados cujas atividades desenvolvidas fora do
... 62, I, DA CLT - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - COMPATIBILIDADE. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se ... -
Jornada de trabalho e o direito à limitação: desencontros entre a Constituição e a legislação infraconstitucional
Este estudo problematiza o princípio normativo da proteção trabalhista na perspectiva da limitação de jornada. Apresenta um recorte histórico das primeiras normas atinentes à limitação de jornada bem como a aplicação das previsões constitucional e infraconstitucional sobre o tema, em especial, a discrepância existente entre o constitucionalmente previsto e a rede de desproteção provocada pelo art.
... A suposta incompatibilidade de controle de jornada atribuída aos trabalhadores externos e aos ocupantes de cargos de gestão implica no elastecimento frequente da jornada de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-22.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LIMITADAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, a incidência do § 1º da cláusula 32 restou afastada pela previsão contida no §2º da mesma cláusula do CCT 2004/2006, qual seja, que aos motoristas que tiverem sua jornada controlada pela empresa (cartão ou livro de ponto), as horas...
... Demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, a incidência do § 1º da cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112400-22.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO AO ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE DA JORNADA. SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, deliberou expressamente, que não restou comprovado controle por parte da ré quanto ao efetivo horário de trabalho desenvolvido pelo demandante. A verificaçã
... TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO AO ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE DA JORNADA. SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O Tribunal Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-775-91.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. FORMA DE CÁLCULO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art.
... TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-58.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que não é a...
... do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de ... -
Acórdãos nº AIRR-1217/2012-0892-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a
... CONTROLE DE HORÁRIOS – POSSIBILIDADE ... a ausência de controle de jornada que ... caracteriza a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-772-14.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TERMO DE QUITAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-E DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Uma vez demonstrado que o valor da quitação contratual foi ínfimo, caracterizando a nulidade do acordo celebrado na CCP, não há falar em eficácia liberatória da quitação, conforme pretende a reclamada. Assim, não há falar em violação do artigo 625-E da CLT....
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Ante a ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e ... mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1110-69.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - ART. 62, I, DA CLT O Tribunal Regional afirmou o exercício de trabalho externo, pelo Reclamante, sem submissão a controle de horário. Aplicou ao caso o art. 62, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - ART. 62, I, DA CLT O Tribunal Regional afirmou o exercício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-39.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava habitualmente além de seis horas diárias, sem que lhe tivesse sido concedido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Devido, portanto, o pagamento do período correspondente, como...
... INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Incontroverso nos autos que o reclamante ... à anotação das FIPs, o que faz cair por terra a ausência de controle de jornada, requisito inerente à aplicação do art. 62, II, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223500-14.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - ART. 62, I, DA CLT - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada. No caso, considerando que os lugares de parada eram previamente determinados pelo empregador, que o caminhão tinha...
... - MOTORISTA - ART. 62, I, DA CLT - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 62, I, da CLT, ... -
Acórdão Nº 0021025-37.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
EMENTA EXCEÇÃO DO ART.62,I, DA CLT. CONTROLE DA JORNADA. Não estando o autor excepcionado do controle da jornada por não incidente o art. 62, I, da CLT, por ter a empresa dever de manter registro de horário, nos termos do art.74,§2º, da CLT.
... CONTROLE DA JORNADA ... Não estando o autor excepcionado do controle da ... -
Acórdãos nº AIRR-51/2011-0404-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. I. Não se evidencia ofensa ao art. 62, I, da CLT, pois o Tribunal Regional constatou a existência de meios indiretos de controle da jornada. II. A matéria foi apreciada mediante análise do conjunto fático-probatório. Para se chegar à conclusão
... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ... JORNADA POR ...