cobrança indevida gera dano moral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006766320124058100), 26-10-2021
PJE 0800676-63.2012.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL. ART. 42 DO CDC. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.450,41. CONTINUIDADE DO DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. CABIMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔM
... condenação o pagamento da compensação em dano moral, mantendo, quanto ao mais, sentença que ... -
Acórdãos nº 1025286-82.2018.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização ...
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Acórdãos nº 1083183-18.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... e CNC Consultoria em Cobrança Ltda Comarca: São Paulo Foro Central ... Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral ...
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Acórdãos nº 0016632-13.2012.8.26.0348 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... 42 do CDC. Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Ausência de ...
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Acórdão nº 1001761-62.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOC/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE FATURAS QUE ULTRAPASSAM A MEDIÇÃO DO CONSUMO NORMAL DA UNIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DE ENERGIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples cobrança indevida não gera obrigação de indenizar a título de dano moral....
... Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de ... MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE FATURAS QUE ULTRAPASSAM A MEDIÇÃO DO CONSUMO ... A simples cobrança indevida não gera obrigação de indenizar a título de dano moral ... -
Acórdão Nº 0805987-73.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... AUSNCIA DE CELEBRAO. INSCRIO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAO SERVIO. DANO MORAL. QUANTUM ... ao crdito, decorrente de cobrana indevida, gera direito indenizao por dano moral, ...
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Acórdão Nº 0300821-75.2016.8.24.0017 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ... MERA COBRANÇA ... INDEVIDA NÃO GERA DIREITO A DANO MORAL ... IN RE IPSA ...
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Acórdão Nº 0033576-71.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO GERA O DEVER ... DE INDENIZAR. Recursos conhecidos e ...
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Acórdão Nº 0000394-49.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... EAREsp n. 600.663/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA ... E NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0020587-48.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... DANOS MORAIS – SANEPAR – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA ... JÁ QUITADA – SENTENÇA ... SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DIREITO A ... INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE RES REFLEXOS – DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdãos nº 1009103-05.2015.8.26.0223 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... COBRANÇA DE ANUIDADE. DANO MORAL. 1 ... O mero ... évia solicitação e a cobrança indevida de anuidades não gera dano moral “in ...
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Acórdão Nº 0015109-47.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... PERSISTÊNCIA DE COBRANÇA APÓS A ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ILEGALIDADE ... AUSÊNCIA DE ENGANO ... JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA DA ... QUE NÃO GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à ... repetição do indébito, por ...
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Acórdão Nº 0801799-80.2021.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... AUSNCIA DE CELEBRAO. INSCRIO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAO DE SERVIO. DANO MORAL. QUANTUM ... ao crdito, decorrente de cobrana indevida, gera direito indenizao por dano moral, ...
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Acórdão Nº 0816362-41.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... INSCRIO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAO SERVIO. DANO MORAL. QUANTUM ... ao crdito, decorrente de cobrana indevida, gera direito indenizao por dano moral, ...
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Acórdão nº 1060509-07.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Refaturamento de Contas de Energia Elétrica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais – IMPROCEDÊNCIA – FATURA MENSAL DE CONSUMO COM VALOR ELEVADO – FATURA COBRADA DE FORMA PLURIMENSAL – COBRANÇA EXCESSIVA EM RELAÇÃO AOS 12 MESES ANTERIORES – NECESSIDADE DE REVISÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE...
... Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, ... FATURA COBRADA DE FORMA PLURIMENSAL – COBRANÇA EXCESSIVA EM RELAÇÃO AOS 12 MESES ANTERIORES ... A simples cobrança indevida não gera obrigação de indenizar a título de ... -
Acordao N° 1639527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Fraude. Inexistência de débito. Cobrança indevida. Ausência de negativação e/ou de cobrança abusiva ou vexatória. Desvio produtivo não comprovado. Dano moral não configurado. 1. A recorrente reúne condições para auferir a gratuidade de justiça, nos termos previstos no art. 5º, inciso lxxiv, da constituição federal, pelo que se defere o benefício. 2. Do...
... FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU DE ... DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL ... NÃO CONFIGURADO ... 1. A recorrente ... por si só, não gera dano moral, uma vez que não é apta a ofender os ... -
Acórdão Nº 0305794-82.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
... RECURSO DO RÉU ... COBRANÇA INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO ... Dir. Civ, j. 12/04/2012) ... DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ... A cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente esse tipo de lesão". (TJSC: AC ...
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Acórdão nº 0006885-80.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que “a cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Telefonia, Cobrança indevida de ligações, Práticas ... SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - ... ção em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível ... -
Acórdão nº0122616-08.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 21-09-2023
... de Relao Jurdica c/c Indenizao por Dano Moral, sob o n 0122616-08.2021.8.17.2001, movida ... entendimento de que a mera cobrana no gera direito a reparao, mesmo que ela seja indevida, ...
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Acórdão Nº 0802442-82.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-03-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - COBRANÇAS DEBITADAS APÓS O CANCELAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO E CONDENOU A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 47,21 REFERENTE AO VALOR DA MENSALIDADE DE 15/07/2013 -
... COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - ... -
Acórdão Nº 0300601-24.2018.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIA ADMINISTRATIVA E BAIXA DOS DÉBITOS PENDENTES. DEVER DE RESSARCIR NÃO CONFIGURADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA
... TESE RECHAADA. COBRANA INDEVIDA QUE, POR SI S, NO GERA DANO MORAL. AUSNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0002955-39.2021.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-09-2023
... NÃO REQUISITADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ... CADASTRO DE ENTE QUE GERA DANO MORAL IN ... RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão nº 1016861-57.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PLANO CONTRATADO. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELO FORNECEDOR. COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui
... INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão ... OFERTA NÃO CUMPRIDA PELO FORNECEDOR. COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. NSISTÊNCIA NA COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... ça, ainda que por obrigação indevida, não gera direito a reparação por dano moral, mas se o ... -
Acórdão nº0000720-55.2015.8.17.0110 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-04-2024
... FATURA ACIMA DA MDIA. COBRANA INDEVIDA. DESCONSTITUIO MANTIDA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL AFASTADO. MERA COBRANA NO GERA DANO MORAL. SMULA 169/TJPE. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 5003044-81.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... a inexistncia de dbitos e a ocorrncia de dano moral.A sentena deve ser mantida pelos seus ... Registre-se que, diversamente da inscrio indevida em que o dano presumido, a questo dos autos no o ...