clt insalubridade e periculosidade

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. Caracterizada potencial violação do art. 195, § 2º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. O art. 195, -caput-, da CLT é claro, ao pontuar que -a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - PROVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 8

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Não é devido o pagamento simultâneo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, diante da proibição legal contida no art. 193, §2º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 76 deste Tribunal.

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 342, item I, da SBDI-1. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O acórdão regional consignou a não-ocorrência de labor extraordinário habitual. Entendimento diverso encontraria óbice na Súmula nº 126 desta Corte. INTERVALO INTERJORNADAS O apelo não atende aos requisitos do artigo 8

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O § 2º do art. 193 da CLT veda a cumulação de recebimento de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, devendo o trabalhador optar pela parcela que lhe seja vantajosa, em fase de liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORMES. A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar à lavagem

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diversamente do entendimento do recorrente, inexiste violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Carta Magna, na medida em que o referido dispositivo constitucional nada refere a respeito da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. Nos termos do art. 194 da CLT, -o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.- Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEFERIMENTO, DE FORMA CUMULATIVA, DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE . O art. 193 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade quando reconhecido o labor em exposição simultânea a agentes perigosos e insalubres.

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme disposto no artigo 193, §2º, da CLT, é vedada a cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade de periculosidade, cabendo ao trabalhador que faz jus a ambos, optar pelo que lhe for mais benéfico.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. À luz do ordenamento jurídico, em particular a norma do art. 193, §2°, da CLT, inviável a percepção acumulada dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20%...

INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO CONSTATADAS NO LAUDO PERICIAL. PROVA ESPECÍFICA. ART. 195, DA CLT. ADICIONAIS INDEVIDOS. A conclusão pelo direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme determinação do art. 195, da CLT, necessita de embasamento técnico, respaldado pelo conhecimento das normas que regulamentam o reconhecimento da existência do meio ambiente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA - COMPENSAÇÃO - ACORDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA - ART. 477 CLT. ADICIONAL NOTURNO. FGTS - DEPÓSITO - ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatada a possível violação do artigo 195, caput e § 2º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Conquanto a jurisprudência desta Corte venha admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas in itinere, faz-se...

RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o art. 195, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho". Neste caso, o perito que elaborou o laudo técnico demonstrou de forma...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA JURIDICAMENTE. De acordo com o art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Na hipótese, não existem provas...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI SUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA JURIDICAMENTE. Segundo prescrição do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 195 da CLT disciplina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Reclamada não...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 193, § 2º, da CLT, restringe a percepção de um entre os dois adicionais, de periculosidade e insalubridade, quando concomitantemente insalubre e perigosa a atividade exercida, podendo o empregado optar pelo adicional que lhe seja mais conveniente. Vedada, portanto, a cumulação de ambos os...

EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. A anotação dos cartões-ponto é prova pré-constituída, com presunção de veracidade, somente afastada mediante prova em contrário a ser produzida pela parte autora. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do disposto no §2º do artigo 193 da CLT, não cabe o pagamento cumulado do adicional de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da divergência jurisprudencial suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido....