Co-Propriedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA-COMPRA E VENDA DE PARTE DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO- AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS- ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Magistrado e para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido de dissolução de condomínio será inviável quando ainda não houver sido instituída a copropriedade por meio do registro no competente cartório de registro civil". 2. Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - DETENÇÃO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - SEPARAÇÃO DOS JUÍZOS PETITÓRIO E POSSESSÓRIO.I - A demonstração da situação de possuidor do suposto ofendido é requisito essencial à tutela possessória. II - A proteção possessória privilegia o direito do detentor de forma autônoma, vale dizer, restringe-se ao combate da ofensa

EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO. PETIÇÃO INICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 967 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. A petição inicial da ação de divisão há de ser formulada de acordo com o artigo 282 do Código de Processo Civil e ainda com base naquilo que estabelece o artigo 967 do Código de Processo Civil. Hipótese em que os autores não se atentaram aos termos das referidas normas, mesmo regularmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CABIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.320 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SOBRE A PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012 §4º DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - PERIGO REVERSO - CONSTATADO. O §4º do artigo 1.012 do CPC estabelece que se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou relevante fundamentação ou perigo de dano grave e de difícil reparação poderá

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO. PAGAMENTO DE ALUGUEL AO CONDÔMINO. MEDIDA DE DIREITO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Tratando-se de imóvel havido em condomínio, o uso exclusivo do bem por apenas parte dos condôminos enseja a fixação de aluguel, a título de indenização pelo uso exclusivo do bem, em favor do condômino que se encontra alijado da utilização do bem comum, no montante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE COTA-PARTE DE IPTU - TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO - PEDIDO REJEITADO. A decisão recorrida de rejeição do pedido de suspensão do cumprimento de sentença mostra-se precisa, porquanto as questões atinentes à rerratificação de protocolo de cisão parcial de sociedade empresária não prejudicam e não...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - POSSUIDORES INDIRETOS - DIREITO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OMISSÃO AFASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -...

EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO. PETIÇÃO INICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 967 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. A petição inicial da ação de divisão há de ser formulada de acordo com o artigo 282 do Código de Processo Civil e ainda com base naquilo que estabelece o artigo 967 do Código de Processo Civil. Hipótese em que os autores não se atentaram aos termos das referidas normas, mesmo regularmente...

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO. PAGAMENTO DE ALUGUEL AO CONDÔMINO. MEDIDA DE DIREITO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Tratando-se de imóvel havido em condomínio, o uso exclusivo do bem por apenas parte dos condôminos enseja a fixação de aluguel, a título de indenização pelo uso exclusivo do bem, em favor do condômino que se encontra alijado da utilização do bem comum, no montante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ART. 836 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE - PENHORA SOBRE IMÓVEIS - EXECUTADOS - COPRORIETÁRIOS - LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se pode obstar a penhora, tão somente, a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - USO EXCLUSIVO DE COISA OBJETO DE CONDOMÍNIO INDIVISO - RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCABIMENTO. Não existindo entre as partes litigantes relação jurídica locatícia, não há se falar em incidência das normas previstas na Lei nº 8.245/91, invocada como causa de pedir próxima da demanda...

EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012 §4º DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - PERIGO REVERSO - CONSTATADO. O §4º do artigo 1.012 do CPC estabelece que se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou relevante fundamentação ou perigo de dano grave e de difícil reparação poderá

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COPROPRIEDADE. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Os coproprietários de um imóvel são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o ente tributante escolher que um dos devedores responda pelo cumprimento total da obrigação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - FILHO MENOR DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROPRIEDADE NÃO EXCLUSIVA. Não há previsão legal sobre a existência de direito real de habitação de imóvel com relação a filho de falecido. A previsão legal, do art. 1.831 do CC, embora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA. JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE, PORQUE COMPROVADO QUE O IMÓVEL CUJA FRAÇÃO A PARTE EXEQUENTE PRETENDE A PENHORA SERVE DE MORADIA ÚNICA DO EXECUTADO, ALÉM DE O BEM TER SIDO DESCONSIDERADO COMO GARANTIA NO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - HERDEIROS COPROPRIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA SAISINE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARTES. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA.- A revelia e seus efeitos induzem à presunção (relativa) de veracidade dos fatos narrados pelo autor, mas em observância aos elementos probatórios contidos nos autos.- O inadimplemento de um dos condôminos em relação às parcelas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012 §4º DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - PERIGO REVERSO - CONSTATADO. O §4º do artigo 1.012 do CPC estabelece que se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou relevante fundamentação ou perigo de dano grave e de difícil reparação poderá

EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012 §4º DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - PERIGO REVERSO - CONSTATADO. O §4º do artigo 1.012 do CPC estabelece que se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou relevante fundamentação ou perigo de dano grave e de difícil reparação poderá