Co-Propriedade
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Acórdão nº 1.0000.20.562159-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA SAISINE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
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Acórdão nº 1.0352.12.005404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DA COTITULAR. TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO SALDO PELA TITULAR SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE 50%. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de conta conjunta, a partir do óbito de uma das cotitulares, o numerário existente em conta é divido em iguais quinhões: 50%
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Acórdão nº 1.0132.14.001934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA- CONDOMÍNIO COMPROVADO - COMPOSSE - REQUISITOS AUSENTES- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionais e muito raras, quando a usucapiente demonstrar o exercício de...
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Acórdão nº 1.0390.14.001566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA ENTIDADE FAMILIAR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DE BEM - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Por ser a união estável considerada entidade familiar, assim como casamento, entende-se que deve incidir sobre ela os ditames do art. 1.647 do Código Civil, evitando-se a dilapidação
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Acórdão nº 1.0188.11.004412-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS HERDEIRAS - PAGAMENTO DE ALUGUERES. O condômino tem o direito de usar das partes comuns, desde que não exclua a utilização dos demais compossuidores (art. 1.335 do Código Civil). A utilização exclusiva pelo condômino de bem comum implica sua condenação ao pagamento pela fruição do imóvel.
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Decisão Monocrática Nº 5026855-82.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-05-2023
... PRETENSÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CÍVEL PATRIMONIAL. INCONTROVERSA CO-PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL, ORIUNDA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO FAMILIAR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - IMÓVEL INDIVISO - ALIENAÇÃO DETERMINADA - RATEIO DOS VALORES.- Tratando-se de bem indivisível, é possível a extinção do condomínio e alienação do imóvel quando, apesar da vontade de um dos condôminos os demais não concordarem em adjudicá-lo a um só, indenizando aos outros.-...
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Acórdão nº 1.0471.15.004560-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COPROPRIEDADE. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Os coproprietários de um imóvel são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o ente tributante escolher que um dos devedores responda pelo cumprimento total da obrigação...
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Acórdão nº 1.0352.12.005404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DA COTITULAR. TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO SALDO PELA TITULAR SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE 50%. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de conta conjunta, a partir do óbito de uma das cotitulares, o numerário existente em conta é divido em iguais quinhões: 50%
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Acórdão nº 1.0132.14.001934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA- CONDOMÍNIO COMPROVADO - COMPOSSE - REQUISITOS AUSENTES- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionais e muito raras, quando a usucapiente demonstrar o exercício de...
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Acórdão nº 1.0043.14.001964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Na vigência da alienação fiduciária, celebrada em garantia de financiamento imobiliário, os compradores têm, apenas, a posse direta da coisa, o que não é bastante para que um deles postule a extinção de...
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Acórdão nº 1.0390.14.001566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA ENTIDADE FAMILIAR NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DE BEM - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Por ser a união estável considerada entidade familiar, assim como casamento, entende-se que deve incidir sobre ela os ditames do art. 1.647 do Código Civil, evitando-se a dilapidação
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Acórdão nº 1.0000.20.453651-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA - INTERESSE DE AGIR - TUTELA JURISDICIONAL.- O interesse de agir decorre da necessidade da parte de provocar a atividade jurisdicional para obter um provimento que lhe seja útil, devendo se valer, ainda, do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse.- Antes de consumada, por meio de açã
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Acórdão nº 1.0000.22.139197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO - COBRANÇA DE ALUGUERES - - A prova da copropriedade do imóvel, por título devidamente transcrito no registro imobiliário, constitui pressuposto essencial ao processamento dos pedidos de dissolução de condomínio e de alienação judicial...
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Acórdão nº 1.0479.16.008700-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - USO EXCLUSIVO DE COISA OBJETO DE CONDOMÍNIO INDIVISO - RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCABIMENTO. Não existindo entre as partes litigantes relação jurídica locatícia, não há se falar em incidência das normas previstas na Lei nº 8.245/91, invocada como causa de pedir próxima da demanda...
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Acórdão nº 1.0720.15.004132-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - AUTORES HERDEIROS DEVIDAMENTE REGISTRADOS JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - DEMAIS SUCESSORES IRREGULARES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - - Em sede de extinção de condomínio o interesse dos herdeiros de um dos proprietários reside na circunstância de ostentarem a condição...
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Acórdão nº 1.0043.14.001964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Na vigência da alienação fiduciária, celebrada em garantia de financiamento imobiliário, os compradores têm, apenas, a posse direta da coisa, o que não é bastante para que um deles postule a extinção de...
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Acórdão Nº 08015402320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-07-2020
... “ STJ – TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. CO-PROPRIEDADE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO ... 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o co-proprietário de automóvel pode receber na ...
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Decisão Nº 08015402320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-03-2020
... Neste sentido já decidiu o STJ: ... "STJ – TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. CO-PROPRIEDADE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO ... 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o co-proprietário de automóvel pode receber na ...
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Acórdão nº 1.0702.16.044948-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, SÓCIOS E OUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO GRUPO FAMILIAR. SÓCIOS DA DEVEDORA QUE SÃO PROCURADORES DAS OUTRAS SOCIEDADES DO GRUPO FAMILIAR. EXERCÍCIO DA...
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Acórdão nº 1.0514.08.036896-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL - ALIENAÇÃO UNILATERAL - ARTIGO 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - AUSÊNCA DE OUTORGA CONVIVENCIAL - ANULABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO - PEDIDO NÃO ANALISADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APRECIAÇÃO DO PLEITO OMITIDO - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO- O manejo...
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Acórdão nº 1.0704.13.002439-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - DETENÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - SEPARAÇÃO DOS JUÍZOS PETITÓRIO E POSSESSÓRIO- A demonstração da situação de possuidor do suposto ofendido é requisito essencial à tutela possessória. - A proteção possessória privilegia o direito do detentor de forma autônoma, vale dizer, restringe-se ao combate da...
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Acórdão nº 1.0775.14.000973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ASSINATURA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - DESCONTOS MENSAIS - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA. I- É a assinatura da parte contratante que dá autenticidade ao documento. Não tendo a autora arguido a falsidade das...
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Acórdão nº 1.0431.16.005160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRENO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ARÉA COMUM E INDIVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 203, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o pronunciamento do juiz que julga extinto o processo sem resolução tem natureza jurídica de sentença, portanto não há que se falar em inadequação da via eleita.
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Acórdão nº 1.0000.16.069270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido de dissolução de condomínio será inviável quando ainda não houver sido instituída a copropriedade por meio do registro no competente cartório de registro civil". 2. Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é...