codigo brasileiro da aeronautica
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 19/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 863, de 13 de dezembro de 2018, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Nº 0006802-58.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DA INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NO CÓDIGO BRASILEIRO DE ... AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0027690-4 de T4 - QUARTA TURMA
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO" DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICAÇ\xC3" ... Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, ...
- Acórdão nº 676769 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 691437 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 1013530-94.2013.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2015
... da Convenção de Varsóvia e do Código Brasileiro da Aeronáutica, já que as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009155-85.2020.8.19.0207 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009155-85.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. Recorrido (autor): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LANA LAZIR CABRAL CARDOSO...
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Acórdão Nº 0006621-69.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... da indenização tarifada prevista no Código ... Brasileiro da Aeronáutica, não havendo que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800009-69.2022.8.19.0254 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800009-69.2022.8.19.0254 Recorrente (ré): TAM LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autores): MARCOS SOUZA MENDES DE QUEIROZ E VANESSA BATISTA CARVALHO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ/Vaiga de Almeida - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão Nº 0021484-23.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... mesmo que aplicáveis as disposições do Código de ... Defesa do Consumidor, por se tratar de ... TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA ... E RESOLUÇÃO 400/2016 DA ...
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Acórdão Nº 0010845-91.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato ... BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC ...
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Acórdão Nº 0311099-29.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-04-2018
... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. INVIABILIDADE. PLEITO ...
- Acórdãos nº 1011733-73.2019.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824389-42.2022.8.19.0001 (Fazendária), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0824389-42.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Recorrido (autor): EDUARDO DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO Origem: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Processo nº 0008852-48.2015.8.19.0045 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Negou Seguimento Ao Recurso Interposto Pela Ré. Parte Ré/agravante Que, Em Suas Razões Recursais, Reitera a Fundamentação de Seu Apelo, Não Trazendo, Portanto, Qualquer Fato Relevante Ou Questão de Direito Capaz de Modificar a Decisão Agravada, que Assim Restou Ementada: "apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e...
... CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA ... -
Processo nº 0195402-89.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA ...
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Acórdão Nº 0303784-08.2018.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. INVIABILIDADE ...
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Acórdãos nº 1006403-55.2015.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... ça entendeu aplicável ao caso o Código Brasileiro da Aeronáutica, rejeitando ...
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Acórdãos nº 1010274-12.2014.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE ... BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. EXTRAVIO QUE NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0149985-40.2020.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0149985-40.2020.8.19.0001 Recorrente: VANESSA CARVALHO LOPES ARTMANN e LUISA LOPES ARTMANN Recorridos: LATAM LINHAS AEREAS S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... , para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Art. 4º O oficial da ativa, da ... 28. A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Aeronáutica manterão sistema de cadastro de ...
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Acórdão Nº 1619422015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2015
... EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DA ... AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior,
... 256, II, 1, alnea "b" do Cdigo Brasileiro de Aeronutica e art. 737 do Cdigo Civil que assim ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior,
... 256, II, 1, alnea "b" do Cdigo Brasileiro de Aeronutica e art. 737 do Cdigo Civil que assim ... -
Acórdãos nº 0024657-17.2011.8.26.0003 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... instância com fundamento do Código Brasileiro da Aeronáutica Decisão ...