Co-autor
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Acórdão nº 2007.01.00.018910-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DA ORDEM. CPP, ART. 580. 1. Não se põe em dúvida que há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime, que se trata, em princípio, de uma "organização criminosa altamente montada". Pressupostos são esses elementos da prisão preventiva e não seus requisitos. 2. Havendo identidade de situações e não...
... identidade de situações e não existindo circunstância exclusivamente pessoal, é admissível a extensão da ordem de habeas corpus ao co-autor (CPP, art. 580) ... 3. Ante o exposto, concedo a presente ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente, RICARDO LUIS CINTRA FORTES, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.047318-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO INSTRUMENTAL E INTERSUBJETIVA - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DE CO-AUTOR - EXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO INSTRUMENTAL E INTERSUBJETIVA - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DE CO-AUTOR - EXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO ... - A competência ratione personae é absoluta e, existindo conexão em razão da prova (instrumental) ou em ... -
Acórdão nº 2003.37.00.010917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2005
... 2. Nexo de causalidade. É indispensável que o comportamento do co-autor ou partícipe seja relevante ou eficaz para a ação ou resultado. 3 ... Vínculo subjetivo ou psicológico. Não basta o nexo causal, sendo ...
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nº 1999.33.00.005531-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Febrero de 2005
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURO- DESEMPREGO. PROVAS. CONDENAÇÃO. 1. A vantagem ilícita obtida, em prejuízo alheio, por meio fraudulento, pode ser para si ou para outrem . 2. Conjunto probatório firme e conclusivo no sentido da determinação de autoria. 3. É co-autor do crime de estelionato a pessoa que acompanha os demais autores, postando-se do lado de fora da agênci
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Decisão Monocrática Nº 0019192-46.2018.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 07-01-2019
... ÚRI - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFEITO DE QUESITAÇÃO, POR REFERIR-SE A ATA DE JULGAMENTO AO RÉU ORA COMO AUTOR, ORA COMO CO-AUTOR DO DELITO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO OU DE PROTESTO EM SEGUIDA À LEITURA E EXPLICAÇÃO DOS QUESITOS - MATÉRIA, ...
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Acórdão nº 0304379-43.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Abril de 2018
... autor do disparo que atingiu a vítima fatal, na linha do ... entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, ... "O co-autor que participa de roubo armado, responde pelo ... latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo ... comparsa" (RTJ 98/636), sendo ...
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Acórdãos nº 2176443-39.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Noviembre de 2018
... de administrador c/c tutela provisória de urgência – Deferimento de tutela provisória para autorizar co-autor a administrar a sociedade em conjunto com o sócio corréu, conforme estabelecido em contrato social – Razões ...
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Acórdãos nº 1001483-48.2014.8.26.0587 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... LITISPENDÊNCIA. Ocorrência em relação ao co-autor LEONEL LUVISI. Reconhecimento do direito no bojo de reclamação trabalhista ainda em curso no Tribunal ...
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Acórdãos nº 1014761-34.2017.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... questionados Improcedência em relação à co-autora Ivone Barbosa e parcial procedência em relação ao co-autor Antonio Inconformismo - Documentos juntados em sede recursal, que se mostra cabível - Inteligência do art. 435, § ...
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Acórdão Nº 5000192-50.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... DE DBITOS C/CDANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM - INSURGNCIA DA PARTE R -ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CO-AUTOR QUE, EMBORA DETENTOR DE CARTO ADICIONAL, FOI VTIMA DA FRAUDE E TEVE O PEDIDO DE BLOQUEIO DA TARJETA NEGADO TENDO PARTICIPAO NOS FATOS DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 0300063-23.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... 267, INC. VI, DO CPC. RECURSO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SCIO AFASTADA. DANO REFLEXO. POSSIBILIDADE DE ESTE FIGURAR COMO CO-AUTOR DA DEMANDA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NO DEMONSTRADOS. ( ... )(TJSC, APELAO CVEL N. 2015.054053-1, DE PALHOA, REL. SAUL STEIL, TERCEIRA CMARA DE DIREITO ...
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Acórdãos nº 0030383-24.2011.8.26.0309 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... COMPRA E VENDA MÓVEIS PLANEJADOS ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ E ATIVA DO CO-AUTOR PRELIMINARES REJEITADAS. I Considerando-se que os cheques dados em pagamento do contrato de compra e venda ...
