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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... II - um representante do Ministério da Fazenda; ... III - um representante do Ministério ... Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo; Fundos ...
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... ços, e estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e ... realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador ... de gestão com a administração pública federal e promovam e incentivem a realização de ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três anos, contado da data de ... CNPJ ... § 2º O disposto no § 3º do art. 15 se ...