co-gestão de coletivos

EMENTA: SUS. MENOR. TDH. CONCERTA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. - O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem direito, contudo, a remédios ou fármacos de determinada marca, principalmente se não há justificativa médica...

EMENTA SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS. REQUISITOS NÃO CONFIRMADOS.- É incontroverso que a Constituição assegura a todo cidadão o direito à saúde, correspondendo a dever do Estado a adoção de políticas públicas para atender a essa garantia, notadamente pela disponibilização de tratamento gratuito aos necessitados, fornecendo-lhes os medicamentos necessários. -...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - MEDICAMENTOS - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REPETITIVO STJ - RESP. 1.657.156/RJ - MARCO TEMPORAL - DATA DO JULGAMENTO - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO TRIMESTRAL DA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que o ente Estadual não pode ser condenado em honorários advocatícios quando a causa é patrocinada por membro da Defensoria Pública, por ser órgão...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA - PAGAMENTO POR ENTE AO QUAL É VINCULADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 421 DO STJ.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA - PAGAMENTO POR ENTE AO QUAL É VINCULADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 421 DO STJ.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO POR ENTE DIVERSO DO QUAL É VINCULADA - POSSIBILIDADE - SÚMULA N. 421 DO STJ.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/P

EMENTA: SUS. MENOR. TDH. CONCERTA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. - O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem direito, contudo, a remédios ou fármacos de determinada marca, principalmente se não há justificativa médica...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. TIORIDAZINA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE: TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E RETARDO MENTAL GRAVE. RECURSO PROVIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.- É incontroverso que a constituição assegura a todo o cidadão o direito à...

EMENTA: SUS. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ETARNECEPT. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DAS ALTERNATIVAS POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, FIRMADA POR PROFISSIONAL VINCULADA AO SUS. RESPONSABILIDADE (SOLIDÁRIA) DO MUNICÍPIO AFIRMADA. - Apesar das alegações do Município, posiciono-me, com a opinião dominante, no sentido de ser de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente,...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - PACIENTE MENOR DE IDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A SAÚDE. CIRURGIA. NORMA PRAGMÁTICA AUTOAPLICÁVEL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. Constitui direito público subjetivo do cidadão a saúde, e, "ipso facto", incumbe ao Poder Público o custeio de tratamento daqueles desprovidos de recursos financeiros que necessitem de cuidados médicos. O art. 196, da CR/88, estabelece que é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR - PSICOESTIMULANTE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação,

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA - FÓRMULA ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - DEVER DE FORNECIMENTO DO ESTADO - CARACTERIZAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - PACIENTE MENOR DE IDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR - PSICOESTIMULANTE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação,

APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - MEDICAMENTOS - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REPETITIVO STJ - RESP. 1.657.156/RJ - MARCO TEMPORAL - DATA DO JULGAMENTO - INAPLICABILIDADE - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO PELO ENTE AO QUAL É VINCULADA - VEDAÇÃO - SÚMULA N. 421 DO STJ. - Consoante entendimento firmado

EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). RISCO DE MORTE SÚBITA. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SUS. FITAS REAGENTES PARA DIABETES. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR 1.0000.15.035947-9/000. FITAS PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - A Vara da Infância e Juventude é

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE BASEADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERCENTUAL - CRITÉRIOS.1. Em se tratando de relação de consumo, as cláusulas previstas em regulamento de plano de assistência à saúde, ao qual ao qual aderiu o usuário, devem ser interpretadas favoravelmente a este, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Permite-s

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO - PRAZO DE CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, EXAURIDA A MATÉRIA REMANESCENTE À REMESSA NECESSÁRIA.- Consoante entendimento firmado no...

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR - CROSSLINKING - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SEQUESTRO DE VERBAS - POSSIBILIDADE. - Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO POR ENTE DIVERSO DO QUAL É VINCULADA - POSSIBILIDADE - SÚMULA N. 421 DO STJ.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/P