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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4; Lei nº 9.393, de 1996, s. 2º e 4); ... II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme o caso, o número do imóvel rural, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001938-58.2015.5.07.0010), 2016-07-15
... RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL - PGU - PROCURADORIA DA UNIÃO NO CEARA, UNIÃO FEDERAL - PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA ... Fundamentação ... (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA - CNPJ: 00.394.460/0001-41), excluindo-se a PGU ... 2 - ...