codigo brasileiro da aeronautica

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. INFRAERO. DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.1º DA LEI Nº 5.332/67 E ART. 40 DA LEI Nº 7.565/85). POSSIBILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. I – Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332/67 e do art. 40 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica), é dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas...

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Ação regressiva de ressarcimento de danos – Transporte aéreo de cargas em território nacional – Extravio e danificação de mercadorias – Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Montreal ou do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso – Relação sujeita às regras dos artigos 749 e 750 do Código Civil – Responsabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA.. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AOS...

PROCESSO Nº: 0812895-51.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800843-61.2018.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: DIREITO AERONÁUTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANAC-AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CANCELAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE VOOS QUE RESULTARAM EM ATRASO DE QUASE 16 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. Sentença de procedência parcial condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$20.000,00 pelo dano moral. Apelações das 1ª e 2ª rés. Sentença anulada, visto que a fundamentação se refere a fatos...

AÇÃO REGRESSIVA - Transporte Aéreo de Carga - Extravio de mercadorias - Fato não contestado - Alegação de nulidade da sentença afastada - Aplicabilidade do C.D.C. - Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica - Artigo 749 do Código Civil - O transportador aéreo responde integralmente pelo extravio de carga - Entendimento consolidado no STJ - Inaplicável ao caso a "indenização tarifada" -

ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - LIMITE DE IDADE - SEXAGENÁRIOS - PILOTO DE LINHA AÉREA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE CHICAGO - PRECEDENTE. 1. A restrição a que pilotos sexagenários exerçam a atividade profissional em vôos domésticos não tem suporte legal, sendo írrita a extensão do texto do instrumento convencional de Chicago, por meio de portaria...

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículos. Penhora. Anotações anteriores. Direito de preferência. Possibilidade. Penhora de aeronave. Propriedade da parte executada. Não demonstração. Ausência de inscrição no registro aeronáutico brasileiro. Constrição incabível. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não correta a decisão que indeferiu a penhora

• Drones e direitos de personalidade