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Acórdãos nº 0004534-66.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Julgaram extinta a ação, sem julgamento do mérito, em relação ao co-autor Pedro Justino de Oliveira, e deram provimento ao recurso de apelação em relação aos autores Haruo Kojo, Otacílio Francisco de ...
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Acórdãos nº 2191453-94.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... concedida para impor à ré o dever de manter a cobertura de tratamento médico-hospitalar aos autores até a alta do co-autor internado ou esgotamento por outros motivos descumprimento da liminar verificado majoração de multa diária ...
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Acórdãos nº 1026422-74.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... Conjunto probatório coligido que permite aferir, com a certeza necessária, a utilização indevida do nome do co-autor por terceiros para a aquisição do aludido veículo, cuja posse nunca exerceu. Interesse processual demonstrado ...
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Decisão Monocrática N° 07020375220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. AUTOR E CO-AUTOR. RECONHECIMENTO DE CO-AUTORIA. PROVAS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA. BOA-FÉ OBJETIVA.
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. AUTOR E CO-AUTOR. RECONHECIMENTO DE CO-AUTORIA. PROVAS. MANIFESTAO DE VONTADE INEQUVOCA. BOA-F OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APELAO CONHECIDA E PROVIDA EM ... -
Acordao N° 1627986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Lei dos direitos autorais. Autor e co-autor. Reconhecimento de co-autoria. Provas. Manifestação de vontade inequívoca. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Apelação conhecida e provida em parte. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu o apelado como autor exclusivo dos artigos científicos em litígio,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. AUTOR E ... CO-AUTOR. RECONHECIMENTO DE CO-AUTORIA. PROVAS. MANIFESTAÇÃO DE ... VONTADE INEQUÍVOCA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ... APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700370-27.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
... Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas ... ofendido, nas declarações judiciais de adolescente co-autor dos ... fatos e, ainda, nos próprios interrogatórios judiciais dos ... 3 - Também não prospera a alegação defensiva de que não há ... prova ...
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Acórdão nº 20564 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1952
AÇÃO REGRESSIVA DE CO-AUTOR DE ATO ILICITO CONTRA O OUTRO CO-AUTOR ... REGRAS LEGAIS ... JURISPRUDÊNCIA ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 01-12-1952 ...
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Acórdão nº 2004.35.00.021460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO A ALGUNS DOS PEDIDOS CUMULADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO A TODOS OS PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CITAÇÃO DO CO-RÉU. DECOTAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO CO-AUTOR EXCLUÍDO. MULTA DE TRÂNSIT
... EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO CO-AUTOR EXCLUÍDO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... 1. É da ... -
Acórdão nº 2004.35.00.021460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO A ALGUNS DOS PEDIDOS CUMULADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO A TODOS OS PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CITAÇÃO DO CO-RÉU. DECOTAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO CO-AUTOR EXCLUÍDO. MULTA DE TRÂNSIT
... EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO CO-AUTOR EXCLUÍDO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... 1. É da ... -
Acórdão nº 1.0024.12.054660-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDDES - COAUTORIA CARACTERIZADA - RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Verificado que o apelante foi preso em momento posterior ao cometimento do delito, porque a policia militar foi
... 3. Restando comprovado que o segundo apelante é co-autor do crime, porque dele participou efetivamente, não há falar-se em participação de menor importância. 4. A apreensão do bem subtraído, sem ... -
Acórdão Nº 0000111-80.2019.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... (STJ. Smula n 582, Terceira Seo, julgado em 14.09.2016, DJe 19.09.2016). III. Embora o co-autor no tenha sido identificado, restou aperfeioada a figura tpica prevista no art. 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal, sendo de rigor a aplicao da ...
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Acórdão Nº 0002731-24.2012.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... Precedentes do STF. IV. Embora o co-autor no tenha sido identificado, restou aperfeioada a figura tpica prevista no art. 157, 2, II do Cdigo Penal, sendo de rigor a aplicao da qualificadora ...
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Acórdão nº 1.0024.12.054660-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDDES - COAUTORIA CARACTERIZADA - RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Verificado que o apelante foi preso em momento posterior ao cometimento do delito, porque a policia militar foi
... 3. Restando comprovado que o segundo apelante é co-autor do crime, porque dele participou efetivamente, não há falar-se em participação de menor importância. 4. A apreensão do bem subtraído, sem ...