co-gestão de coletivos

Acórdão nº 1.0701.17.016227-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR - CROSSLINKING - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SEQUESTRO DE VERBAS - POSSIBILIDADE. - Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à...
Acórdão nº 1.0429.17.000163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. MEDICAMENTOS PRETENDIDOS POR GESTANTE PARA EVITAR ABORTO. DIREITO DA PACIENTE. - A atribuição de um caráter supletivo à atuação do Município não pode predominar sobre a necessidade imediata de acesso ao insumo ou medicamento.- Essa tese, assinale-se, é muito conhecida - a da solidariedade dos entes públicos no fornecimento de insumos/fármacos pelo SUS -...
Acórdão nº 1.0027.16.026171-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: SUS. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM TENTADAS AS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. ATESTADO PARTICULAR QUE NÃO FAZ ESTA PROVA.- O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem direito, contudo, a remédios ou fármacos de...
Acórdão nº 1.0431.13.005872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. ATESTADO DO SUS. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - O Estado, assim como o Município e a União, são competentes para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei...
Acórdão nº 1.0431.13.005872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. ATESTADO DO SUS. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - O Estado, assim como o Município e a União, são competentes para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei...
Acórdão nº 1.0701.14.008454-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO/TRATAMENTO. DEVER DO ESTADO.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento, bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de
Acórdão nº 1.0701.14.008454-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO/TRATAMENTO. DEVER DO ESTADO.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento, bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de
Acórdão nº 1.0000.17.059158-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMAB. PORTADORA DE CÂNCER DE RIM METÁSTICO. ATESTADO FIRMADO POR MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO PRETENDIDO.- O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Mas não tem...
Acórdão nº 1.0040.10.008482-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO E INSUMOS - CRIANÇA COM PREMATURIDADE AGUDA - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - CABIMENTO - REFORMA...

... CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - RETENÇÃO DA ... da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis", como na hipótese 'sub judice', em que se ...
Acórdão nº 1.0040.10.008482-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO E INSUMOS - CRIANÇA COM PREMATURIDADE AGUDA - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - CABIMENTO - REFORMA...

... CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - RETENÇÃO DA ... da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis", como na hipótese 'sub judice', em que se ...
Acórdão nº 1.0040.10.008482-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO E INSUMOS - CRIANÇA COM PREMATURIDADE AGUDA - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - CABIMENTO - REFORMA...

... CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - RETENÇÃO DA ... da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis", como na hipótese 'sub judice', em que se ...
Acórdão nº 1.0040.10.008482-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO E INSUMOS - CRIANÇA COM PREMATURIDADE AGUDA - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - CABIMENTO - REFORMA...

... CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - RETENÇÃO DA ... da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis", como na hipótese 'sub judice', em que se ...
Acórdão nº 2007/0234122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... - AGÊNCIA UNIÃO CASCAVEL DE TURISMO LTDA AGRAVANTE:TRANSPORTES COLETIVOS SERRA AZUL LTDA ADVOGADOS :ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO E OUTRO(S) ... a sentença dispôs sobre a permanência da sócia excluída na co-gestão até o trânsito em julgado, de modo que a instância ordinária não ...
Acórdão nº 1.0172.12.002812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LUCENTIS). DIREITO À VIDA E À SAUDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O Estado, assim como o Município e a União, é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização
Acórdão nº 1.0172.12.002812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LUCENTIS). DIREITO À VIDA E À SAUDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O Estado, assim como o Município e a União, é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização
Decisão Monocrática nº 1.0687.15.001935-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2016

... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos"; (CR/1988) ... Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem preju\xC3" ... , com direção única em cada esfera de governo (princípio da co-gestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer ...
Decisão Monocrática nº 1.0687.15.001935-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2016

... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos"; (CR/1988) ... Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem preju\xC3" ... , com direção única em cada esfera de governo (princípio da co-gestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer ...
Decisão Monocrática nº 1.0439.15.007548-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2016

... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos"; (CR/1988) ... Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem preju\xC3" ... O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação solidariamente pela prestação ...
Processo nº 0016931-94.2005.8.19.0003 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. ... instituição gerenciada em regime de co-gestão entre a Irmandade da Santa ...
EDITAIS - CULTURA
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... ÇÃO DE PREMIAÇÃO DE COLETIVOS CULTURAIS ... QUE REALIZAM A GESTÃO COMUNITÁRIA DE ... ESPAÇOS ...
Acórdão nº 0352151-95.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016

... que a ação civil pública tem como objeto os direitos coletivos, ... os difusos e os interesses individuais homogêneos, dentre os ... Municípios, Estados e União, em virtude do sistema de co-gestão do Sistema Único de Saúde, ... razão pela qual afasta-se a preliminar ...
Acórdão Nº 0001719-09.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... , com direção única em cada esfera de governo (princípio da co-gestão), de modo que, quaisquer desses entes públicos têm legitimidade ad ... , a eficácia e integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas ...
Acórdão nº 1.0026.17.003012-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo. II - Em face da responsabilidade...
Acórdão nº 1.0313.17.008357-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO PELO ENTE AO QUAL É VINCULADA - VEDAÇÃO - SÚMULA N. 421 DO STJ - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS, EXAURIDA A REMESSA NECESSÁRIA.- A postulação inicial de
Acórdão nº 1.0620.13.002554-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BIPAP. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA. NECESSIDADE COMPROVADA. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e...