clt controle jornada
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119000-13.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MOTORISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Note-se que não é...
... do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-92.2009.5.01.0264 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA Nº 330. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou, tampouco foi instado por meio da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A egrégia...
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA ... A egrégia Corte Regional, soberana na análise de fatos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-456-08.2012.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ATIVIDADE EXTERNA - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. In casu, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal, concluiu pela possibilidade de controle de jornada - evidenciada por meio dos tacógrafos e das ligações diárias, além do planejamento de coleta que permitiria à...
... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ATIVIDADE EXTERNA - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE. In casu, o Tribunal Regional, com amparo no ... -
Acórdão Nº 0020014-84.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II DA CLT. EXCEÇÃO AO CONTROLE DA JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não havendo comprovação de efetivo cargo de confiança, exercido com plena autonomia e dotado de poderes de representação do empreendimento, além do poder diretivo do empregador, não resta configurado o cargo de gestão pela aplicação do artigo 62, II da
... CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II DA CLT. EXCEÇÃO AO CONTROLE DA JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não havendo comprovação ... -
Acórdão Nº 0020900-38.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II DA CLT. EXCEÇÃO AO CONTROLE DA JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não havendo comprovação de efetivo cargo de confiança, exercido com plena autonomia e dotado de poderes de representação do empreendimento, além do poder diretivo do empregador, não resta configurado o cargo de gestão pela aplicação do artigo 62,
... CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II DA CLT. EXCEÇÃO AO CONTROLE DA JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não havendo comprovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204400-07.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, com a remuneração extra das horas que o excederem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-41.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, com a remuneração extra das horas que o excederem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2597-09.2017.5.22.0001)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
... EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ... DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0021900-29.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II DA CLT. EXCEÇÃO AO CONTROLE DA JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não havendo comprovação de efetivo cargo com mando e gestão, não resta configurado o cargo de confiança pela aplicação do artigo 62, II da CLT, sendo devidas horas extras no caso de eventual jornada extraordinária. Recurso a que se nega...
... CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II DA CLT. EXCEÇÃO AO CONTROLE DA JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não havendo comprovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-94140/2005-0008-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULAS 126, 296 e 297 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULAS 126, 296 e 297 DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2016-32.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que nã
... do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156000-37.2005.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional entendeu pela inaplicabilidade do art. 62, I, da CLT ao fundamento de ter restado comprovado o efetivo controle da jornada do reclamante. Nesse contexto, a revista esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, porquanto seria necessário o reexame de fatos e provas para se averiguar a alegação
... GMDMC/Gg/Mp/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional entendeu pela ... 62, I, da CLT ao fundamento de ter restado comprovado o efetivo controle" da jornada do reclamante. Nesse contexto, a revista esbarra no óbice da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-624800-41.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que faz crer a reclamada, decisão proferida com base no princípio do livre convencimento, insculpido no artigo 131 do CPC, por si só, ainda que contrária ao interesse da parte, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando a parte...
... HORAS EXTRAS. SERVIÇOS EXTERNOS. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. A exclusão do direito a horas extras, fundada na prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481700-59.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. Ante possível violação do art. 62, I, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - INSTALAÇÃO DE PONTOS TELEFÔNICOS - CONTROLE DE JORNADA PELO SISTEMA URA. De acordo com o artigo 62, I, da...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. Ante possível violação do art. 62, I, da CLT, deve-se dar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-98.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. A análise da alegação de que a reclamante não estava sujeita a controle de jornada por exercer atividade externa esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, porquanto a decisão regional está apoiada nas provas dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... análise da alegação de que a reclamante não estava sujeita a controle de jornada por exercer atividade externa esbarra no óbice da Súmula nº ... -
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado ... 13 ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e aos conselhos de acompanhamento e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada" efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7\xC2" ... implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1067-51.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - ÔNUS DA PROVA. A mera execução de atividade externa não se mostra suficiente para inviabilizar o direito às horas extraordinárias. Para que isso aconteça, é necessário que fique demonstrado o exercício de atividade externa...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO ... - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE ... - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132800-29.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - ÔNUS DA PROVA. A mera execução de atividade externa não se mostra suficiente para inviabilizar o direito às horas extraordinárias. Para que isso aconteça, é necessário que fique demonstrado o exercício de atividade externa...
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO ... - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE ... - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000387-17.2017.5.06.0102), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada em hipóteses em que a fiscalização do labor do trabalhador não se afigurar possível. Entretanto, não há que se confundir ausência de realização de...
... EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001640-81.2015.5.06.0014), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I DA CLT. Nãoexistindo controle, pela empresa, da jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa, aplica-se o artigo 62, inciso I, da CLT, pelo que são indevidas as horas extras postuladas. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
... TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA ... INCIDÊNCIA DO ART. 62, I DA CLT. Nãoexistindo controle, pela ... -
Acórdão Nº 0020086-91.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. Demonstrada a impossibilidade de controle de jornada, inclui-se na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT, inexistindo controle com registros dos trajetos e horários cumpridos pela empregada. Recurso do reclamante não provido.
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. Demonstrada a impossibilidade de controle ... -
Acórdãos nº AIRR-1842/2011-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou...
... TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS ... – ... a ausência de controle de jornada que ... caracteriza a ... -
Acórdão Nº 0021110-79.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, mormente quando demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho.
... 62, I, da CLT, mormente quando demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...
... 62 da CLT. Havendo o controle de jornada, em razão da existência de itinerários fixos e determinados ...