codigo brasileiro da aeronautica
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Acórdão Nº 0000419-70.2022.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato ... BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC ...
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Acórdão Nº 0037390-53.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato ... BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC ...
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Acórdãos nº 0000941-48.2012.8.26.0480 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... (Lei 8078/90) em detrimento do Código Brasileiro da Aeronáutica ...
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Acórdão Nº 0003386-87.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... mesmo que aplicáveis as disposições do Código de ... Defesa do Consumidor, por se tratar de ... 7.565/86 (Código Brasileiro da Aeronáutica), caracterizado tolerante pela ...
- Acórdão nº 2014/0028077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0166734-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INTERPRETAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 2011.101240-2 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2013
... ífico o entendimento pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo ... ções Internacionais, do Código Brasileiro da Aeronáutica, bem como das disposições ...
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Decisão Monocrática Nº 2013.100957-3 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2013
... ífico o entendimento pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo ... ções Internacionais, do Código Brasileiro da Aeronáutica, bem como das disposições ...
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Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2º, do código brasileiro de aeronáutica
O presente artigo pretende apresentar o conteúdo e o objetivo da criação da medida que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos...
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Acórdão Nº 5000532-61.2019.8.24.0103 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORMORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 28 (VINTE E OITO) HORAS NO RETORNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE DE VOO...
... dolo ou culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Situações ordinárias ... DEVE PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO" DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO\xC2" ... -
Acórdão Nº 0802577-41.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - PRESCRIÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – DANO MORAL - ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VIAGEM INTERNACIONAL – BAGAGEM NUNCA LOCALIZADA –DANO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ RECURSO CONHECIDO E
... MORAL - ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VIAGEM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0161716-96.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0161716-96.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorridos: RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO, ANTONIO PONTES CERQUEIRA, FABIO LOPES CERQUEIRA, GUSTAVO LOPES CERQUEIRA, MARILIA MOREIRA GOMES e MAURA MOREIRA GOMES Origem: 23º Juizado Especial
... nos termos do artigo 740 do Código Civil que apenas permite a ... cobrança de multa ... aplicação e incidência do Código Brasileiro da Aeronáutica, ora as normas ... e tratados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805993-30.2021.8.19.0008 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0805993-30.2021.8.19.0008 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - ré Recorrido: MAX DE NORONHA MARINHO DA SILVA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão nº 2014/0290262-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA ... Montreal) ... Brasileiro ... Aeronáutica, ...
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Acordao N° 1434267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Pandemia. Lei nº 14. 034/2020. Reembolso integral. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela segunda parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de r$ 6. 170,00 referente a reembolso das passagens aéreas adquiridas pela parte...
... artigo 225 do Código Brasileiro da Aeronáutica. Desse modo, assinala ... -
Acórdão Nº 0226705-74.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... NÃO APLICAÇÃO ... BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PRECEDENTES DO AGRG ... NO ARESP ... ção da Convenção de Varsóvia, ou do Código Brasileiro de Aeronáutica, nas demandas ... que ...
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Acórdão Nº 0300452-62.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... APLICAÇÃO ... DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA AGÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006796-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006796-67.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO DOS SANTOS SOUSA - autor (J.G. - fls. 176) Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - ré Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão nº 0001760-20.2014.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... expendidos com base em normas do Código Civil e também do CBA – Codigo ... Brasileiro da Aeronáutica que , no seu entendimento melhores se aplicariam ...
- Decreto nº 5.144 de 16/07/2004. REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 1, 2 E 3 DO ARTIGO 303 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, NO QUE CONCERNE AS AERONAVES HOSTIS OU SUSPEITAS DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.
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Acórdão nº 2014/0211616-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO" DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICA\xC3" ... pelo Código Brasileiro ...
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Acórdão Nº 0303086-41.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-07-2016
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA CONSUMIDORA QUANTO À DESCRIÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
... REPARAÇÃO INTEGRAL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0302176-82.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-07-2016
TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA CONSUMIDORA QUANTO À DESCRIÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.
... REPARAÇÃO INTEGRAL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DO ... -
Acórdãos nº 1021852-98.2016.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... na espécie, das disposições Código de Brasileiro da Aeronáutica e da ...
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Acórdão nº 2013/0341811-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OVERBOOKING . EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA ... Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, ...